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II SÉRIE — NÚMERO 53

Do Fundo de Fomento de Exportação a um requerimento do Deputado Barbosa da Costa (Indep.) sobre medidas de apoio à indústria de mobiliário.

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do Deputado Caccsla Leitão (Indep.) sobre a designação dos membros portugueses à Comissão Mista Luso-Angolana.

Ratificação n.° 54/1 (Decreto-Lei n.° 450/78, de 30 de Dezembro)

Proposta de alteração

ARTIGO 3." (Horário das secretarias)

1 — As secretarias estão abertas das 9 horas c 30 minutos às 12 horas e 30 minutos è~das 14 às" 18 horas e 30 minutos, excepto aos sábados, em que se encontram encerradas.

2 — Em Lisboa e Ponto o primeiro período de abertura das secretarias decorre das 9 às 12 horas.

3 — As secretarias encerram ao público uma hora antes do termo do horário diário.

Os Deputados do PS: Armando Lopes — Herculano Pires — Carlos Cordeiro — João Lima — Armando Bacelar — Catanho de Menezes.

Proposta de eliminação

ARTIGO 8.° (Distribuição de serviço)

1 —..............................................................

2 — (Eliminado.)

Os Deputados do PS: Armando Lopes — Herculano Pires — João Lima — Armando Bacelar — Catanho de Menezes — Carlos Cordeiro.

Proposta de emenda

ARTIGO 9." (Turnos de férias)

Durante o mês de Maio o presidente do tribunal deve distribuir o pessoal da secretaria por turnos de férias; a distribuição é precedida de audição dos funcionários.

Os Deputados do PS: Armando Lopes—Herculano Pires — João Lima — Armando Bacelar — Catanho de Menezes — Carlos Cordeiro.

Proposta de eliminação

ARTIGO 15." (Chefia)

1 —...............................................................

2 —...............................................................

3 — (Eliminado.)

Os Deputados do PS: Armando Lopes — Herculano Pires — João Lima — Armando Baceiar — Catanho de Menezes — Carlos Cordeiro.

Proposta de emenda

ARTIGO 1-8.° (Competência dos escrivães de direito)

Aos escrivães de direito compete a chefia e orientação das secções de processos, executando, em colaboração com os restantes funcionários, as funções referidas no artigo 14.°

Os Deputados do PS: Armando Lopes — Herculano Pires — João Lima — Armando Bacelar — Catanho de Menezes—Carlos Cordeiro.

Proposta de emenda

ARTIGO 23."

(Substituição do secretário judicial e dos escrivães de direito)

Nas suas faltas e impedimentos o secretário judicial é substituído pelo escrivão de direito mais antigo; os escrivães de direito são substituídos pelo escrivão--adjunto mais antigo das respectivas secções.

Os Deputados do PS: Armando Lopes — Herculano Pires — João Lima — Armando Bacelar — Catanho de Menezes — Carlos Cordeiro.

Proposta de eliminação

ARTIGO 29." (Chefia)

As secretarias das relações são dirigidas por um secretário de tribunal superior e as Repartições Judicial e Administrativa por um secretário judicial e um chefe de repartição, respectivamente.

2 — (Eliminado.)

Os Deputados do PS: Armando Lopes — Herculano Pires—João Lima — Armando Bacelar — Catanho de Menezes — Carlos Cordeiro.

Proposta de emenda

ARTIGO 33°

(Competência dos escrivães de direito)

Aos escrivães de direito compete a chefia das secções de processos e, em especial, em colaboração com os restantes funcionários, a execução das funções referidas no artigo 28.°

Os Deputados do PS: Armando Lopes—Herculano Pires — João Lima — Armando Bacelar — Catanho de Menezes — Carlos Cordeiro.

Proposta de emenda

ARTIGO 39." (Chefia das secretarias)

1—As secretarias dos tribunais dei.2 instância são dirigidas por secretários judiciais ou por escrivães"