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II SÉRIE — NÚMERO 10

do Regimento da Assembleia da República requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 498/79, de 21 de Dezembro (autoriza a criação de um instituto emissor no território de Macau), publicado no Diário da República, 1." série, n.° 293, de 21 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980. — Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo —Rui Pena — Luís Coimbra — Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia— José Bento Gonçalves—Carvalho Cardoso — Narana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva — António Lacerda — Pmro da Cruz — Nuno Abecasis — Mârlo Adegas — Cabrita Neto — António Maria Pereira — Montalvão Machado — A mérico Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno.

Ratificação n.º 133/I - Decreto-lei n.º499/79, de

22 de Dezembro, que reestrutura a Direcção-Geral da Contabilidade Pública (DGCP).

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 18í.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 499/79, de 22 de Dezembro {reestrutura a Direcção-Geral da Contabilidade Pública (DGCP)], publicado no Diário da República, 1.° série, n.° 294, de 22 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980. — Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo — Rui Pena — Luís Coimbra —Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia— José Bento Gonçalves — Carvalho Cardoso — Narana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva — António Lacerda — Pinto da Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabrita Neto — António Maria Pereira — Montalvão Machado— Américo Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno.

Processo e ao Regulamento das Custas das Contribuições e impostos e ao Decreto Regulamentar n.° 12/ 79), publicado no Diário da República, 1." série, n.° 294, de 22 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980.— Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS c do PPM: Carlos Macedo — Rui Pene — Luís Coimbra — Júüo Castro Caldas — Ângelo Correia — José Bento Gonçalves — Carvalho Cardoso — Narana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva — António Lacerda — Pinto da Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabrita Neto — António Maria Pereira — Montalvão Machado — Américo Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno.

Ratificação n.° 135/I — Decreto-lei n.º501/79, de

22 de Dezembro, que estabelece as condições

da emissão do empréstimo interno amortizável

autorizado pela Lei n.º37/79, de 7 de Setembro.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da Républica requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 501/79, de 22 de Dezembro (estabelece as condições da emissão do empréstimo interno amortizável autorizado pela. Lei n.° 37/79, de 7 de Setembro), publicado no Diário da República, l.ª série, n.° 294, de 22 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980. — Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo —Rui Pena— Luís Coimbra — Júlio Castro Caldas — Angelo Correia — José dento Gonçalves — Carvalho Cardoso — Narana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva — António Lacerda — Pinto do Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabrita Neto — Antônio Maria Pereira — Montalvão Machado— Américo Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno.

Ratificação n.° 134/I — Decreto-Lei n.° 500/79, de 22 de Dezembro, que introduz alterações ao Código de Processo e ao Regulamento das Custas das Contribuição e Impostos e ao Decreto Regulamentar n.º12/79.

Ex.mo St. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 181." do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 500/79, de 22 de Dezembro (introduz alterações ao Código de

Ratificação n.º 138/I — Decreto-Lei n.º 502/79„ de 22 de Dezembro, que prorroga o prazo fixado pelo artigo 3.º de Decreto-Lei n.° 172/75, de 6 de Junho (Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária e IFADAP).

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo J81." do Regimento da Assembleia da República requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 502/79, de 22 de Dezembro [prorroga o prazo fixado pelo artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 172/79, de 6 de Junho