10 DE MAIO DE 1979

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mas não conseguiu obter qualquer prorrogação do prazo, o que leva os alunos a pensar tratar-se de uma «caça à multa»; Assim:

Solicitava ao MEIC se dignasse informar-me se na realidade pretende manter uma posição intransigente relativamente ao assunto exposto nos considerandos.

Mais perguntava se o MEIC pretende ou não repor a justiça na situação atrás criada, à qual os alunos são completamente alheios e pela qual não podem ser responsabilizados em termos de multa, o que me parece manifestamente irrealista e atentatório dos mais elementares direitos dos alunos.

Lisboa, 9 de Maio de 1979. — O Deputado do PS, Avelino Zenha.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente dá Assembleia da República:

Tendo chegado ao nosso conhecimento, quer através da Câmara Municipal de Peso da Régua e da Assembleia Municipal do mesmo concelho, quer ainda da Associação Comercial e Industrial dos Concelhos de Peso da Régua, Santa Marta de Penaguião e Mesão Frio e de órgãos de comunicação social, nacionais e regionais, que o Ministério da Agricultura e Pescas pretende modificar o estabelecido pelo despacho ministerial do MAP que estabelece as sedes da Direcção Regional Agrícola e das Sub — Regiões de Trás-os-Montes e Alto Douro;

Como, até à presente data, os serviços se têm estruturado de forma a dar execução ao citado despacho ministerial e qualquer modificação poderá contribuir para anarquizar e tornar inoperantes os serviços desse Ministério, de cuja operacionalidade tanto depende a economia regional;

Como nos parece ser uma decisão, caso seja tomada, de duvidosos fins e efeitos políticos, económicos e sociais;

Como também temos conhecimento das dúvidas e preocupações das populações e órgãos de poder local da região, nomeadamente da zona do Douro;

Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, os signatários, Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral de Vila Real, vêm requerer ao Ministério da Agricultura e Pescas os seguintes esclarecimentos:

1) Que nos seja informado se têm fundamento

as notícias vindas a público e se esses serviços têm, de facto, programada a modificação do despacho ministerial de 2 de Janeiro de 1978;

2) Caso o requerido no n.° 1 tenha fundamento,

nos sejam informados quais os motivos de ordem técnica ou outros que levaram a tal decisão;

3) Se os problemas de ordem económica e social

foram considerados, com o peso que a situação do País lhes confere e a situação geográfica, ecológica e humana da região lhes dá conteúdo;

4) Se a decisão tomada, ou a tomar, teve em atenção os interesses e a vontade das populações directamente interessadas.

Lisboa, 9 de Maio de 1979. - Os Deputados do Partido Socialista: Chaves Medeiros — Vítor Fernandes de Almeida.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 - Em 15 de Fevereiro de 1979 apresentei na Assembleia da República um requerimento, dirigido ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, em que solicitava as razões pelas quais o acordo relativo à base das Lajes ainda não fora assinado, pedindo ainda que me fossem comunicadas as diligências efectuadas pelo IV Governo nesse sentido.

2 - Em 21 de Fevereiro de 1979, o Ministro da República para os Açores anunciou publicamente que estava para breve a assinatura do citado acordo.

3 - Em 13 de Março de 1979, o Ministro dos Negócios Estrangeiros afirmou que o acordo das Lajes seria assinado em Abril.

Dado que, até ao momento presente, não me foi respondido ao requerimento formulado por intermédio de V. Ex.ª, venho, ao abrigo das disposições aplicáveis, insistir junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros para que me seja fornecida resposta ao requerimento anterior e ainda que me sejam transmitidas as razões pelas quais não foi cumprida a declaração do Ministro dos Negócios Estrangeiros segundo a qual o acordo das Lajes seria assinado em Abril.

Lisboa, 9 de Maio de 1979. — O Deputado do PS, Jaime Gama.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Atendendo à importância que o aeroporto internacional de Santa Maria tem para a economia da respectiva ilha e para a Região Autónoma dos Açores:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, que pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1.º Razões pelas quais, desde 1 de Março de 1979, o preço do fuel fornecido ao tráfego aéreo no Aeroporto de Santa Maria sofreu um aumento de S45 em relação aos preços praticados em outros aeroportos;

2.º Qual o volume exacto da diminuição do tráfego no Aeroporto de Santa Maria, em consequência do citado agravamento/disparidade de preço;

3.º Que prevê o Governo para obviar à situação criada, que é de nítido prejuízo para o Aeroporto de Santa Maria.

Lisboa, 9 de Maio de 1979. — O Deputado do PS, Jaime Gama.