29 DE MAIO DE 1979

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(professores, associações de pais, etc), mobilização das autarquias e de outras organizações populares e recreativas.

Que iniciativas das adiantadas no Programa do IV Governo («intensificação da acção do CEPD, designadamente no campo da prevenção primária em escolas do ensino secundário») foram executadas neste domínio? Ou não houve quaisquer iniciativas?

4) Não será de concluir que a superintendência

simultânea do Gabinete de Investigação de Contrôle da Droga sobre a organização policial (Gabinete Coordenador de Combate à Droga) e sobre as estruturas médicas e de reabilitação (Centro de Estudos e Profilaxia da Droga) é, como o PCP já tinha advertido, uma causa fundamental da «fuga» dos toxicómanos ao tratamento e uma das causas da pouca iniciativa dos CEPDs (tutelados burocraticamente por um gabinete alheio aos problemas médicos)?

5) Não será muito mais acertado, feita a expe-

riência negativa que o relatório claramente reconhece, criar centros de saúde mental juvenil com unidades de internamento específicas para o tratamento de toxicómanos?

Não seria obtida dessa forma a tão necessária ligação às restantes estruturas de saúde mental, evitando assim o isolamento do toxicómano e a sua marginalização terapêutica?

Lisboa, 28 de Maio de 1979.— O Deputado do PCP, José Jara.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que, anexa à Faculdade de Medicina de Coimbra, funciona uma escola de obstetrícia que forma parteiras através de um curso com a duração de dois anos;

Considerando que as parteiras diplomadas por aquela escola não podem exercer a sua profissão cm estabelecimentos hospitalares do Estado, porque o Decreto — Lei n.° 414/71, de 27 de Setembro, não prevê a admissão desta categoria de pessoal;

Considerando que esta circunstância obrigou as diplomadas com aquele curso a empregarem-se em estabelecimentos particulares;

Considerando que, com a nacionalização dos hospitais das Misericórdias, muitas delas foram integradas

nos quadros, sem necessidade do visto do Tribunal de Contas, mas não podem pedir a transferência para outros hospitais;

Considerando que há centenas de pessoas nesta situação absurda:

Peço, ao abrigo do artigo 16.°, alínea i), do Regimento desta Assembleia, ao Governo, pelo Ministério dos Assuntos Sociais, a seguinte informação:

Está o Governo disposto a legislar no sentido de abrir o acesso à função pública a estas profissionais, ainda que devam para o efeito submeter-se a um curso de reciclagem?

Palácio de S. Bento, 28 de Maio de 1979. — O Deputado Independente Social — Democrata, Sérvulo Correia.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Quase concluída e com investimentos, na maioria públicos, que dizem rondar os 400 000 contos, encontra-se paralisada a fábrica da Garpan, situada junto da estrada Fundão — Covilhã. O seu funcionamento criaria directamente mais de 200 postos de trabalho e iria absorver a matéria-prima mais abundante na região: a madeira, que seria utilizada no fabrico de aglomerados.

Nestes termos, ao abrigo do artigo 36.°, alínea i), do Regimento desta Assembleia, requeiro ao Governo, pelos Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia, as seguintes informações:

1) Qual o volume de capital público já investido

na Garpan?

2) Quem tomou a decisão de não facultar à em-

presa o financiamento necessário para ultimar a aquisição de equipamento e iniciar a laboração?

3) A responsabilidade pelo encontro de uma solu-

ção compete ao Ministério da Indústria ou ao Instituto de Participações do Estado?

4) É verdade que a conjuntura do mercado de

aglomerados não permitiria um funcionamento rentável?

5) Ê exacto que a paralisação do equipamento já

instalado provoca a sua rápida deterioração?

6) Em termos de economia da região, constituirá

solução preferível considerar absolutamente perdidos os investimentos já feitos e desistir do início da laboração?

Palácio de S. Bento, 28 de Maio de 1979. — O Deputado Independente Social — Democrata, Sérvulo Correia,