31 DE AGOSTO DE 1979

2277

tado do lugar, por ter declarado em sessão pública da mesma Câmara não voltar a ocupar o lugar enquanto tal situação não fosse legalizada e moralizada, sem que até esta data tenha tido conhecimento dessa legalização, pelo contrário;

Considerando que, não obstante a opção feita pelo presidente da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, o mesmo se mantém no exercício das funções acima referidas, pergunto:

Qual a posição do Ministério da Administração Interna sobre o assunto, dado que o mesmo se arrasta há cerca de dois anos?

Estará o Sr. Governador Civil de Castelo Branco em posse dos elementos necessários e com conhecimento de facto da situação?

Qual a actuação do Ministério da Administração Interna relativamente ao governador civil de Castelo Branco, se este tiver conhecimento do facto?

Pensará o Ministério da Administração Interna manter esta situação por demais ilegal e imoral até às próximas eleições autárquicas?

30 de Agosto de 1979.— O Deputado do Partido Social-Democrata (PSD), Fernando Barata Rocha.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo noticiado a imprensa que em declarações prestadas no dia 19 do corrente ao magazine semanal de aotualidades da RDP, o presidente da Ordem dos Médicos, Dr. Gentil Martins, teria declarado que a Ordem desconhecia a versão final do estatuto do médico cuja promulgação exigia;

Tendo em conta a gravidade de tais afirmações, a serem verdadeiras, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério da Comunicação Sooial, me seja fornecida transcrição da referida entrevista.

Assembleia da República, 21 de Agosto de 1979. — O Deputado Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Radiodifusão Portuguesa, E. P., transmitiu no passado dia 18 de Agosto uma reportagem «em directo» das intervenções finais dos agrupamentos, partidos e grupos parlamentares no debate sobre o Programa do V Governo.

Todavia, a reportagem em directo omitiu, por completo, a intervenção do representante do Agrupamento de Sociais-Democratas Independentes.

Justificada a omissão oomo por «motivos de ordem técnica», não pode deixar de estranhar-se que tais «motivos» tenham persistido até final da referida intervenção, mas apenas até esse momento, deixando de existir de imediato ...

Por outro lado, não parece ter-se, em homenagem, ao menos simbólica (por não ser uma transmissão que modifica uma realidade, como uma andorinha não faz a Primavera), à objectividade e pluralismo da informação, procurado corrigir a «deficiência», por exemplo pela transmissão em diferido.

Nos termos expostos e de acordo com o disposto na alínea c) do artigo 159.° da Constituição da República e na alínea i) do artigo 16.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro que, pelo Ministério da Comunicação Social, me sejam fornecidas as seguintes informações:

1) Quais os «motivos de ordem técnica» que

justificaram a falha da transmissão em referência?

2) Quais os «motivos» pelos quais nenhuma cor-

recção foi efectuada?

3) Qual foi o processo utilizado para, relativa-

mente a outras transmissões, corrigir a anomalia?

Assembleia da República, 21 de Agosto de 1979. — O Deputado Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me seja fornecida cópia do relatório da delegação portuguesa à Conferência das Nações Unidas sobre Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento (UNCSTD) a decorrer em Viena de 'Áustria.

Assembleia da República, 23 de Agosto de 1979. — O Deputado Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo sido recentemente criada, no âmbito do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais, a Direcção de Serviços de Apoio à Cooperação Internacional' entre Empresas, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que, pelo Ministério da Indústria, me seja informado:

1) Quais os serviços que a nova Direcção está

desde já apta a prestar, no domínio, designadamente, da celebração de acordos de cooperação?

2) Quais as Hgações estabelecidas ou a estabelecer

com o Bureau de Rapprochement des Entre-prises e em que moldes o foram7

Assembleia da República, 28 de Agosto de 1979. — O Deputado Sooial-Democrata Independente, Magalhães Mota.