Debates Parlamentares - Diário 010S1, p. 18 (1980-01-11)

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II SÉRIE — NÚMERO 10

Ratificação n.° 160/I — Decreto-Lei n.° 387/79, de 19 de Setembro, que aprova o regime jurídico de contratos de arrendamento urbano.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo dos artigos 165.°, alínea c), e 172.° da Constituição da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 387/79, de 19 de Setembro, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 127 (aprova o regime jurídico de contratos de arrendamento urbano).

Lisboa, 8 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Veiga de Oliveira — Vítor Louro — Maia Nunes de Almeida—Carreira Marques— Alda Nogueira — João Amaral — Jerónimo de Sousa — Lino Lima — Jorge Lemos — António Pedrosa — Alvaro Cunhal — Leão de Oliveira — Miranda da Silva — Alvaro Brasileiro — Simão Pinheiro — José Rodrigues Vitoriano — Aboim Inglês — Dinis Miranda — Josefina Andrade — Sousa Marques—António Gervásio — Zita Seabra.

Ratificação n.° 161/1—Decreto-Lei n.° 464/79, de 3 de Dezembro, que define as condições de legalização das vinhas plantadas até 30 de Abril de 1979 sem a competente autorização.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo do artigo 165.°, alínea c), e 172.° da Constituição da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 464/79, de 3 de Dezembro, publicado no Diário da República, l.a série, n.° 278 (define as condições de legalização das vinhas plantadas até 30 de Abril de 1979 sem a competente autorização).

Lisboa, 8 de Janeiro de 1980.—Os Deputados do PCP: Carlos Brito—Vítor Louro — Carreira Marques — A ntónio Gervásio — Zita Seabra — Jorge Lemos — Miranda da Silva — Josefina Andrade — Maia Nunes de Almeida — Veríssimo Silva — Ercília Talhadas — António Pedrosa — Alvaro Brasileiro — Dinis Miranda — José Rodrigues Vitoriano — Jerónimo de Sousa — João Amaral—Alboim Inglês — Simão Pinheiro — Sousa Marques.

Ratificação n.° 164/1 — Decreto-Lei n.° 439/78, de 30 de Dezembro, que cria a empresa pública denominada Metropolitano de Lisboa, E. P., abreviadamente ML.

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista comunica a V. Ex." que renova os pedidos de ratificação n.° 50/1 —Decreto-Lei n.° 439/78, de 30 de Dezembro, 2.° suplemento, Diário da República, 1." série, n.° 299 (cria a empresa pública denominada Metropolitano de Lisboa, E. P., abreviadamente ML), e n.° 54/1 — Decreto-Lei n.° 450/78 de 30 de Setembro, Diário da República, 1.a série, n.° 299 (reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça).

Lisboa, 8 de Janeiro de 1980. — O Grupo Parlamentar Socialista: Salgado Zenha — Herculano Pires — Igrejas Caeiro — Jorge Sampaio — Agostinho Domingues — Guálter Basílio — João Lima — Beatriz Cal Brandão — Bento de Azevedo — Tito de Morais — Rui Vilar — Carlos Lage — António Macedo — Rodolfo Crespo — Carlos Sousa — António Guterres — Arons de Carvalho — /oão Gomes—Armando Lopes— José Niza — António Esteves — António Campos— António Arnaut.

Ratificação n.° 165/1 — Decreto-Lei n.° 450/78, de 30 de Dezembro, que reestrutura as secretarias judiciais e carreiras dos funcionários de justiça.

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista comunica a V. Ex." que renova os pedidos de ratificação

Ratificação n.° 162/1 — Decreto-Lei n.° 387/79, de 19 de Setembro, que aprova o regime jurídico de contratos de arrendamento urbano.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos do artigo 172.°, n.° 2, da Constituição da República Portuguesa, requer a V. Ex." a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 387/79, de 19 de Setembro 1." série, n.° 217), que aprova o regime jurídico de contratos de arrendamento urbano.

Lisboa, 8 de Janeiro de 1980. — O Grupo Parlamentar Socialista: Salgado Zenha — Sousa Gomes — Luís Saias — Igrejas Caeiro — João Gomes — Adelino Carvalho — António Macedo — Guálter Basílio — Jorge Sampaio — Agostinho Domingues — João Lima — António Campos — Carlos Laje — António Arnaut — Armado Lopes — Herculano Pires — Edmundo Pedro — Eduardo Pereira — Almeida Santos — António Guterres— Armando Bacelar — Tavares Santos — Rodolfo Crespo — António Esteves — Arons de Carvalho — José Niza — Carlos Sousa — Ferreira Lima.

Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabrita Neto — António Maria Pereira — Montalvão Machado— Américo Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno.

118-(18)II SÉRIE — NÚMERO 10Ratificação n.° 160/I — Decreto-Lei n.° 387/79, de 19 de Setembro, que aprova o regime jurídico de contratos de arrendamento urbano.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo dos artigos 165.°, alínea c), e 172.° da Constituição da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 387/79, de 19 de Setembro, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 127 (aprova o regime jurídico de contratos de arrendamento urbano).Lisboa, 8 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Veiga de Oliveira — Vítor Louro — Maia Nunes de Almeida—Carreira Marques— Alda Nogueira — João Amaral — Jerónimo de Sousa — Lino Lima — Jorge Lemos — António Pedrosa — Alvaro Cunhal — Leão de Oliveira — Miranda da Silva — Alvaro Brasileiro — Simão Pinheiro — José Rodrigues Vitoriano — Aboim Inglês — Dinis Miranda — Josefina Andrade — Sousa Marques—António Gervásio — Zita Seabra.Ratificação n.° 161/1—Decreto-Lei n.° 464/79, de 3 de Dezembro, que define as condições de legalização das vinhas plantadas até 30 de Abril de 1979 sem a competente autorização.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo do artigo 165.°, alínea c), e 172.° da Constituição da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 464/79, de 3 de Dezembro, publicado no Diário da República, l.a série, n.° 278 (define as condições de legalização das vinhas plantadas até 30 de Abril de 1979 sem a competente autorização).Lisboa, 8 de Janeiro de 1980.—Os Deputados do PCP: Carlos Brito—Vítor Louro — Carreira Marques — A ntónio Gervásio — Zita Seabra — Jorge Lemos — Miranda da Silva — Josefina Andrade — Maia Nunes de Almeida — Veríssimo Silva — Ercília Talhadas — António Pedrosa — Alvaro Brasileiro — Dinis Miranda — José Rodrigues Vitoriano — Jerónimo de Sousa — João Amaral—Alboim Inglês — Simão Pinheiro — Sousa Marques.Ratificação n.° 164/1 — Decreto-Lei n.° 439/78, de 30 de Dezembro, que cria a empresa pública denominada Metropolitano de Lisboa, E. P., abreviadamente ML.Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:O Grupo Parlamentar do Partido Socialista comunica a V. Ex." que renova os pedidos de ratificação n.° 50/1 —Decreto-Lei n.° 439/78, de 30 de Dezembro, 2.° suplemento, Diário da República, 1." série, n.° 299 (cria a empresa pública denominada Metropolitano de Lisboa, E. P., abreviadamente ML), e n.° 54/1 — Decreto-Lei n.° 450/78 de 30 de Setembro, Diário da República, 1.a série, n.° 299 (reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça).Lisboa, 8 de Janeiro de 1980. — O Grupo Parlamentar Socialista: Salgado Zenha — Herculano Pires — Igrejas Caeiro — Jorge Sampaio — Agostinho Domingues — Guálter Basílio — João Lima — Beatriz Cal Brandão — Bento de Azevedo — Tito de Morais — Rui Vilar — Carlos Lage — António Macedo — Rodolfo Crespo — Carlos Sousa — António Guterres — Arons de Carvalho — /oão Gomes—Armando Lopes— José Niza — António Esteves — António Campos— António Arnaut.Ratificação n.° 165/1 — Decreto-Lei n.° 450/78, de 30 de Dezembro, que reestrutura as secretarias judiciais e carreiras dos funcionários de justiça.Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:O Grupo Parlamentar do Partido Socialista comunica a V. Ex." que renova os pedidos de ratificaçãoRatificação n.° 162/1 — Decreto-Lei n.° 387/79, de 19 de Setembro, que aprova o regime jurídico de contratos de arrendamento urbano.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos do artigo 172.°, n.° 2, da Constituição da República Portuguesa, requer a V. Ex." a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 387/79, de 19 de Setembro 1." série, n.° 217), que aprova o regime jurídico de contratos de arrendamento urbano.Lisboa, 8 de Janeiro de 1980. — O Grupo Parlamentar Socialista: Salgado Zenha — Sousa Gomes — Luís Saias — Igrejas Caeiro — João Gomes — Adelino Carvalho — António Macedo — Guálter Basílio — Jorge Sampaio — Agostinho Domingues — João Lima — António Campos — Carlos Laje — António Arnaut — Armado Lopes — Herculano Pires — Edmundo Pedro — Eduardo Pereira — Almeida Santos — António Guterres— Armando Bacelar — Tavares Santos — Rodolfo Crespo — António Esteves — Arons de Carvalho — José Niza — Carlos Sousa — Ferreira Lima.Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabrita Neto — António Maria Pereira — Montalvão Machado— Américo Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno.

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