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II SÉRIE — NÚMERO 65

A atitude do Governo em desprestigiar o Conselho acabou por se voltar contra os seus autores. O Governo revelou, com a atitude sobranceira que teve, a sua incapacidade técnica e política, não conseguindo justificar de forma minimamente coerente as confusas opções, objectivos e medidas, tentanto através de sucessivas declarações de voto criar a impressão, na opinião pública, de que não houve qualquer debate das Grandes Opções. É preciso que se diga que a análise das Grandes Opções foi desenvolvida nos trabalhos da comissão, quer na primeira versão, quer na actual. No entanto, a base que deveria servir essa análise competia ao Governo fornecê-la e a que forneceu não tem as condições mínimas legais e até lógicas para ser considerada.

Pois se eles até descobriram uma nova teoria económica assente em dados estatísticos totalmente desconhecidos e em hipotéticas medidas que afinal não se vão produzir, como é o caso das baixas de taxa de juro. Que discussão pode merecer, por exemplo, a previsão de uma opção de crescimento da FBCF de 0 % a 8 % no decurso do ano?

Esta nova «invenção económica» aparece, ao fim e ao cabo, para tentar escamotear a opção pela estagnação económica e pela baixa do nível de vida da população, pois esta é a verdadeira opção deste Governo. Consideramos que não se podem opor as medidas de estabilização às medidas de aumento do desenvolvimento, nem se pode opor a melhoria do nível de vida dos trabalhadores ao crescimento económico.

Sr. Presidente, Srs. Conselheiros: A discussão, debate e participação dos representantes de forças sociais, regionais e populações em geral, impõe-se como garantia do planeamento democrático. É necessário que o prosseguimento dos trabalhos de elaboração do Plano venham a levar à apresentação pelo Governo de documentos mais sistematizados, justificados e concretizados e criar assim melhores condições para os trabalhos a desenvolver pelo Conselho Nacional do Plano.

Assinam esta declaração de voto a CGTP/IN, a Federação dos Sindicatos Têxteis, a Federação dos Sindicatos dos Metalúrgicos, Federação dos Sindicatos do Mar, Federação dos Sindicatos do Comércio, Sindicato Agrícola de Beja, Sindicato de Seguros do Sul e Ilhas e Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas — todas as organizações sindicais presentes neste Conselho.

Tenho dito.

Declaração de voto das assembleias intermunicipais, arquitecto Martim Afonso Gracias

Os representantes das assembleias intermunicipais presentes neste plenário não podem deixar de voltar a afirmar o seu profundo descontentamento, por verificarem que o Governo, ao propor-se implementar a Lei das Finanças Locais, objectivo 12.° das Grandes Opções apresentadas, mais não faz de que contrariar essa grande opção na elaboração do Orçamento Geral do Estado para 1979.

Verificaram, pois, que o Governo não mostra estar interessado na aplicação desta Lei que continuam a considerar instrumento privilegiado para a atenuação

dos desequilíbrios regionais, para a descentralização administrativa e financeira e para o desenvolvimento harmonioso do País, porquanto as dotações previstas na Lei do Orçamento Geral do Estado nem pouco mais ou menos permitirão uma resposta satisfatória aos justos anseios da população representada pelas autarquias locais.

Tal actuação parece pretender significar uma tentativa de desprestígio, pela parte do Governo, para com os órgãos autárquicos e, quiçá, intenção de poder vir a ser demonstrada a incapacidade das autarquias locais na resolução de problemas que, neste sector, afectam a grande maioria do povo português.

A afirmação «enorme esforço foi feito pelo Governo para dar satisfação aos justos anseios das autarquias ...» carece de conteúdo orçamental justificativo, até porque na verba prevista para a alínea c) do artigo 5.° da Lei das Finanças Locais a proposta do Orçamento Geral do Estado de 12,5 milhões de contos para despesas de capital, na prática, reduz — se a 3,5 milhões de contos, uma vez que a diferença é totalmente absorvida pelos compromissos assumidos antes de 1979, o que resulta numa limitação no campo de acção das autarquias locais em novos investimentos para o ano em curso.

Os representantes das assembleias intermunicipais não podem deixar de frisar que a «impopularidade» da gestão governamental, de entre outros factores, resulta do não cumprimento das leis em vigor, designadamente da Lei das Finanças Locais.

Nestes termos, os representantes das assembleias intermunicipais votaram a favor do documento que acompanha o parecer do Conselho Nacional do Plano a enviar à Assembleia da República.

Texto do parecer enviado ao Governo, a que se refere o último parágrafo do preâmbulo (pp. 2-12)

O Conselho Nacional do Plano verifica que se mantém a ausência do calendário de elaboração e execução do Plano previsto na lei e já solicitado ao Governo.

O Conselho Nacional do Plano constata que, mais uma vez, se viu obrigado a solicitar ao Governo elementos necessários ao pleno exercício das suas atribuições.

O Conselho Nacional do Plano informou a Assembleia da República das irregularidades verificadas e decidiu manter-se em reunião permanente, criando uma comissão especializada, de forma a apresentar o seu parecer em tempo útil.

0 Conselho Nacional do Plano, no uso das atribuições previstas no artigo 17.°, alínea b), da Lei n.° 31/77, de 23 de Maio, decide emitir o seguinte:

Parecer

1 — O Conselho Nacional do Pleno não pode considerar que o documento entregue pelo Governo satisfaça os requisitos necessários à. apreciação das Grandes Opções do Plano, previstas na Constituição e na lei.

O documento entregue mantém-se formal e materialmente desligado do projecto do Orçamento