13 DE FEVEREIRO DE 1980

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gentes sindicais da Rodoviária Nacional, E. P., realizado em 18 de Janeiro de 1980, uma moção em que:

1) Se referem intenções do actual Governo em retirar da empresa as actividades mais rentáveis na sequência das tentativas ilegais e inconstitucionais do Governo Mota Pinto, nomeadamente as actividades complementares e a exploração dos transportes interurbanos;

2) Se culpa o Estado pelo não cumprimento das responsabilidades assumidas no acordo de saneamento económico-financeiro, nomeadamente pela não entrega das indemnizações compensa'órias acordadas, pelo atraso na aprovação dos planos de investimento que comprometeram gravemente o equilíbrio da empresa e as metas para si estabelecidas;

3) Os trabalhadores se opõem à tentativa de destruição da empresa, em que se incluem quer a desnacionalização das partes rentáveis quer os elevadíssimos encargos adicionais com que tem sido sobrecarregada, nomeadamente a resultante de encargos bancários das dívidas dos cx-patrões, dos aumentos dos combustíveis e da desvalorização do escudo.

Ora, sabendo-se, como é, aliás, referido no plano de 1980 da empresa, que «a situação económico-fi-nanceira reflecte, necessariamente, as incidências do ASEF celebrado com o Estado e que o equilíbrio relativo que se veio a verificar após a sua assinatura teve, contudo, um curto período de vigência já que, de imediato, se vieram a constatar situações de incumprimento pelo Estado que afectaram os resultados e metas previstos no acordo» e que «se assiste à degradação progressiva da situação económica da empresa, que se vê coarctada de cumprir metas e objectivos definidos no ASEF, por razões que obviamente a transcendem».

Assim, solicita-se que o Governo, através do Ministro dos Transportes, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor nos informe:

a) Que medidas tem o Governo previstas para

repor os compromissos legitimamente assumidos pelo Estado quanto ao apoio à viabilização desta empresa pública, iniciada de uma situação de falência em que a gestão privada a deixou?

b) Quais as consequências negativas apuradas na

empresa pelo não cumprimento dos compromissos assumidos pelo Estado no ASEF?

c) Que medidas tem o Governo previstas para

compensar a empresa dos elevados encargos e quebras de receitas resultantes, respectivamente, quer dos aumentos de encargos e preços verificados por responsabilidade do Estado — em que se inclui o último aumento de combustíveis, que só por si gerou um aumento de encargos de 250 000 contos — quer, nomeadamente, dos atrasos no investimento de frota, que em 1979 atingiu apenas cerca de 10% do inicialmente previsto, em virtude do plano de 1979 ter sido aprovado apenas em 11 de Setembro?

d) Que medidas tem o Governo previstas para

apoiar o aumento de rentabilidade das actividades lucrativas que a empresa explora, como forma de gestão responsável e cor-

recta de compensar parcialmente a obrigação de prestação de serviços a preços sociais reduzidos?

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1980.— Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — lida Figueiredo — Ercília Talhadas — Joaquim Miranda— Carlos Carvalhas.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A meio da barra da Fuzeta (Algarve), entre as ilhas de Tavira e da Armona, encontram-se umas pedras que os pescadores dizem ser vestígios de uma armação antiga tragada pelo mar e que constituem um perigo grave para a navegação no local.

Têm sido vários os barcos abatidos nas referidas pedras. Diariamente são postos em perigo a vida e os barcos dos pescadores locais, indo agravar ainda mais a já tão dura vida daquelas populações.

A solução definitiva deste problema, também na óptica das populações, consiste apenas em colocar na altura da maré vazia uma carga conveniente de dinamite, de forma a fazer saltar pelos alicerces as referidas pedras.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo o seguinte esclarecimento:

Vai o Governo resolver este problema da barra da Fuseta, que, sendo aparentemente de diminuta importância, tão grandes e graves problemas tem trazido às populações locais, pondo diariamente em risco a vida dos pescadores?

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1980. — A Deputada do PCP, Ercília Talhadas.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Re-pública:

Na sequência de uma audiência com a comissão de estudantes do Ano Propedêutico, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português vem por este meio solicitar um esclarecimento, o mais concretizado possível, acerca da situação em que se encontram cerca de dois mil estudantes, candidatos à Universidade ainda não colocados, e das perspectivas do Ministério da Educação quanto ao futuro dos estudantes atingidos pela aplicação do numerus clausus.

Tais factos devem merecer a particular atenção do Ministério, já que, relativamente a anos anteriores, se estão a praticar injustiças que resultam da aplicação excessivamente rígida e arbitrária do numerus clausus.

Aquilo que já de si constitui um elemento extraordinariamente negativo, porquanto impede o acesso livre e democrático à Universidade (ignorando mesmo as necessidades de formação de técnicos para o País),