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II SÉRIE — NÚMERO 10

Operações Especiais (GOE)], publicado no Diário da República, 1.° série, n.° 295 (suplemento), de 24 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980. — Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo — Rui Pena — Luís Coimbra — Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia— Jpsé Bento Gonçalves — Carvalho Cardoso — Narana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva — António Lacerda — Pinto da Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabrita Neto — António Maria Pereira — Montalvão Machado— Américo Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno.

Ratificação n.° 141/I — Decreto-Lei n.° 507/79, de 24 de Dezembro, que cria a Central de Compras do Estado.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172.º da Constituição e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei a.° 507/79, de 24 de Dezembro (cria a Central de Compras do Estado), publicado no Diário da República, 1.' série, n.° 295 (suplemento), de 24 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980. — Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo —Rui Pena — Luís Coimbra — Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia— José Bento Gonçalves — Carvalho Cardoso — Narana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva — António Lacerda — Pinto da Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabrita Neto — Antônio Maria Pereira — Montalvão Machado— Américo Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno.

Ratificação n.° 142/I — Decreto-lei n.º 508/79, de

24 de Dezembro, que aplica o regime excepcional de pagamento das dividas ao Fundo de desemprego e à Previdência às empresas que estejam a ser objecto de assitência da Parempresa.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 18i.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei a.0 508/79, de 24 de Dezembro (aplica o regime excepcional de pagamento das dívidas ao Fundo de Desemprego e à Previdência às empresas que estejam a ser objecto

de assistência da Parempresa), publicado no Diário da República, í.a série, n.° 295 (su$srs&rúo), de 24 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 3 de Janeiro de i980. — Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo — Rui Pena — Luís Coimbra — Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia — José Bento Gonçalves — Carvalho Cardoso — Narana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva — António Lacerda — Pinto da Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabrita Neto — António Maria Pereira — Montalvão Machado— Américo Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno.

Ratificação n.º 143/I — Decreto-Lei n.º 509/79, de 24 de Dezembro, que aprova o orçamento de programas destinado à construção naval ligada às pescas.

Ex.mo St. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 185.° do Regimento da Assembleia da República requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 509/79, de 24 de Dezembro (aprova o orçamento de programas destinado à construção naval ligada às pescas), publicado no Diário da República, 1.» série, n.° 295 (suplemento), de 24 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980. — Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo —Rui Pena — Luís Coimbra — Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia— José Bento Gonçalves — Carvalho Cardoso_

Narana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva — António Lacerda — Pinto êz Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabrite Neto — António Maria Pereira — Montalvão Machado— Américo Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno.

Ratificação n.° 144/I — Decreto-Lei n.° 510/79, de 24 de Dezembro, que cria a Empresa Mineira e Metalúrgica do Alentejo, E. P. — EMMA.

Ex.°° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao aibrigo do artigo 172." da Constituição e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 510/79, de 24 de Dezembro (cria a Empresa Mineira e Metalúrgica do Alentejo, E. P. — EMMA), publicado no Diário da República, 1.* série, n.° 295 (suplemento), de 24 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980. — Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo —Rui Pena — Luís Coimbra — Júlio Castro Caldas — Ângelo Cor-