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If SÉRIE- NÚMERO 64

No que respeita à balança de pagamentos, a política de contenção do deficit externo está relacionada com o comportamento de diversas variáveis e parâmetros internos, sendo evidente que ela poderá assumir formas menos extremadas no caso de o Governo alcançar alguns equilíbrios, como agora se propõe. Basicamente, pretende-se realizar uma política de contenção da despesa e expandir as componentes exportações e, com certas limitações, o investimento.

Consequentemente, prevê-se que o consumo público não sofrerá alteração em termos reais relativamente a 1978. Em contrapartida, o Governo expandirá o investimento no sector público administrativo (PIDDAP) e no sector empresarial do Estado (PISEE). Os aumentos salariais serão limitados a 20% relativamente a 1978, para conter a expansão da despesa global, visionando também o combate à inflação. E para expandir as exportações continuará a praticar-se uma política de desvalorização deslizante, mas agora prevê-se um ritmo menor do que em 1978, tomando-se ainda outras medidas de apoio à exportação e ao investimento a ela associado, como já foi referido. Admite o Governo que poderá, deste modo, saldar-se a gerência de 1979 com um deficit da balança de transacções correntes em torno dos 850 milhões de dólares.

Quanto à política orçamental, trata-se de uma peça basilar da acção do Governo em 1979, não só porque se pretende racionalizar a acção administrativa do Estado e gerir os dinheiros públicos em consonância com as dificuldades financeiras que o País atravessa, como também porque se entende que a Administração deve dar um contributo importante na contenção do consumo interno, com reflexos positivos na política da balança de pagamentos.

Não podem deixar de ser salientadas as dificuldades encontradas pelo Governo na sua tentativa para eliminar o deficit corrente, dado que grande parte das despesas estão ligadas aos elevados contingentes de pessoal na Administração Pública e que só a prazo poderão ser reafectados a fim de se atingirem níveis de produtividade mais elevados. Por outro lado, as receitas públicas não têm correspondido aos valores esperados, não só em função da evolução económica do País, como também pelo elevado grau de evasão e fraude fiscais. Será feito, portanto, um esforço pela Administração para combater as fugas tributárias, mas tal passa pelo aperfeiçoamento e modernização do nosso sistema fiscal. Assim, o Governo acelerará os estudos visando a substituição do actual sistema multicedular por uma estrutura baseada num imposto único sobre o rendimento, bem como implementando o imposto sobre o valor acrescentado, não só para nos adequarmos às regras e ao sistema europeu, como também para que a política fiscal possa visionar outros fins que não apenas os da cobertura das despesas públicas (melhores efeitos redistributivos, mais fácil adaptação à conjuntura, maior neutralidade no aspecto concorrencial interno e externo, etc).

No que respeita ao sector público administrativo, foi estabelecido inicialmente um programa de investimentos no montante global de 58 milhões de contos (PIDDAP), que será em parte reduzido por força da aplicação da Lei das Finanças Locais. Na verdade, em 1979, o Governo terá de transferir para as autarquias locais uma parte dos recursos orçamentais e de serviços e encargos, através de procedimentos que constam da proposta de lei orçamental. Trata-se de

uma alteração muito importante c profunda nas nossas estruturas financeiras e administrativas, que não poderia ter sido realizada sem os estudos adequados, e que não estavam completados aquando da apresentação das propostas de lei n.°s 222/I e 227/I.

A política monetária e financeira que será prosseguida em 1979 adequar-se-á aos objectivos já referidos de melhoria dos pagamentos externos, redução da despesa interna, redução da taxa de inflação, expansão das exportações e do investimento e incremento da poupança nacional.

Assim, as taxas de juro serão mantidas no imediato ao nível actual, embora se procure, daqui a algum tempo, que elas venham a ser reduzidas, na medida em que a evolução da balança de pagamentos o permita. Para atenuar os efeitos do actual nível elevado das taxas de juro, manter-se-ão e aperfeiçoar-se-ão os esquemas de bonificação e de selectividade do crédito para se incentivarem certas actividades (exportação, turismo, habitação, agricultura e outros investimentos considerados prioritários).

Procurar-se-á também estabelecer um contrôle do crédito a distribuir pelos sectores administrativo e empresarial do Estado e pelo sector privado, por forma a não se repetir o ocorrido no ano de 1978, em que o sector público administrativo ultrapassou as metas estabelecidas no acordo com o FMI, em detrimento dos outros dois sectores. Por outro lado, implementar-se-ão esquemas de contrôle e de apoio ao sector empresarial do Estado, de que é peça chave o sistema de planificação das empresas públicas e participadas (SPBPP) que foi recentemente criado. Este sistema tem por objectivo proporcionar um m::lhor acompanhamento destas empresas, não só quanto à eficiência da respectiva gestão, como também quanto à parcela dos recursos financeiros que absorverão. A política monetária e financeira que o Governo seguirá relativamente aos diversos sectores atenderá às prioridades referidas, mas dentro dos princípios concorrenciais que estão constitucionalmente consagrados.

Com vista à prossecução dos objectivos visados na política monetária e financeira, o Governo procurará melhorar a gestão do sistema bancário e procederá, em prazo breve, à revisão dos estatutos de alguns institutos de crédito, tendo já promovido a publicação da legislação referente a instituições especialmente associadas à política de investimentos (sociedades de investimento, de leasing e caixas económicas).

É evidente que a opção desenvolvimentista do IV Governo, anunciada no seu Programa, terá, em 1979, determinados condicionalismos que serão impostos peia política de estabilização que terá de ser prosseguida até ao restabelecimento dos equilíbrios fundamentais. Em consequência, o nível de investimento que será possível realizar em 1979 terá as necessárias limitações. Na verdade, e9ta variável está dependente não só da poupança nacional, como também dos recursos que angariamos no estrangeiro sob a forma de empréstimos e donativos. A poupança situa-se, actualmente, a nível relativamente baixo, pelo que cerca de um terço do investimento nacional tem sido financiado nos últimos anos através de recursos vindos do estrangeiro — e, mesmo assim, é preciso não esquecer o nível baixo dos investimentos realizados desde 1974. Ora, as comparações internacionais permitem concluir que um país com o nosso grau de desenvolvimento