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II SÉRIE — NÚMERO 103

b) Quais as tarifas de seguro previstas para aplicação às situações descritas de modo a incentivar o seguro sem taxas despropositadas ou exageradas?

28 de Agosto de 1979.— O Deputado do Partido Social-Democrata (PSD), Nandim de Carvalho.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 3 de Julho do corrente ano dirigi a V. Ex." um requerimento de que junto fotocopia.

Porque até à data não obtive qualquer resposta, e porque considero de grande interesse o esclarecimento do assunto nele versado, venho insistir na urgênoia de uma resposta.

30 de Agosto de 1979.— O Deputado do Partido Social-Democrata (PSD), Casimiro Gomes Pereira.

Requerimento

Ex.m Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Considerando que Manuel Coelho Mendes, agricultor, residente em Quarteira, Algarve-, conseguiu com o seu denodado esforço e dos seus familiares e à custa de muitas privações e sacrifícios transformar a sua propriedade rústica, situada na freguesia de Quarteira, de terreno sequeiro e quase improdutivo, em terra de regadio com horta, pomar de citrinos e outras árvores de fruto;

2 — Considerando que, paxá o efeito, fez a respectiva pesquisa de águas e dotou a propriedade de nora, tanque e de outros apetrechos complementares indispensáveis ao mais racional aproveitamento conducente a uma maior rentabilidade;

3 — Considerando que num tipo de exploração agrícola deste género torna-se indispensável a construção de uma casa de apoio à lavoura, tanto mais que as árvores, algumas em plena frutificação, carecem de amanhos e cuidados constantes, permitindo ainda guardar e cultivar melhor a propriedade benfeitorizada;

4 — Considerando que por esta racional motivação o Sr. Manuel Coelho Mendes apresentou ao presidente da Câmara Municipal de Loulé em 11 de Dezembro de 1978 um projecto de edificação e simultaneamente a licença para construção, com os respectivos processos devidamente instruídos e documentados;

5 — Considerando que, por carta de 14 de Fevereiro de 1979, comunicou o Sr. Presidente da Câmara de Loulé ao requerente que o seu pedido tinha sido indeferido ao abrigo do disposto na alínea b) do n.° 1 do artigo 15.° do Decreto-Lei n.° 166/70, de 15 de Abril;

6 — Considerando que na pressuposição de que porventura o seu pensamento não tivesse sido correctamente interpretado o requerente enviou novo requerimento ao presidente da Câmara de Loulé explicitando e sublinhando qual a finalidade da edificação,

asseverando que a mesma se destinava única e exclusivamente para apoio à agricultura, e não para fins urbanos, de recreio ou para arrendamento;

7 — Considerando que, surpreendentemente, e não obstante a circunstanciada exposição escrita e também verbal foi novamente indeferido, em 17 de Abril de 1979, o segundo requerimento;

8 — Considerando que, como ressalta com toda a clarividência da alínea b), n.° 1, do artigo 15.° do Decreto-Lei n." 166/70, de 15 de Abril, não visa as construções de apoio à agricultura, mas de urbanização para fins urbanos, e a simples redacção da referida alínea b) mostra que se trata de construções em locais a ser servidos por arruamentos, redes públicas de água e saneamento, o que necessariamente não compreende uma casa dentro de uma horta;

9 — Considerando que, como resulta da redacção do n.° 1 do artigo 15." citado, os poderes da câmara para recusar ou indeferir os pedidos de licenciamento ou de aprovação de projectos são taxativos, como resulta do emprego da palavra «só».

Em face do exposto, ao abrigo das disposições regimentais, os Deputados do PSD abaixo assinados solicitam aos Ministérios da Administração Interna, da Habitação e Obras Públicas e da Agricultura e Pescas as seguintes informações e esclarecimentos:

a) Qual a posição das entidades responsáveis so-

bre tal situação e atitude do presidente da Câmara de Loulé, que indeferiu sem razão justificada o pedido de construção de edifícios de apoio à exploração agrícola feito pelo Sr. Manuel Mendes Coelho, em Quarteira, Loulé?

b) Como pensa o Governo resolver tal situação,

e com que urgência, dado que a mesma vai claramente contra os interesses do desenvolvimento agrícola da região e do País?

30 de Agosto de 1979.— Os Deputados do Partido Sooial-Democrata (PSD): Cristóvão Guerreiro Norte — José Vitorino.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O actual presidente da Câmara Municipal de Ida-nha-a-Nova, além do desempenho destas funções, está no exercício pleno dos seguintes cargos: médico da Caixa de Previdênoia de Castelo Branco, médico da Caixa de Previdência de Cebolais de Cima, director do SLAT de Idanha-a-Nova e director do SLAT de Castelo Branco.

Considerando que o desempenho simultâneo de tais funções é incompatível, de acordo com o preceituado pelo Decreto-Lei n.° 44/77;

Considerando que esta situação imoral já foi devidamente exposta à autoridades competentes, tendo até merecido um requerimento ao Governo, através da Assembleia da República, sem que até esta data tivesse sido obtida qualquer resposta ou posição do Ministério da Administração Interna;

Considerando que um vereador daquela Câmara Municipal, eleito pelas listas do PSD, se mantém afas-