II Série - Número 62

Sexta-feira, 18 de Maio de 1979

DIÁRIO

da

Assembleia da República

I LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)

SUMÁRIO

Projectos de lei:

N.° 266/I — Criação da freguesia da Borralha, no concelho de Águeda (apresentado peio Deputado independente José Júlio Ribeiro).

N.º 267/I — De alteração de algumas disposições da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro — Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária (apresentado pelo PS); requerimento a fixar a sua apreciação para a ordem do dia da sessão de 6 de Junho de 1979.

Comissão de Segurança Social e Saúde:

Relatório sobre o projecto de lei n.º 157/I - Bases do Serviço Nacional de Saúde.

Respostas a requerimentos:

Da Secretaria de Estado do Ordenamento Físico e Ambiente a um requerimento do Deputado José Ferreira Dionísio (PS) acerca da implantação de 100 fogos na freguesia de Valado de Frades (Nazaré).

Da Empresa Pública de Parques Industriais a um requerimento do Deputado Miranda Calha (PS), sobre a eventual acção de um parque industrial em Portalegre.

Do Ministério da Habitação e Obras Públicas a um requerimento do Deputado Telmo Neto (PS) sobre investimentos previstos para a rede rodoviária nacional no distrito de Leiria.

Da Direcção — Geral de Coordenação Comercial e da Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau a um requerimento do Deputado Armando Correia (PSD) sobre o número de retalhistas de mercearia existentes no País e sua repartição por distritos.

Da Secretaria de Estado do Ordenamento Físico, Recursos Hídricos e Ambiente a um requerimento dos Deputados Nuno Abecasis e Rui Pena (COS) sobre o abastecimento de água da zona de Lisboa afectado pelas cheias.

Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do Deputado José Luís Cristo (CDS) sobre o Centro de Acolhimento Colectivo do Vale do Jamor.

Da Secretaria de Estado das Indústrias Extractivas e Transformadoras a um requerimento dos Deputados Rui Marrana e Álvaro Estêvão (ODS) sobre o Projecto Renault.

Da Secretaria de Estado do Ordenamento Físico, Recursos Hídricos e Ambiente a um requerimento dos Deputados Vítor Louro e Jorge Leite

Do Ministério da Justiça a um requerimento do Deputado Acácio Barreiros (UDP) pedindo o envio de números do Boletim do Ministério da Justiça.

Do Ministério da Habitação e Obras Públicas a um requerimento do Deputado Magalhães Mota (Indep.) pedindo indicação sobre a situação, à data da posse do III Governo Constitucional, de cada uma das rubricas orçamentadas.

Do Ministéro da Educação e Investigação Científica a um requerimento do Deputado Magalhães Mota (Indep.) sobre a Escola Preparatória de Nuno Gonçalves.

Da Secretaria de Estado da Cultura a um requerimento do Deputado Magalhães Mota (Indep.) sobre a demolição de dois imóveis no conjunto do Bairro de S. José, considerados de «interesse arquitectónico a proteger».

Do Fundo de Fomento de Exportação a um requerimento do Deputado Magalhães Mota (Indep.) sobre apoio aos exportadores para a República Federal da Alemanha.

Da Secretaria de Estado da Cultura a um requerimento do Deputado Magalhães Mota (Indep.) sobre previdências quanto ao espólio de Fernando Pessoa.

Da Direcção — Geral dos Serviços Eléctricos a um requerimento do Deputado Magalhães Mota (Indep.) sobre o regulamento de serviço público da EDP.

Da Secretaria de Estado do Planeamento a um requerimento do Deputado Sousa Franco (Indep.) pedindo informações sobre a destruição do molhe oeste do porto de Sines.

PROJECTO DE LEI N.º 266/I

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DA BORRALHA, NO CONCELHO DE ÁGUEDA

O desenvolvimento sócio — económico, o crescimento demográfico, as condições físico-geográficas e as especificidades de determinadas zonas de um espaço autárquico implicam a necessidade de propiciar um acesso e uma funcionalidade administrativas que não dificultem, mas viabilizem e estimulem o pleno aproveitamento das capacidades e do dinamismo das

respectivas populações. Neste sentido, torna-se flagrante e real a indispensabilidade de se proporcionar à população dos lugares da Borralha, Brejo, Candam, Catraia e Sardão a criação da freguesia da Borralha, no concelho de Águeda.

Não só a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal de Águeda, mas também outras entidades