1904

II SÉRIE — NÚMERO 80

3 — Considerando que são grandes as dificuldades sentidas pelos pescadores que operam nas embarcações aí existentes, dado que não existe qualquer porto.

4 — Considerando que de tal situação resulta que:

Muitas vezes vão descarregar o peixe noutros locais;

As operações de descarga são mais morosas e exigem maior sacrifício;

Não dispõem das infra-estruturas em terra mínimas e indispensáveis, sejam de fio para amanho de rede ou outras, guardar material diverso, etc;

Frequentemente, quando há tempestade (os chamados «suestes», há barcos danificados e outros que se perdem, etc;

5 — Considerando que existem na praia da Baleeira condições naturais excelentes, bastando para criar um porto de abrigo a construção de um molhe, que já vem sendo reivindicado há mais de vinte anos;

6 — Considerando, por outro lado, que a lota actual, que não passa de um «alpendre», pois não tem protecções laterais, é muito pequena, a confusão reinante nas horas de funcionamento é total, e quanto a instalações de frio nada existe;

7 — Considerando ainda que, dada a enorme importância turística da zona, se exige a construção de um porto para embarcações de recreio:

Solicita-se aos Ministérios da Agricultura e Pescas, Transportes e Comunicações e Comércio e Turismo as seguintes informações e esclarecimentos:

a) Está o Governo atento ao problema do porto

de pesca de Albufeira ou ignora-o? Caso o conheça, que estudos já foram feitos e que conclusões já são possíveis de tirar?

b) Como encara o Governo o problema da neces-

sidade de ser criado um porto de recreio em Albufeira, que muito dinamizaria toda a actividade turística da zona? Em caso afirmativo, quais as hipóteses de, eventualmente, ser feito desde logo um planeamento conjunto para a indústria turística e para a pesca?

c) O Governo tem ou não conhecimento das con-

dições de funcionamento da Jota de Albufeira e o que prevê para corrigir as suas

deficiências, nomeadamente as atrás referidas?

4 de Julho de 1979.— O Deputado do Partido Social — Democrata, José Vitorino.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Considerando que a freguesia de Paderne, pertencente a Albufeira e situada a 12 km da sede do concelho, com cerca de 3000 habitantes e de grande riqueza agrícola, não tem merecido até hoje a atenção que efectivamente justifica;

2 — Considerando que, embora sendo em zona muito rica em água, a população da sede da freguesia tem de ir buscar água para beber a uma fonte localizada a cerca de 1 km de distância pelos mais diversos processos, o que, além de moroso e dispendioso, se reveste de dificuldades para muitas pessoas;

3 — Considerando que, embora existindo um lavadouro público na sede da freguesia, a água tem de ser para aí transportada em depósitos;

4 — Considerando que é de grande justificação e urgência a instalação de uma rede de esgotos para a sede da freguesia, onde residem cerca de metade dos habitantes:

O Partido Social — Democrata solicita, através do Ministério da Administração Interna e demais departamentos governamentais competentes, as seguintes informações e esclarecimentos:

c) Em geral, quais são os planos existentes com vista a um crescimento e desenvolvimento integrado da freguesia de Paderne cobrindo os múltiplos aspectos da saúde, educação e economia?

b) Concretamente, o que está previsto, ou em curso, no que respeita ao saneamento básico, para garantir o abastecimento de água da freguesia de Paderne e uma adequada rede de esgotos, o que se afigura de grande necessidade e urgência?

4 de Julho de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, José Vitorino.

PREÇO DESTE NÚMERO 4$00

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