31 DE AGOSTO DE 1979

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Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo sido formuladas publicamente queixas dos partidos englobados na «Aliança Democrática» quanto à forma como teriam sido objecto de discriminação por parte da comunicação social estatizada e, designadamente, pela televisão, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Comunicação Social, me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Desde Janeiro do ano corrente qual foi o

tempo total de presença televisiva —em entrevista ou em reportagem noticiosa com som — de Deputados à Assembleia da República e dirigentes partidários, caso a caso e em cada um dos canais da TV;

2) Em relação ao mesmo período, qual foi o

tempo que lhes coube na Radiodifusão Portuguesa.

Assembleia da República, 29 de Agosto de 1979. — O Deputado Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que o Governo, pelos Ministérios do Comércio e Turismo, da Agricultura e Pescas e das Finanças, me preste os seguintes esclarecimentos:

1) Qual foi a exportação (em unidade de medi-

das e valor) de madeiras efectivadas nos anos de:

a) 1970;

b) 1973;

c) 1974;

d) 1975;

e) 1976;

f) 1977;

g) 1978;

h) 1979 (últimos dados conhecidos).

2) Das quantidades de madeiras exportadas, que

percentagem corresponde a madeiras de florestas ardidas?

3) Dispõe o Governo de qualquer forma de con-

trole das madeiras dos pinhais incendiados?

Em caso negativo, não pensa o Governo que a existência de tal controle contribuiria para travar a devastação florestal provocada pelos fogos postos?

Assembleia da República, 29 de Agosto de 1979. — O Deputado Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério dos Transportes e pelo conselho de gerência da TAP, me sejam 'fornecidas cópias das conclusões dos estudos básicos elaborados para a aquisição de novas aeronaves para a TAP.

Assembleia da República, 29 de Agosto de 1979. — O Deputado Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Várias empresas, nacionais e estrangeiras, dedicam-se à venda porta a porta.

Os vendedores — quase sempre jovens — íêm de garantir um mínimo de vendas mensais para poderem garantir o seu emprego, mas, em qualquer caso e qualquer que seja o tempo de duração do cemprego», a empresa não paga subsídios de doença ou de férias, nem desconta para a Previdência.

Muito provavelmente haverá também formas de evasão fiscal.

Nestes termos e de acordo com os preceitos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelos Ministérios do Comércio e Turismo, do Trabalho, dos Assuntos Sociais e das Finanças, me seja informado se se prevê qualquer forma de regulamentação para esta modalidade de venda e para os trabalhadores nela envolvidos.

Assembleia da República, 29 de Agosto de 1979. — O Deputado Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por referência de jornal tive conhecimento da situação em que se encontra o Prof. Vasco Botelho do Amaral, conhecido pelo seu aprofundado conhecimento da língua portuguesa.

Será a sua situação idêntica à de vários outros reformados.

Todavia, e enquanto não é resolvido ou não se tenta sequer começar a resolver o problema dos reformados, creio que envergonha toda uma comunidade — incapaz de honrar os velhos e premiar os melhores— a situação em que se encontra aquele professor.

Nos termos expostos, requeiro, cue o Governo me informe:

o) Qual a situação do Prof. Vasco Botelho do Amaral perante o Minisíério da Educação;