29 DE MAIO DE 1979

1619

Esta posição do Governo é tanto mais estranha quanto na versão anterior o Governo admitira como pertinentes parte das críticas constantes no parecer do Conselho, vindo a introduzir modificações, limitadas embora, na proposta de lei, que, no entanto, a actual versão nem sequer mantém.

O Conselho Nacional do Plano não pode deixar de manifestar o seu protesto e criticar esta atitude que ignora e despreza a participação no processo de planeamento e revela a falta de democraticidade de que está eivada a prática do Governo.

Deste modo, o Conselho Nacional do Plano decide enviar à Assembleia da República o parecer emitido para o Governo, cujo conteúdo se mantém integralmente válido.

Declaração de voto do representante do sector público, Dr. Oliveira Cruz

A abstenção da minha parte respeita simplesmente a um aspecto processual de votação, dado que a posição do sector público em relação ao parecer já foi declaradamente positiva na sessão anterior. Em relação ao conteúdo do preâmbulo, pelo facto de o presidente expressamente declarar que seria entregue à Assembleia da República, considerava inútil a votação.

Declaração de voto do representante do sector cooperativo, Dr. Palma Miguel

Sr. Presidente, Srs. Conselheiros:

O sector cooperativo continua a considerar que as preocupações expressas na declaração de voto integradas no parecer do Conselho Nacional do Plano são ainda agravadas pelo teor da declaração de voto dos representantes do Governo, onde este afirma que, não havendo intenção contraditória do Governo no fomento e protecção ao sector cooperativo, reconhece, entretanto, o esquecimento deste sector e acrescenta a propositura de medidas tendentes a privilegiarem, no curto prazo, o sector cooperativo, que, de tão curto, nem constam do documento em análise. De facto, tudo indica que à semelhança do conteúdo do parecer do Conselho Nacional do Plano, as recomendações do sector cooperativo não foram atendidas ou sequer lidas e que vale a pena voltar a insistir na necessidade e obrigatoriedade de aplicação dos princípios constitucionais, nomeadamente na criação de um fundo de bonificação e garantia de crédito às empresas cooperativas, no apoio técnico e financeiro, nas linhas de crédito, na legislação fiscal e parafiscal. De resto, salvaguardando o que foi dito e de modo construtivo, solicitamos ao Governo a indicação das referidas medidas tendentes a privilegiarem no curto prazo este sector. Tenho dito.

Declaração de voto do representante do Governo, Dr. José da Silveira Godinho

Sr. Presidente, Srs. Conselheiros:

Os representantes do Governo votaram contra o projecto de parecer da comissão especializada, pelo facto de este ser integralmente idêntico ao parecer

apresentado na sessão anterior do Conselho, contra o qual tivemos, então, ocasião de nos pronunciarmos, tendo, na oportunidade, justificado a nossa posição.

As razões do sentido do nosso voto são, portanto, essencialmente as mesmas que expusemos na nossa declaração de voto e que damos aqui por reproduzida.

Além disso, não queremos deixar de referir que lamentamos alguns dos termos utilizados nos quatro últimos parágrafos no preâmbulo do parecer agora votado, o que nos leva a reforçar a nossa frontal oposição ao mesmo projecto.

Continuamos a não poder concordar com o que consideramos uma falsa e estranha concepção de democracia —que parece transparecer da leitura do referido preâmbulo—, que consiste em considerar como antidemocrática uma atitude de mera não concordância com os pontos de vista expressos pelo Conselho.

Muito obrigado.

Declaração de voto da Associação Industrial Portuguesa, Dr. Jorge de Matos

Sr. Presidente, Srs. Conselheiros:

Não tendo o Conselho de Ministros, após o Conselho Nacional do Plano se haver pronunciado em cumprimento do disposto na alínea b) do artigo 17.º da Lei n.° 31/77, de 23 de Maio, sobre as Grandes Opções do Plano para 1979, introduzido nestas quaisquer alterações, deverá, logicamente, manter-se na íntegra o parecer apreciado e votado na sessão plenária deste Conselho de 17 de Maio corrente, parecer que mereceu um voto de abstenção por parte da Associação Industrial Portuguesa, fundamentado em declaração de voto em devido tempo produzida. Deste modo, o nosso voto negativo, expresso na presente sessão, respeita obviamente à matéria nova incluída no projecto há momento votado, ou seja, concretamente, as considerações que antecedem o parecer, propriamente dito, deste Conselho votado na já referida sessão plenária do passado dia 17. E votamos negativamente a matéria agora introduzida, porque, se é certo que assiste a este Conselho o legítimo direito de lamentar em nome dos interesses que representa que o Conselho de Ministros não tenha tido em conta as observações emitidas pelo Conselho Nacional do Plano sobre as Grandes Opções para 1979, não é menos certo, em nosso entender, que a outros órgãos constitucionais, e não a este, cabe a competência de julgar a referida decisão do Conselho de Ministros.

Muito obrigado.

Declaração de voto do representante das associações sindicais, Carlos Carvalho

Sr. Presidente, Srs. Conselheiros:

Votamos favoralmente a proposta apresentada pela comissão especializada, porque também consideramos que não faria sentido produzirmos um parecer diferente daquele que foi aprovado na semana passada.

A atitude do Governo de não atender às críticas e sugestões do Conselho Nacional do Plano e manter, na proposta de lei, toda a redacção inicial do documento também não pode deixar de ser criticada pelo Conselho.