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II SÉRIE — NÚMERO 58

a conhecer e ouvir os órgãos autárquicos a esse respeito, como, aliás, penso, lhe compete.

Nos termos regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo para que, através do MHOP (Ministério da Habitação e Obras Públicas), se digne responder às perguntas atrás formuladas.

Lisboa, 8 de Maio de 1979. — O Deputado do PS, Avelino Zenha.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que o Infantário Jardim-de-infância Paramense, situado na freguesia de Paramos, concelho de Espinho, tem neste momento sessenta crianças, devido à manifesta impossibilidade material de admitir mais, como seria vontade não só da direcção do Infantário, mas também de muitos pais;

Considerando que lhe foi prometido apoio oficial a partir de Janeiro de 1979, o que não se verificou até à presente data, não tendo, contudo, tal facto obstado ao início da sua actividade sem qualquer apoio oficial em 2 de Novembro de 1978;

Considerando que a sua subsistência até este momento só tem sido possível através de um apoio extraordinário da Junta de Freguesia de Paramos e dos pais das crianças e que aquele dificilmente se poderá manter por razões que se prendem, entre outras, por manifesta falta de recursos disponíveis por parte da Junta de Freguesia;

Considerando que o índice de mortalidade infantil e de inadaptados nesta freguesia se situa a níveis preocupantes;

Considerando que, sem o apoio oficial, a subsistência do Infantário é posta em causa, sendo porventura e infelizmente de admitir o seu fecho a curto prazo, com o evidente prejuízo das crianças e correlativas famílias;

Considerando que a direcção do Infantário já oficiou diversas vezes ao departamento central do IFAS (Instituto da Família e Acção Social), expondo a sua situação, sendo de estranhar que nem pelo menos uma resposta, qualquer que fosse, fosse dada:

Solicitava ao Ministério dos Assuntos Sociais para que, através do IFAS (Instituto da Família e Acção Social), me informasse quais os motivos, se porventura existirem, que justificam o mutismo desse Instituto relativo à pretensão justíssima, e de elevado interesse social, requerida pela direcção do Infantário Jardim-de-Infância Paramense, situado na freguesia de Paramos, concelho de Espinho;

Se pensa esse Ministério, através do IFAS, apoiar, como em minha opinião é seu dever e se justifica plenamente, esta iniciativa. Se sim, quando, porque o tempo urge, pelas razões atrás expostas.

Nos termos regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através do Ministério dos Assuntos Sociais, se digne responder às perguntas atrás formuladas.

Lisboa, 8 de Maio de 1979. - O Deputado do PS, Avelino Zenha.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que é uma necessidade extrema a construção de uma escola primária na freguesia de Espinhei, concelho de Águeda, necessidade que já data de há longos anos, porque a existente nem sequer condições de segurança proporciona aos seus normais utentes, ao ponto de os pais. das crianças ameaçarem proibir os filhos de irem à escola, pois cada dia que lá passam correm riscos. Os pais destas crianças pressionaram a Junta de Freguesia para que obviasse a esta situação. Os membros da Junta, como é natural, intercederam junto da Câmara Municipal de Águeda, expondo a situação. O Sr. Presidente da Câmara informou que estava planeada a construção, a curto prazo, de uma escola, com três salas, para servir os lugares de Espinhei e da Piedade.

Posteriormente, surgiram problemas com a aquisição dos terrenos para a construção das referidas escolas, porque, ao que parece, o proprietário dos mesmos, pessoa de influência, se opôs e se movimentou no sentido de evitar a construção das ditas escolas naqueles terrenos.

Seja como for, o tempo vai passando, a escola existente vai-se degradando cada vez mais, aumentando, consequentemente, o perigo para quem a utiliza, a população protesta e desespera e a dita escola não se constrói.

Assim:

Solicitava ao MEIC para que, através da Direcção — Geral das Construções Escolares, me informasse se estava ou não planeada a construção desta escola a curto prazo;

Se sim, para quando está previsto o início da sua construção, satisfazendo assim uma necessidade vital destas populações, por todos reconhecida e há tanto tempo esperada.

Nos termos regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através do Ministério da Educação e Investigação Científica, se digne responder às perguntas acima formuladas.

Lisboa, 8 de Maio de 1979. — O Deputado do PS, Avelino Zenha.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que os estudantes — trabalhadores do Liceu de Manuel Laranjeira, de Espinho, estão obrigados a pagar uma multa de 300$ ao inscreverem-se para os exames do 5.º ano, pelo facto de já ter terminado o período de inscrições, durante o qual os alunos não se puderam matricular por falta de informação das datas em que podiam fazê-lo e ainda por se encontrarem esgotados os respectivos impressos;

O conselho directivo daquele estabelecimento de ensino contactou já o respectivo departamento do MEIC (Ministério da Educação e Investigação Científica),