II Série - Número 59

Sexta-feira, 11 de Maio de 1979

DIÁRIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)

SUMÁRIO

Projectos de lei:

N.° 260/I — Revogação da Portaria n.º 162/79, de 11 de Abril, que permite ao MAP afectar arbitrariamente áreas da zona da Reforma Agrária por meios e formas e a entidades não previstas na lei (apresentado pelo PCP).

N.º 261/I -Serviço Nacional de Saúde (apresentado pelo PSD).

N.º 262/I -Criação da freguesia do Ciborro, no concelho de Montemor-o-Novo (apresentado pelo PCP).

N.º 263/I — Criação da freguesia de Levegadas (S. Bento), no concelho da Lousã (apresentado peto PCP).

N." 264/I - Sobre educação especial (apresentado pelo PS).

Requerimentos:

Do Deputado Armando Correia (PSD) ao Fundo de Fomento da Habitação acerca de um empréstimo, eventualmente pedido pela Câmara Municipal de Braga, para a construção de habitações sociais para a zona urbana de Santa Tecla.

Do Deputado Vítor Louro e outros (PCP) ao Governo acerca da existência de um plano do MAP visando a entrega acelerada aos agrários de terras das unidades colectivas de produção e cooperativas.

Do Deputado António Pedrosa (PCP) à Secretaria de Estado acerca do artaso no despacho de processos para cedência de lotes de terreno para construção no concelho de Évora.

Respostas a requerimentos:

Da Direcção — Geral das Indústrias Química e Metalúrgica a um requerimento do Deputado Barros de Sousa (PS) sobre a instalação de uma nova unidade de produção de pasta celulósica.

Da Secretaria de Estado da Marinha Mercante a um requerimento dos Deputados Tito de Morais e Francisco Vidal (PS) sobre formas de auxílio às vítimas dos temporais e os portos da área de Viana do Castelo.

Da Direcção — Geral dos Serviços Eléctricos a um requerimento do Deputado Álvaro Figueiredo (PSD) acerca

da iluminação de várias localidades de Vila Chã de Sá, no concelho de Viseu.

Do Ministério da Habitação e Obras Públicas a um requerimento do Deputado Nandim de Carvalho (PSD) acerca de fogos disponíveis para comercialização directa pelo Fundo de Fomento da Habitação.

Da Secretaria de Estado do Turismo a um requerimento do Deputado Nandim de Carvalho (PSD) sobre financiamentos pelo Fundo de Turismo no ano de 1978.

Do Ministério da Agricultura e Pescas a um requerimento do Deputado Carreira Marques e outros (PCP) sobre a violação de direitos fundamentais dos trabalhadores da Herdade do Pinheiro, no distrito de Beja, e das associações sindicais que os representam.

Do Ministério da Agricultura e Pescas a um requerimento do Deputado Vítor Louro (PCP) acerca de áreas regadas nos aproveitamentos hidroagrícolas.

Da Secretaria de Estado da Juventude e Desportos a um requerimento do Deputado Matos Gago e outros (PCP) acerca do apoio a colectividades desportivas.

Da Secretaria de Estado da Juventude e Desportos a um requerimento do Deputado Jorge Lemos e outros (PCP) sobre o Instituto Nacional dos Desportos.

Da Secretaria de Estado da Juventude e Desportos a um requerimento do Deputado Jorge Lemos e outros (PCP) sobre a integração das associações de árbitros nas federações e associações desportivas-.

Da Secretaria de Estado dos Ensinos Básico e Secundário a um requerimento do Deputado Jorge Lemos e outros (PCP) sobre a realização de estágios pedagógicos para os professores de Educação Física.

Da Direcção — Geral de Equipamento Escolar a um requerimento da Deputada Alda Nogueira e outros (PCP) pedindo informações relativas aos alunos do ensino primário entre 1970 e 1978.

Do Ministério da Administração Interna a um reque

Estado da Estruturação Agrária acerca do atraso no despacho de processos para cedência de lotes de terreno para construção no concelho de Évora.

Rectificações:

À proposta de lei n.º 229/I e ao projecto de lei n.º 232/I.