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II SÉRIE — NÚMERO 42

do Regimento da Assembleia da República, venho requerer ao Governo, através do Ministério da Agricultura e Pescas ou do da Indústria e Tecnologia, que me sejam remetidas as seguintes informações sobre o Matadouro Industrial de Beja, em construção:

Que tem o actual Governo programado acerca do referido Matadouro, ainda em fase de construção?

Qual o montante da verba já despendida com as

obras já realizadas? Quando se pensa arrancar de vez com esta obra

e colocá-la em operações?

Palácio de S. Bento, 20 de Março de 1979. — O Deputado do PS, Luís Abílio da Conceição Cacito.

Requerimento

Ex.™" Sr. Presidente da Assembleia da República:

As características geoclimáticas da região algarvia são de molde a justificar que técnicos qualificados, nacionais e estrangeiros, nos domínios do ambiente e da hidrogeologia, considerem o Algarve zona pré-desértica sem paralelo em toda a Europa.

Uma tal constatação acarretou que os mesmos peritos alertassem os sucessivos Governos, desde pelo menos 1970, para a necessidade urgente de levar a cabo uma série de intervenções no solo que possibilitem preveir um tal desastre mesológico.

Entre essas intervenções surge como geralmente recomendada, quer pelos seus efeitos imediatos, quer pelo seu relativo baixo custo, quer pela sua praticabilidade técnica, a retenção da água das correntes pluviais por meio de pequenas barragens de terra batida no interland algarvio em número de largas centenas.

Dos efeitos imediatos dessas barragens, que, devido à iniciativa particular, se contam já por largas dezenas, ressaltam a infiltração de água no subsolo com o inerente reforço dos lençóis friáticos, abastecimento de águas para fins domésticos, o alargamento das áreas de culturas hortenses e arvenses, a intensificação de criação de carne e leite, o repovoamento florestal e cinegético da serra algarvia e a regularização dos fluxos pluviais.

A população do Algarve está consciente dos perigos enunciados e da urgência das medidas recomendadas.

O I Governo Constitucional, pelos serviços competentes da Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos e do Ministério da Agricultura e Pescas, iniciou os estudos necessários à concretização das obras propostas e que se supõe deverem estar neste momento concluídos.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições regimentais, requeiro que, pelos Ministérios da Habitação e Obras Públicas e da Agricultura e Pescas, me seja informado:

a) Concorda o IV Governo Constitucional que o Algarve carece urgentemente de medidas que previnam o perigo da desertificação?

b) Entre essas medidas, aceita o Governo como

válida a construção das barragens referidas no preâmbulo deste requerimento? Se não aceita, que alternativas propõe?

c) Estão concluídos os estudos respectivos orde-

nados e iniciados pelo I Governo Constitucional?

d) Quando pensa o Governo iniciar as obras de-

correntes desses estudos, de que natureza serão essas obras, onde serão localizadas e qual o programa da sua realização?

Lisboa, 20 de Março de 1979. — Os Deputados do PS: Luís Filipe Madeira — Pedro Coelho.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que a Empresa Metalúrgica de Castelo Branco, L.da, com sede em Castelo Branco, é, no Centro do País, a única empresa que possui uma fundição de aço vasado;

Considerando que esta Empresa tem uma carteira de encomendas para mais ou menos ano e meio de actividade, e a laborar, como presentemente, em três turnos;

Considerando que na Empresa não há conflitos sociais e na mesma trabalham 157 trabalhadores;

Considerando que a Empresa foi intervencionada em 1975 e posteriormente desintervencionada;

Considerando que a empresa já se encontrava em situação económico-financeira difícil de muito antes do 25 de Abril;

Considerando que a Empresa não apresenta lucros desde 1956 porque vende os seus produtos ao Grupo Comafer, do qual faz parte um dos titulares da Empresa;

Considerando que a Empresa tem em curso um contrato de viabilização;

Considerando que a Empresa está neste momento a ser alvo de penhoras, que poderão vir a inviabilizá-la e criar tensões sociais, a todos os títulos inconvenientes:

Requeiro do Governo, através dos Ministérios da Indústria e Tecnologia e das Finanças e do Plano, com urgência, os seguintes esclarecimentos:

1) Qual a actual situação do processo do contrato

de viabilização da Empresa;

2) O que pensa o Governo desta Empresa na

economia regional e nacional;

3) Entendendo o Governo ser possível a celebra-

ção do contrato de viabilização, quais as possibilidades de apoio imediato à Empresa, apoio esse enquadrado no contrato de viabilização;

4) Qual a situação jurídica actual desta Empresa.

Lisboa, 20 de Março de 1979.— O Deputado do PS, Alfredo Pinto da Silva.

PREÇO DESTE NÚMERO 15$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA