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11 DE JANEIRO DE 1980

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Neto —António Maria Pereira — Montalvão Machado — Américo Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno.

Ratificação n.º 104/0— Decreto-lei n.' 474/79, de 14 de Dezembro, que altera a redacção do artigo 293.° do Decreto-lei n.* 302/76, de 26 de Abril (Reforma Aduaneira).

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República requrrem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 474/79, de 14 de Dezembro [altera a redacção do artigo 293.° do Decreto-Lei n.° 302/76, de 26 de Abril (Reforma Aduaneira)], publicado no Diário da República, l.a série, n.° 287, de 14 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980.— Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo — Rui Pena — Luís Coimbra — Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia — José Bento Gonçalves — Carvalho Cardoso — Narana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva — António Lacerda — Pinto da Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabrita Neto — António Maria Pereira — Montalvão Machado— Américo Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno.

Ratificação n.º 105/I - Decreto-lei n.º 475/79, de

14 de Dezembro, que permite o caucionamento das reservas técnicas das seguradoras, quando

em numerário, por depósito em qualquer instituição de crédito do sector público.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parí;.mentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 475/79, de 14 de Dezembro (permite o caucionamento das reservas técnicas das seguradoras, quando em numerário, por depósito em qualquer instituição de crédito do seotor público), publicado no Diário da República, l.a série, n.° 287, de 14 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980. — Os Depurados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo — Rui Pena — Luís Coimbra — Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia— José Bento Gonçalves—Carvalho Cardoso — Narana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva — António Lacerda — Pinto da Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabrita Meto _ António Maria Pereira — Montalvão Machado— Américo Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno.

Ratificação n.º 106/I — Decreto-Lei rs.° 476/79, de 14 de Dezembro, que prorroga o prazo do processo de primeiro provimento do LMETI — Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia industrial.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172." da Constituição e do artigo 181." do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 476/79, de 14 de Dezembro (pronroga o prazo do processo de primeiro provimento do LNETI — Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial), publicado no Diário da República, l.ª série, n.° 287, de 14 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980. — Os Depurados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo —Rui Pena — Luís Coimbra — Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia— José Bento Gonçalves — Carvalho Cardoso — Nararia Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva — António Lacerda — Pinto da Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas—Cabrita Neto — António Maria Pereira — Montalvão Machado— Américo Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno.

Ratificação n.° 107/I — Decreto-Lei n." 477/79, de 14 de Dezemoro, que dá nova redacção ao era." i do artigo 11." do Decreto-Lei tu." 332/77, de 10 de Agosto — Estatuto do pessoal da Dfagapor.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República requeiram a sujeição a ratificação do Decreto-Lei1 n.° 477/79, ds 14 de Dezembro (dá nova redacção ao n.° 1 do artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 332/77, de 10 de Agosto — Estatuto do pessoal da Dragapor), publicado no Diário da República, 1.» série, n.° 287, de 14 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980. — Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo —Rui Pena — ímís Coimbra — Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia — José Bento Gonçalves — Carvalho Cardoso — Narana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva — António Lacerda — Pinto da Cruz — Nuno Abecasis— Mário Adegas — Cabrita Neto — António Maria Pereira — Montalvão Machado — Américo Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno.