29 DE MAIO 0E 1979

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Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O jornal Diário Popular publicou, nas suas edições de 15 e 24 de Maio, notícias sobre:

a) Comunicado da Delegação de Saúde da Régua,

informando que se encontra inquinada a água de abastecimento público na freguesia de Fontela;

b) Poluição das águas do rio Mel, no concelho

de Seia, provocada por produtos químicos lançados por uma fábrica de curtumes de Vila Verde.

Requeiro, ao abrigo das disposições aplicáveis, que, pelo Ministério dos Assuntos Sociais, me sejam prestadas, com a maior rapidez, as seguintes informações:

1) Quais as conclusões a que chegou a Direcção — Geral de Saúde, relativamente a cada um dos casos acima referidos;

2) Que medidas práticas foram tomadas para,

em qualquer dos casos, tentar regularizar a situação;

3) Apuradas as respectivas responsabilidades, qual

foi o procedimento policial ou judicial seguido.

Subscrevo-me com os melhores cumprimentos.

Palácio de S. Bento, 28 de Maio de 1979. — O Deputado do PS, Alberto Andrade.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — A 5 de Junho de 1978 o Sr. Herculano Augusto de Medeiros Ponte, oficial de movimento de 1.ª classe do Aeroporto de Ponta Delgada, Açores, presentemente integrado na categoria de assistente principal de operações aeroportuárias, e aguardando, todavia, a sua aposentação, dirigiu ao Sr. Director Regional dos Aeroportos dos Açores uma exposição em que não se conforma com a injustiça da sua integração nas novas categorias do Serviço de Operações Aeroportuárias. Solicitou também um documento comprovativo do que a seu respeito consta sobre a qualificação que mereceu no serviço que vem prestando desde 1 de Abril de 1972 no Aeroporto de Ponta Delgada (Ordem de Serviço n.° 10/72, da mesma data) e de acordo com a informação n.° 1/D/76/APD, de 6 de Fevereiro, a fim de instruir uma exposição, reclamação e petição aos órgãos competentes. Não recebeu qualquer resposta.

2 — A 15 de Julho de 1978 o mesmo senhor dirigiu nova exposição ao mesmo director regional dos Aeroportos dos Açores, invocando a própria Constituição da República, no seu artigo 49.°, n.° 1, que diz:

Todos os cidadãos podem apresentar, individual ou colectivamente, aos Órgãos de Soberania ou a quaisquer autoridades petições, representa-

ções, reclamações ou queixas para defesa dos seus direitos, da Constituição e das leis ou do interesse geral.

e no seu artigo 269.°, n.° 1, que diz:

Os cidadãos têm direito de ser informados pela Administração, sempre que o requeiram, sobre o andamento dos processos em que sejam directamente interessados, bem como o de conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas.

Na exposição agora referida solicita — se novamente certidão do que constar dos registos e arquivos do Aeroporto de Ponta Delgada nas seguintes alíneas:

a) Sobre o facto de não ter sido proposto em

1972 o provimento do requerente, oficial de movimento de 1.° classe, na categoria de, pelo menos, oficial de tráfego e movimento de 1.ª classe contratado não pertencente ao quadro daquele Aeroporto de Ponta Delgada, tal como fora feito a um seu colega do Aeroporto de Santa Maria;

b) Sobre o facto de ter ou não sido proposta no

orçamento do Aeroporto de Ponta Delgada para o ano de 1973 a verba específica e necessária para permitir o provimento do requerente no cargo de, pelo menos, oficial de tráfego e movimento de 1.ª classe ou de ter ou não sido pedido um reforço de verba para este mesmo fim.

Não recebeu o interessado qualquer resposta.

3 —A 4 de Janeiro de 1979 o citado requerente solicitou de novo ao Sr. Director Regional dos Aeroportos dos Açores os documentos referidos nos pontos 1 e 2, a fim de apelar para os Órgãos de Soberania competentes, e os mesmos continuaram a não lhe serem passados.

4 — A 12 de Fevereiro de 1979 o interessado insiste outra vez na passagem dos referidos documentos, com novo requerimento ao director regional dos Aeroportos dos Açores, e continuou sem resposta.

Face ao exposto nos pontos atrás, solicito ao Governo, através do Sr. Ministro dos Tranportes e Comunicações, as seguintes informações, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor:

a) Razões por que não foram prestados em devido

tempo os elementos requeridos pelo Sr. Herculano Augusto de Medeiros Ponte, oficial de movimento de 1.ª classe do Aeroporto de Ponta Delgada;

b) Razões por que a letra da Constituição da

República Portuguesa não foi respeitada aquando do apelo de um cidadão que invoca a lei fundamental;

c) Mais solicito o urgente envio ao cidadão refe-

rido neste requerimento dos documentos por ele solicitados ao superior hierárquico, sob pena de flagrante violação da Constituição e das leis gerais da República.

Lisboa, 28 de Maio de 1979. — O Deputado do PSD, Anatólio de Vasconcelos.