29 DE MAIO DE 1979

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Declaração de voto do representante da Associação Industrial Portuguesa, Dr. Jorge Rocha de Matos

A Associação Industrial Portuguesa abstém — se porque, sem prejuízo da consideração que o parecer há momentos votado lhe merece, entende que quer a natureza dos elementos disponíveis, quer o tempo consentido para o seu tratamento, não são de molde a proporcionar uma apreciação compatível com a responsabilidade que, como associação empresarial, considera ser seu dever assumir na qualidade de membro de pleno direito do Conselho Nacional do Plano.

Esta Associação lamenta que não tenha ainda sido possível a elaboração de um quadro global de referência relativamente à implementação das principais opções de política económica a médio prazo, sem o qual o planeamento anual vê extremamente limitada, quando não mesmo anulada, a sua utilidade como instrumento de política económica.

No caso presente colhe-se um exemplo bem significativo. Com efeito, se as Grandes Opções agora apreciadas neste Conselho vierem a obter a aprovação da Assembleia da República, o Plano para 1979 «planeará» a actividade económica para um período de apenas cinco ou seis meses, no máximo.

Num país com profundos desequilíbrios e em que as necessidades de reconversão e modernização da sua estrutura económica são prementes, tal situação não pode deixar de nos causar grandes apreensões, o que entendemos dever transmitir a este Conselho.

Esta a razão de fundo do nosso voto.

Não queremos, no entanto, deixar de referir algumas considerações adicionais que o documento «Grandes Opções para 1979» nos merece:

1) Nas páginas introdutórias a este documento refere-se com alguma insistência que o Governo se encontra com novos dados relativamente à situação que se lhe deparava alguns meses atrás. Nele não se encontra, contudo, a preocupação de ensaiar uma caracterização global, ainda que sumária, da nova situação conjuntural tal como é avaliada pelo Governo, falta que, a nosso ver, faz aumentar as dificuldades de uma correcta apreciação pela Associação Industrial Portuguesa das Grandes Opções e demais propósitos agora postos à consideração deste Conselho. Esta observação afigura-se-nos tanto mais pertinente quanto é certo que a opção fundamental que parece resultar do documento em apreciação é a de «impedir uma deterioração da situação actual».

Impõe-se ao Governo, naturalmente, tomar as medidas necessárias para que não se agravem mais os desequilíbrios existentes e que tanto afectam a nossa economia. Mas um quadro de grandes opções que à partida se autolimita a este propósito corre o risco de se repercutir nos agentes económicos, em particular nas empresas, como um desincentivo aos esforços de recuperação que é indispensável incrementar,

em lugar de constituir, como se desejaria, um instrumento dinamizador das forças produtivas;

2) Para a recuperação da nossa economia é in-

dispensável não retardar por mais tempo a tomada de opções fundamentais quanto ao investimento. Ora, acontece que no documento submetido a este Conselho, esta questão fulcral surge adiada uma vez mais, na medida em que nele se afirma que «o nível de investimento desejável tem de ser objecto de criterioso estudo, bem como a sua distribuição por sectores». Seria desejável que ao propor grandes opções de desenvolvimento económico e social, o Governo concretizasse nesta matéria orientações bem definidas, designadamente no que respeita a volumes de investimento previstos, prioridades sectoriais e regionais na sua repartição e medidas incentivadoras da respectiva aplicação;

3) Por outro lado, nem sempre se faz uma dis-

tinção suficientemente clara nem uma articulação coerente entre opções, objectivos, instrumentos e medidas de política económica. Apenas a título de ilustração, bastará referir que a contenção do desemprego é simultaneamente considerada, e por assim dizer nos mesmos termos, como sendo um «objectivo» e uma «grande opção genérica».

Também é patente, em particular ao nível do enunciado das políticas sectoriais, um nítido desequilíbrio no desenvolvimento com que são encaradas nos diferentes sectores, assim como se verifica um tratamento desarticulado dos instrumentes e medidas específicas de suporte a essas políticas. Ainda como mera exemplificação, será suficiente referir os capítulos respeitantes à política industrial e à política de comércio externo.

Abrangendo realidades sectoriais que em larguíssima medida são indissociáveis entre si, a primeira é objecto de um tratamento extremamente vago e muito superficial, enquanto para a segunda, e só a título de medidas mais importantes, é listada uma extensa série de acções a empreender.

4) As medidas de política sectorial que c Go-

verno se propõe adoptar são, ás resto, apresentadas, na generalidade dos casos, em enunciados, que bera podem considerar-se de pormenorização excessiva, quando se tem presente a duração do período a que se terá de reportar a sua aplicação. Com efeito, afigura-se-nos impossível que cinco ou seis meses sejam suficientes para dar execução, em cada um dos sectores, a tão vasto conjunto de medidas específicas. Cremos, por isso, que os propósitos do Governo ganhariam em operacionalidade se, para a sua concretização, tivessem por suporte um número mais reduzido de vectores