II Série — Número 99

Segunda-feira, 20 de Agosto de 1979

DIÁRIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)

SESSÃO SUPLEMENTAR

SUMÁRIO

Decreto n.° 253/I:

Serviço de Apoio ao Conselho de Imprensa.

Propostas de lei:

N.° 260/1—'Autoriza o Governo a emitir um empréstimo para a cobertura do deficit do Orçamento Geral do Estado, a colocar nas instituições financeiras e no Banco de Portugal.

N.° 261/1 — Autoriza o Governo a emitir um empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações do Tesouro, FIP— 1979».

N.° 262/1 — Autoriza o Governo a alterar a Lei do Orçamento para 1979.

N.° 263/1 — Dá nova redacção ao artigo 1." da Lei n.° 88/ 77, de 30 de Dezembro.

N.° 264/1 — Fixa os limites máximos do endividamento do Estado por avales nas ordens interna e externa.

N.° 265/1 — Autoriza o Governo a contrair um empréstimo junto do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento até ao montante de 40 milhões de dólares.

N.° 266/1 — Autoriza o Governo a celebrar um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha no montante de 55 milhões de marcos.

N.° 267/1 — Aprova o tratado internacional de constituição do Banco Interamericano de Desenvolvimento.

N.° 268/1 — Concede, a título provisório, uma remuneração aos ex-titulares de participações dos fundos de investimento FIDES e FIA.

N.° 269/1 — Autoriza o Governo a legislar em matéria fiscal (alterações aos Códigos do Imposto Profissional e do Imposto de Transacções).

N.° 270/1 — Autoriza o Governo a conceder benefícios fiscais em casos de fusões, incorporações ou cisões de empresas públicas.

N.° 271/1 — Autoriza o Governo a legislar em matéria de criação e estruturação do Centro de Estudos Judiciários.

N.° 272/1 — Autoriza o Governo a legislar no âmbito do sector turístico.

N.° 273/1 — Autoriza o Governo a realizar um empréstimo junto do Governo Holandês.

N.° 274/1 — Autoriza o Governo a conceder incentivos fiscais e bonificação de juros de crédito para investimento a empresas do sector das conservas de peixe.

Requerimentos:

Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) pedindo copias das respostas a um requerimento citado num seu requerimento anterior.

Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) ao Ministério dos Assuntos Sociais pedindo elementos sobre a chamada «greve dos médicos».

Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) à Direcção-Geral dos Desportos pedindo elementos sobre os incidentes ocorridos durante a última jornada dos Campeonatos Nacionais de Verão de Natação.

Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) à Câmara Municipal de Lisboa pedindo cópias das actas das reuniões municipais.

DECRETO N.° 253/1

SERVIÇO DE APOIO AO CONSELHO DE IMPRENSA

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:

ARTIGO 1.° (Natureza e atribuições)

O Serviço de Apoio ao Conselho de Imprensa tem por fim assegurar o expediente e o secretariado neces-

sário à prossecução das funções do Conselho de Imprensa definidas na respectiva lei.

ARTIGO 2."

(Quadro de pessoal)

O corpo permanente de funcionários, técnicos e administrativos, constantes do quadro anexo à presente lei, fica integrado no quadro do pessoal da Assembleia da República.