Debates Parlamentares - Diário 010S1, p. 16 (1980-01-11)

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II SÉRIE - NÚMERO 10

Ratificação n.º 150/I — Decreto-Lei n.° 516/79, de 28 de Dezembro, que dá nova redacção aos artigos 36." e 37." do Decreto-Lei n.° 243/79, de 25 de Julho — Estabelece normas quanto à ela* (coração do orçamento e contas das autarquias Socais.

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 181." do Regimento da Assembleia da República requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 516/79, de 28 de Dezembro (dá nova redacção aos artigos 36." e 37.° do Decreto-Lei n.° 243/79, de 25 de Julho — Estabelece normas quanto à elaboração do orçamento e contas das autarquias locais), publicado no Diário da República, I.° série, n.° 298, de 28 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980. — Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo — Rui Pena — Luís Coimbra — Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia— José Bento Gonçalves — Carvalho Cardoso — Narana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva — António Lacerda — Pinto da Cruz —Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabrita Neto — António Maria Pereira — Montalvão Machado— Américo Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno.

Ratificação n.º 151/I - Decreto-Lei n.º 517/79, de

28 de Dezembro. que altera o artigo 6.º, n.º 1,

do Decreto-Lei n.º 403/79, de 22 de Setembro -

Cria a empresa pública Portugal Re - Companhia

Portuguesa de Resseguros, E.P.

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 181." do Regimento da Assembleia da República requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 517/79, de 28 de Dezembro (altera o artigo 6.°, n.° 1, do Decreto--Lei n.° 403/79, de 22 de Setembro — Cria a empresa pública Portugal Re — Companhia Portuguesa de Resseguros, E. P.), publicado no Diário dti República, 1." série, n.° 298, de 28 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980. — Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo —Rui Pena — Luís Coimbra — Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia— José Bento Gonçalves — Carvalho Cardoso — Narana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva — António Lacerda — Pinto da Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabrita Neto — António Maria Pereira — Montalvão Ma-

chado— Américo Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno.

Ratificação n.º 152/I — Decreto-Lei n.º 518/79, de 28 de Dezembro, que aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral do Património do Estado.

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Cs Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 181." do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei 518/79, de 28 de Dezembro (aprova a Lei Orgânica da Direcção--Geral do Património do Estado), publicado no Diário da República, 1.° série, n.° 298, de 28 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980. — Os Depu'ados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo — Rui Pena — Luís Coimbra — Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia— José Bento Gonçalves — Carvalho Cardoso — Narana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva — António Lacerda — Pinto da Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabrita Neto — Antônio Maria Pereira — Montalvão Machado— Américo Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno.

Ratificação 153/I —Decreto-Lei n.e 519/79, de 23 de Dezembro, que autoriza o Gabinete da Ares de Sines a sobrar taxas pelo fornecimento de água às empresas e aos particulares instalados na zona.

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172." da-Constituição e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 519/79, de 28 de Dezembro (autoriza o Gabinete da 'Área de Sines a cobrar taxas pelo fornecimento de água às empresas e aos particulares instalados na zona), publicado no Diário da República, 1." série, n.° 298, de 28 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980. — Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo —Rui Pena — Luís Coimbra — Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia — José Bento Gonçalves — Carvalho Cardoso — Ncrana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva — António Lacerda — Pinto da Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabrita Neto — António Maria Pereira — Montalvão Machado— Américo Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos—Luís Moreno.

228-(16)II SÉRIE - NÚMERO 10Ratificação n.º 150/I — Decreto-Lei n.° 516/79, de 28 de Dezembro, que dá nova redacção aos artigos 36." e 37." do Decreto-Lei n.° 243/79, de 25 de Julho — Estabelece normas quanto à ela* (coração do orçamento e contas das autarquias Socais.Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 181." do Regimento da Assembleia da República requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 516/79, de 28 de Dezembro (dá nova redacção aos artigos 36." e 37.° do Decreto-Lei n.° 243/79, de 25 de Julho — Estabelece normas quanto à elaboração do orçamento e contas das autarquias locais), publicado no Diário da República, I.° série, n.° 298, de 28 de Dezembro de 1979.Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980. — Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo — Rui Pena — Luís Coimbra — Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia— José Bento Gonçalves — Carvalho Cardoso — Narana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva — António Lacerda — Pinto da Cruz —Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabrita Neto — António Maria Pereira — Montalvão Machado— Américo Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno.Ratificação n.º 151/I - Decreto-Lei n.º 517/79, de28 de Dezembro. que altera o artigo 6.º, n.º 1,do Decreto-Lei n.º 403/79, de 22 de Setembro -Cria a empresa pública Portugal Re - CompanhiaPortuguesa de Resseguros, E.P.Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 181." do Regimento da Assembleia da República requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 517/79, de 28 de Dezembro (altera o artigo 6.°, n.° 1, do Decreto--Lei n.° 403/79, de 22 de Setembro — Cria a empresa pública Portugal Re — Companhia Portuguesa de Resseguros, E. P.), publicado no Diário dti República, 1." série, n.° 298, de 28 de Dezembro de 1979.Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980. — Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo —Rui Pena — Luís Coimbra — Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia— José Bento Gonçalves — Carvalho Cardoso — Narana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva — António Lacerda — Pinto da Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabrita Neto — António Maria Pereira — Montalvão Ma-chado— Américo Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno.Ratificação n.º 152/I — Decreto-Lei n.º 518/79, de 28 de Dezembro, que aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral do Património do Estado.Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Cs Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 181." do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei 518/79, de 28 de Dezembro (aprova a Lei Orgânica da Direcção--Geral do Património do Estado), publicado no Diário da República, 1.° série, n.° 298, de 28 de Dezembro de 1979.Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980. — Os Depu'ados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo — Rui Pena — Luís Coimbra — Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia— José Bento Gonçalves — Carvalho Cardoso — Narana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva — António Lacerda — Pinto da Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabrita Neto — Antônio Maria Pereira — Montalvão Machado— Américo Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno.Ratificação 153/I —Decreto-Lei n.e 519/79, de 23 de Dezembro, que autoriza o Gabinete da Ares de Sines a sobrar taxas pelo fornecimento de água às empresas e aos particulares instalados na zona.Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172." da-Constituição e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 519/79, de 28 de Dezembro (autoriza o Gabinete da 'Área de Sines a cobrar taxas pelo fornecimento de água às empresas e aos particulares instalados na zona), publicado no Diário da República, 1." série, n.° 298, de 28 de Dezembro de 1979.Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980. — Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo —Rui Pena — Luís Coimbra — Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia — José Bento Gonçalves — Carvalho Cardoso — Ncrana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva — António Lacerda — Pinto da Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabrita Neto — António Maria Pereira — Montalvão Machado— Américo Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos—Luís Moreno.

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