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11 DE JANEIRO DE 1980

Ratificação n.95/I — Decreto-Lei n.° 465-Â/79, de S ds Dezembro, que extingue a Empresa Pública dos Jornais Século e Popular e cria duas novas empresas públicas denominadas Empresa Públicas do Jornal O Século e Empresa Pública do Jornal Diário Popular.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172." da Constituição e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da Républica requerimento a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 465-A/79, de 6 de Dezembro (extingue a Empresa Pública dos Jornais Século e Popular e cria duas novas empresas públicas denominadas Empresa Pública do Jornal O Século b Empresa Pública do Jornal Diário Popular), publicado no Diário da República, l.a série, n.° 281, suplemento, de 6 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980. — Os Depurados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo— Rui Pena — Luís Coimbra — Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia— José Bento Gonçalves — Carvalho Cardoso — Narana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodcro da Silva — António Lacerda — Pinto da Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabrita Neto — António Maria Pereira — Montalvão Machado— Américo Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno.

Ratificação n.º 96/I — Decreto-Lei n.° 466/79, de 7 de Dezembro, que aplica à administração autárquica o regime, dos Decretos-Leis n.os 191-C/ 79 e 191-F/79, respectivamente de 25 e 26 da Junho,

Ex.mo Sr, Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 466/79, de 7 de Dezembro (aplica à administração autárquica o regime dos Decretos-Leis n.os 191-C/79 e 191-F/79, respectivamente de 25 e 26 de Junho), publicado no Diário da República, 1." serre, n.° 282, de 7 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980. — Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo —Rui Pena — Luís Coimbra — Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia— José Bento Gonçalves—Carvalho Cardoso — Narana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva — António Lacerda — Pinto da Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabrita Neto — António Maria Pereira — Montalvão Machado— Américo Dias—Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno.

Ratificação n.º 97/I — Decreto-Lei n.° 467/79, de 7 de Dezembro, que estabelece garantias quanto ao reassumir das funções profissionais por quero seja chamado ao exercício de Canções governativas.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 181.° do Regimento cia Assembleia da República requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 467/79, de 7 de Dezembro (estabelece garantias quanto ao reassumir das funções profissionais por quem seja chamado ao exercício de funções governativas), publicado no Diário da República, \." série, n.° 282, suplemento, de 7 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980. — Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo —Rui Pena — Luís Coimbra — Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia — José Bento Gonçalves — Carvalho Cardoso — Ncrana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva — António Lacerda — Pinto da Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabrita Neto — António Maria Pereira — Montalvão Machado— Américo Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno.

Ratificação n.º 99/I — Decreto-Leí m.° 469/79, da 13 de Dezembro, que dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 47 331, de 23 de Novembro de 11966, © revoga os artigos 2.º e 3.° do Decreto-Lei n.° 308/74, de 6 de Julho, e os artigos 2." e 4.° do Decreto-Lei 649/75, de 18 de Novembro — Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição edo artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 469/79, de 13 de Dezembro (dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.° 47 331, de 23 de Novembro de 1966, e revoga os artigos 2." e 3.° do Decreto-Lei n.° 308/74, de 6 de Julho, e os artigos 2.° e 4.° do Decreto-Lei n.° 649/75, de 18 d© Novembro — Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros, publicado no Diário da República, 1.° série, n.° 286, de 13 de Dezembro de 1979.

Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980. — Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo —Rui Pena — Luís Coimbra — Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia — José Bento Gonçalves — Carvalho Cardoso — Narana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva — António Lacerda — Pinto da Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabrita