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II SÉRIE - NÚMERO 68

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Já por mais de uma vez que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português recebeu exposições de reclusos da Colónia Penitenciária de Alcoentre, reclamando contra as condições de vida prisional a que se encontram sujeitos. Transcrevem-se partes de uma exposição recebida há pouco tempo:

A Colónia Penitenciária de Alcoentre tem por director um bem conhecido fascista de nome António Vicente, que, como é do conhecimento público, foi saneado logo a seguir ao 25 de Abril de 1974 e corrido pela população de Grândola, onde era director na de Pinheiro da Cruz.

Não é a bebermos uma água tingida de manhã e a comermos pão «com dentes», assim como gorduras, ao meio-dia e peixe à noite e a darem-nos um copinho de vinho, ou melhor água — pé, uma vez por semana, que nós podemos trabalhar.

Existem outras cadeias que não têm rendimentos nenhuns e os presos não trabalham, como é o caso das regionais, e a comida é muito melhor e dão vinho três vezes por semana, enquanto aqui existe praticamente de tudo, que é arranjado com o suor dos presos, que têm uma remuneração muito inferior às outras cadeias.

Por que é que os médicos aqui não querem estar? Há cerca de três meses que não existe cá nenhum: existem já casos dramáticos por falta de assistência médica.

Que se passa também com os juizes do Tribunal de Execução das Penas de Évora, que já há mais de um mês que cá não vem, havendo cerca de cem reclusos para serem ouvidos para a liberdade condicional.

Ele (o Sr. Vicente) é que manda, mais ninguém; ele quer aqui é homens para trabalhar; por isso só os propõe para a liberdade condicional muito depois de metade da pena.

Por que aqui não há juiz do Tribunal de Execução das Penas de Évora e o que é que motivou a renúncia do outro a não querer cá vir mais, e qual o motivo por que nós aqui não saímos em liberdade condicional ou não somos ouvidos ao meio da pena como regula a lei?

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem ao Governo, através do Ministério da Justiça, a prestação das informações seguintes:

a) Qual o encaminhamento que o Ministério da Justiça tem dado às múltiplas queixas formuladas pelos reclusos da Colónia Penitenciária de Alcoentre?

b) Visando muitas dessas queixas o comportamento do Sr. António Vicente, que posições assumiram o Ministério da Justiça e a Direcção — Geral dos Serviços Prisionais?

Assembleia da República, 28 de Maio de 1979.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Lino Lima.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Do conhecimento que tivemos do primeiro relatório do Gabinete Coordenador de Combate à Droga, recentemente enviado a esta Assembleia, ficaram algumas dúvidas que gostaríamos de ver esclarecidas, tendo em consideração a importância que assume a profilaxia, tratamento e reabilitação dos toxicómanos no nosso país.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:

1) Dos dados do relatório referentes ao número

de toxicómanos dá-se a cifra de 100000 (Comissão Portuguesa de Genebra em 1976), seguidamente é referido o número de 45 000 e, finalmente, é feita, em termos dubitativos, a afirmação de que poderão ser uns 10 000.

Que estudos epidemiológicos foram de facto feitos pelos centros de estudos e profilaxia da droga? Que métodos foram usados? Ou são os números arbitrários?

2) Do próprio relatório se extrai a conclusão da

ineficácia do funcionamento dos centros de estudos e profilaxia da droga, cujos resultados são eufemisticamente apontados «como moderados», alegando-se paradoxalmente «desconhecerem-se embora as razões»(?).

Por que é que a unidade de internamento do Centro de Estudos e Profilaxia da Droga de Lisboa está encerrado desde Agosto de 1978 (com todos os prejuízos daí decorrentes), tendo apenas funcionado entre Fevereiro do mesmo ano e aquele mês?

Como se explica que a eficácia do Centro de Estudos e Profilaxia da Droga de Coimbra tenha sido superior, mesmo que relativamente modesta?

Que medidas das tão amplamente referidas no Programa do IV Governo foram tomadas no sentido de garantir uma maior eficácia a estas estruturas?

3) Sabe-se que um dos aspectos fundamentais do

combate às toxicomanias (para além da actuação policial contra o tráfico e os traficantes) reside na prevenção primária, com particular incidência na juventude: educação da população, sensibilização e esclarecimento de pessoas ligadas aos jovens