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II SÉRIE — NÚMERO 10

Ratificação n.º 124/I — Decreto-Lei n.° 490-D/79, de 19 de Dezembro, que prorroga até 31 de Dezembro de 1979 o prazo previsto no n.° 4 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.c 190/79, de 23 de Junho (pagamento das contribuições em atraso ao Fundo de Desemprego).

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 490-D/79, de 19 de Dezembro (prorroga até 31 de Dezembro de 1979 o prazo previsto no n.º 4 do artigo 1.° do Decreto--Lei n.° 190/79, de 23 de Junho — pagamento das contribuições em atraso ao Fundo de Desemprego), publicado no Diário da República, 1.» série, n.° 291, de 19 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980. — Cs Deputados dos Grupos Parlamentaras do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo —Rui Pena — Luís Coimbra —Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia— José Bento Gonçalves — Carvalho Cardoso — Marana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva—António Lacerda — Pinto da Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabrita Neto — António Maria Pereira — Montalvão Machado— Américo Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno.

Ratificação n.° 125/! — Decreto-Lei n.° 491/79, de 20 de Dezembro, que autoriza o Governo a celebrar cüm d Baixo, de Portugal um contrato por intermédio do qual esta entidade fica Incumbida de administrar uma parcela, no montante de 33 milhões de dólares, do empréstimo contraído junto do BIRD pelo Estado Português.

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 491/79, de 20 de Dezembro (autoriza o Governo a celebrar com o Banco de Portugal um contrato por intermédio do qual esta entidade fica incumbida de administrar uma parcela, no montante de 33 milhões de dólares, do empréstimo contraído junto do BIRD pelo Estado Português), publicado no Diário da República, l.m série, n.° 292, de 20 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980. — Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo —Rui Pena — Luís Coimbra —Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia—José Bento Gonçalves — Carvalho Cardoso — Narana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva — António Lacerda — Pinto da Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabrita Neto — António Maria Pereira — Montalvão Ma-

chado — Américo Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno.

Ratificação n.º 126/I — Decreto-Lei n.º 492/79, de

20 de Dezembro, que autoriza o Governo a celebrar um contrato de empréstimo, em escudos, com a EPPI - Empresa Pública de Parques Industriais

até ao limita máximo do contravalor de 9,5 milhões de dólares.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 492/79, de 20 de Dezembro (autoriza o Governo a celebrar um contrato de empréstmio, em escudos, com a EPPI —Empresa Pública de Parques Industriais até ao limite máximo do contravalor de 9.5 milhões de dólares), publicado no Diário da República, série, n.° 292, de 20 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980.— Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo —Rui Pena — Luís Coimbra — Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia — José Bento Gonçalves — Carvalho Cardoso — Narana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva — António Lacerda — Pinto da Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabrile Neto — António Maria Pereira — Montalvão Machado— Américo Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno.

Ratificação n.º 127/I - Decreto-Lei n.º 493/79, de

21 de Dezembro, que cria o Gabinete de Planeamento da Direcção-Geral dos Edificíos e Monumentos Nacionais.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 181." do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 493/79, de 21 de Dezembro (cria o Gabinete de Planeamento da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais), publicado no Diário da República, !.tt série, n.° 293, de 21 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980. — Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo —Rui Pena — Luís Coimbra — Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia — José Bento Gonçalves — Carvalho Cardoso — Narana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva — António Lacerda — Pinto da Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabrita