29 DE MAIO DE 1979

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Geral do Estado e tem um carácter meramente descritivo que dificulta a análise da sua coerência global, insuficiências estas que não são minoradas pelo acrescentamento de «políticas sectoriais» de que se ignoram os critérios, os meios e os efeitos.

2 — O Conselho Nacional do Plano considera injustificadas as afirmações constantes da primeira parte do documento do Governo, nomeadamente, que a «degradação da situação económica e financeira» possa ser imputada às legítimas críticas do Conselho e à normal rejeição, pela Assembleia da República, da anterior versão do documento do Governo.

O Conselho Nacional do Plano considera que aos atrasos em decisões e às insuficiências nos objectivos económicos e financeiros para 1979 não é estranha a ausência de acção positiva do próprio Governo. 3 — O Conselho Nacional do Plano continua a considerar não corresponder a qualquer opção desenvolvimentista a previsão da redução da taxa de crescimento, agora distribuída de forma não fundamentada ao longo do ano.

Em face dos elementos disponíveis e da ausência de quantificações sobre a criação de postos de trabalho, o Conselho Nacional do Plano reafirma as suas dúvidas sobre a possibilidade de se minorar ou manter o nível de desemprego e de se corrigirem progressivamente as distorções da estrutura produtiva do País.

4— O Conselho considera não constituir alteração significativa da política de preços e rendimentos a fixação em 20% dos aumentos salariais durante o ano de 1979.

Além do Governo vir agora reconhecer que não conseguiria conter a taxa de inflação nos 18 %, como o Conselho Nacional do Plano alertara, as limitações à liberdade de negociação colectiva e a consequente diminuição da parte dos salários no rendimento nacional vem agravar as condições de vida da maioria da população e não constituem solução, transitória ou permanente, para os problemas do desenvolvimento económico.

5 — O Conselho Nacional do Plano considera que a política financeira do Orçamento Geral do Estado não respeita, no sector das finanças locais, o articulado da Lei n.° 1/79.

Deste modo, reitera a sua preocupação pela gravosa situação em que o Governo pretende deixar as autarquias locais, pois que nada se infere nas intenções propostas do respeito pela descentralização administrativa e financeira.

6 — O Conselho Nacional do Plano reafirma a necessidade de serem atenuados os desequilíbrios regionais e tomadas medidas conducentes ao desenvolvimento harmonioso e equilibrado do País, bem como à efectiva articulação dos planos económicos das regiões autónomas com o plano nacional.

7 — O Conselho Nacional do Plano anota o reconhecimento pelo Governo dos desajustamentos dos capitais próprios do sector empresarial do Estado em face dos investimentos realizados e previstos e considera poderem ser acelerados as medidas tendentes à correcção dessa insuficiência, que não se confunde com a concessão dos subsídios de exploração que decorrem da prática de preços socialmente mais justos em alguns serviços.

8 — O Conselho Nacional do Plano anota com preocupação a anunciada compressão na procura interna com efeitos recessivos fortes no sector industrial, nomeadamente no sector privado dirigido ao mercado interno, e considera que a promoção selectiva de alguns sectores para além de não oferecer efeitos úteis para combater aquela recessão é, ela própria, duvidosa em face das gravosas taxas de juro.

9 — O Conselho Nacional do Plano regista as formulações contraditórias relativas ao sector cooperativo sem que a ambiguidade seja desfeita pelo enunciado de quaisquer medidas concretas, nomeadamente no domínio do apoio técnico e financeiro, consagrado ao artigo 84.° da Constituição, verificando-se mesmo a ausência de qualquer referência ao sector cooperativo na produção directa.

Declaração de voto do representante do Governo, Dr. Sérgio Palma Brito

Os representantes do Governo votaram contra o projecto de parecer sobre as Grandes Opções do Plano para 1979 pelas razões amplamente expostas na intervenção feita antes da votação, intervenção essa cujo teor, com as convenientes adaptações de pura forma, deve ser considerada parte integrante desta declaração de voto.

Texto da intervenção feita pelo representante do Governo. Dr. Manuel Raposo

Sr. Presidente, Srs. Conselheiros:

Os representantes do Governo começam por manifestar o seu desagrado pelo facto de não lhes ter sido dada oportunidade de participarem ultimamente nos trabalhos da comissão especializada, na medida em que não foram convocados para a primeira reunião da mesma, na qual foram decerto estabelecidas as grandes linhas de orientação à Comissão de Redacção para a elaboração do projecto de parecer sobre as Grandes Opções do Plano para 1979. Este facto é tanto mais lamentável quanto impediu o esclarecimento de muitas questões em tempo oportuno, além de não ter permitido desfazer numerosos mal-entendidos que transparecem em muitos dos parágrafos do projecto de parecer agora em análise.

Desejamos registar, em primeiro lugar, que logo no n.° 1 do projecto do parecer, a comissão especializada parece confessar a sua incapacidade para analisar a coerência global do projecto de Grandes Opções, escudando — se no pretenso «carácter meramente descritivo» do documento. Aquela atitude é tanto mais de estranhar quanto é certo que não parece ter havido o mínimo esforço de análise das projecções macroeconómicas para 1979, que desta vez o Governo apresentou e que tinham sido tão insistentemente reclamadas aquando da discussão das Grandes Opções na versão anterior.

Procurou assim a comissão especializada uma desculpa para reincidir no método de se debruçar, de forma parcial, sobre o documento em apreciação, deixando no esquecimento numerosas propostas de opções para 1979. Daqui terá de inferir-se logicamente a conclusão de que há consenso favorável sobre