II Série — Número 46

DIÁRIO

Sexta-feira, 30 de Março de 1979

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)

SUMÁRIO

Propostas de lei:

N.° 231/I — Concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer o regime legal de protecção da titularidade dos direitos de propriedade de fonogramas.

N.° 232/I — Sobre expulsão de cidadãos estrangeiros.

N.° 233/I — Autoriza o Governo a celebrar com o Governo dos Estados Unidos da América um acordo relativo à venda de produtos agrícolas, ao abrigo do título i da Public Law 480, no montante de 40 milhões de dólares.

Projectos de lei:

N.° 228/I — Criação da freguesia de Ribamar, no concelho da Lourinhã (apresentado pelo PS).

N.° 229/I —Criação da freguesia de Marteleira, no concelho da Lourinhã (apresentado pelo PS).

N.° 230/I — Organizações sindicais (apresentado pelo PS).

N." 231/I — Elevação da vila de Torres Novas à categoria de cidade (apresentado pelo PCP).

N." 232// —Criação da freguesia do Paço dos Negros, no concelho de Almeirim (apresentado pelo PCP).

N.° 233/I —Elevação a vila da freguesia de Pataias, no concelho de Alcobaça (apresentado pelo PS).

N." 234/I — Criação da freguesia da Guia. no concelho de Pombal, distrito de Leiria (apresentado pelo PS).

N.° 235/I — Inspecção-Geral de Educação (apresentado pelo PS;.

N.J 236/I —Estatuto para a Radiodifusão Portuguesa, E. P. (apresentado pelo PS).

Ratificações:

N.° 64/I — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 49/79, de 14 de Março (apresentado pelo PCP).

N.° 65/I — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 51/75, de 22 de Março (apresentado pelo PS).

Requerimentos:

Do Deputado Barroso Coutinho (PS) ao Governo sobre a desintervenção na Empresa de Pescas de Viana.

Dos Deputados Joaquim Felgueiras e Sá Matos (PCP) ao Governo sobre a situação das empresas Fábrica de Confecções Schiming, L.4*, e Socotil Portuguesa — Malhas e Confecções, S. A. R. L.

Do Deputado Carreira Marques (PCP) ao Governo sobre financiamento da construção de habitações económicas por cooperativas de habitação.

Do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao Governo sobre a empresa Icesa.

Do Deputado Vasco da Gama Fernandes (Indep.) ao Governo sobre a suspensão das obras do porto da Nazaré.

Do Deputado Vasco da Gama Fernandes (Indep.) ao Ministéro da Comunicação Social sobre a situação do recurso interposto pelo Deputado Igrejas Caeiro da decisão que o suspendeu das funções que exercia na Radiodifusão Portuguesa.

Respostas a requerimentos:

Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento do Deputado Sousa Franco

Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento do Deputado Sousa Franco (PSD) sobre vendas de ouro pelo Banco de Portugal.

Da Secretaria de Estado do Planeamento a um requerimento do Deputado Sousa Franco (PSD) sobre a apresentação ou não pelas empresas públicas, durante os anos dc 1977 e 1978, dos respectivos orçamentos e contas.

Da Secretaria de Estado dos Ensinos Básico e Secundário a um requerimento dos Deputados Sérvulo Correia e Cacela Leitão (PSD) a propósito da extinção de um lugar de professor de Português em Kehl (Baden-Wurtemberg), na República Federal da Alemanha.

Da Dírecção-Geral do Equipamento Escolar e do Ministério da Habitação e Obras Públicas a um requerimento do Deputado Ângelo Correia (PSD) sobre a escola da Portela, no concelho de Loures.

Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento dc Deputado Francisco Vidal (PS) relativo à ponte sobre o rio Lima, em Viana do Castelo.

Do Ministério do Comércio e Turismo a um requerimento do Deputado José Luís Cristo (CDS) sobre importação de sal nos três últimos anos.

Da Secretaria de Estado da Indústria Ligeira a um requerimento do Deputado Carlos Brito (PCP) sobre a Empresa Renault, na Guarda.

Do Ministério dos Assuntos Sociais a um requerimento da Deputada Alda Nogueira e outros (PCP) sobre taxas de mortalidade e natalidade, partos e óbitos nos últimos dez anos.

Do Ministério da Comunicação Social a um requerimento do Deputado Vital Moreira (PCP) acerca de uma brochura editada por este Ministério em que é reproduzida de maneira truncada parte do debate do Programa do IV Governo Constitucional.

Do Ministério da Indústria e Tecnologia a um requerimento dos Deputados Sousa Marques e Vítor Louro (PCP) sobre a Moali — Máquinas Industriais, L."°

Da Secretaria de Estado do Trabalho a um requerimento do Deputado Joaquim Felgueiras e outros (PCP) sobre a PRT para os trabalhadores eventuais dos portos de Lisboa, Douro e Leixões, Setúbal, Aveiro, Figueira da Foz e Faro e sua aplicação aos trabalhadores eventuais do porto de Viana do Castelo.

Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento dos Deputados Cavalheira Antunes e Aboim Inglês (PCP) sobre distribuição gratuita de publicações pelo Instituto Nacional de Estatística.