23 DE MAIO DE 1979

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provisórios — pelo que a procura agregada tem de ajustar-se à nossa capacidade, seja de produção, seja de exportação. Mas este objectivo só pode ser atingido, actualmente, à custa de compressão, não só das importações, como também dos empréstimos necessários à cobertura do deficit externo, visto que estes têm de ser pagos com juros e com uma moeda nacional cada vez mais depreciada, o que significa que, para o cômputo económico interno, o serviço da dívida externa se torna cada vez mais oneroso.

Há quem defenda que uma correcta política de rendimentos só poderá ser posta em prática mediante o recurso a esquemas de correcção monetária automática, indexando alguns ou todos os rendimentos a certos índices de preços. Mas deve chamar-se a atenção para o facto de a experiência de vários países mostrar que a indexação é inflacionista, pelo menos na primeira fase da sua aplicação, o que contraria, frontalmente, uma das opções fundamentais deste Governo relativamente a 1979.

Os desequilíbrios que temos agora de enfrentar, e que é forçoso ultrapassar, não datam, obviamente, e na sua totalidade, do período que se seguiu à Revolução de Abril de 1974. Deficiências estruturais profundas decorrem de níveis de produtividade inferiores aos correntes na Europa desenvolvida, resultantes de estruturas industriais pouco competitivas, e durante muito tempo fechadas, com alguns sectores muito pulverizados, e de uma capacidade empresarial insuficiente, que justificou largas intervenções estatais na economia sem resultados sensivelmente favoráveis, visto que a capacidade empresarial pública não é, no nosso país, modelar. Também se reconhecem facilmente desequilíbrios entre os sectores produtivos, nomeadamente com estagnação crónica no sector agrícola e concentração nas industrias mais capital — intensivas na região de Lisboa e com nítido atraso da zona interior. Depois, é manifestamente fraco o equipamento social disponível e baixo o grau de satisfação das necessidades colectivas.

Após 1974, com o processo de descolonização e com as dificuldades migratórias para a Europa, passou a verificar-se um desequilíbrio entre a população residente e os recursos internos, em consequência do retorno de nacionais vindos da ex-colónias e da perda dos recursos correspondentes. Por outro lado, há que assinalar a desorganização da produção resultante da modificação das relações laborais e das regras de gestão consequentes às alterações das formas de detenção e de propriedade dos meios de produção. Também a brusca alteração na repartição do rendimento que se seguiu à elevação dos níveis salariais após o 25 de Abril de 1974, sem o correspondente crescimento na produção nacional, deu lugar a uma persistente e inflacionada expansão na procura de bens de consumo que, actualmente, pode ser considerada como um desequilíbrio estrutural.

A estes aspectos, por assim dizer crónicos, se devem adicionar outros factores conjunturais, quer de ordem interna, quer de ordem externa. Quanto a estes últimos, deve notar-se não só a persistência da crise económica mundial consequente à guerra dos seis dias em 1973, mas também o condicionalismo que é imposto à nossa actuação externa, em virtude de acordos institucionais como os que decorrem do GATT, EFTA, CEE, FMI, etc. Temos também experimentado uma deterioração das razões de troca

desde aquele ano, conjuntamente com um fraco nível de investimento interno, seja privado (consequente à falta de motivação dos empresários), seja público (relacionado com a impossibilidade política de estabelecer uma estratégia de desenvolvimento a médio prazo). Deve ainda chamar-se a atenção para um nível mais moderado da actividade económica que actualmente se verifica no nosso país, em parte consequência da política de estabilização implementada pelo acordo com o FMI. Há também um desequilíbrio no sector público administrativo, resultante do empolamento das despesas em anos anteriores e da inelasticidade das receitas fiscais, além de um desajustamento do sector público empresarial, agravado pelo incremento das taxas de juro, em consequência do seu carácter predominantemente capital-intensivo e pelo não aumento dos capitais estatutários em anos anteriores.

É evidente que grande parte destes desequilíbrios não são solucionáveis no âmbito de um plano a curto prazo como é aquele que corresponde às grandes opções que o Governo agora se propõe adoptar — devendo referir-se que, em larga medida, as críticas e propostas apresentadas, quer pelo CNP quer pela Assembleia da República, respeitam mais a uma óptica a médio prazo do que ao curto horizonte temporal a que se destina o presente documento.

Na verdade, o Governo tão — só se propõe neste momento dar uns passos no sentido do restabelecimento gradual dos equilíbrios fundamentais, em compatibilização com o lançamento de acções de política económica desenvolvimentista, por meio da elaboração de um plano a médio prazo. Especificamente, pretende-se atingir os seguintes objectivos, em 1979:

Contenção do deficit da balança de transacções correntes e melhoria da balança comercial;

Redução do ritmo de inflacção;

Contenção do desequilíbrio do sector público administrativo e empresarial;

Contenção do nível de desemprego;

Aumento do produto interno bruto;

Aumento moderado do nível de consumo privado e do nível de vida da população;

Satisfação possível das necessidades públicas dentro das actuais limitações económico — financeiras, com prioridade nos sectores da saúde e da educação;

Incremento do investimento nos sectores administrativo e empresarial do Estado e incentivo ao investimento privado nos sectores prioritários, em concordância com objectivos de desenvolvimento a médio prazo;

Fomento e protecção às pequenas e médias poupanças;

Fomento e protecção do sector cooperativo a fim de que este seja colocado em igualdade de oportunidades com os outros sectores;

Não agravamento dos desequilíbrios existentes na distribuição funcional, sectorial e regional do rendimento;

Implementação da Lei das Finanças Locais.

Para a prossecução destes objectivos, o Governo tomará um conjunto de medidas de política, seja de âmbito global, como são as políticas de balança de pagamentos, orçamental e fiscal, monetária e financeira, de investimento e emprego, de rendimentos e preços, e ainda políticas sectoriais.