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II SÉRIE — NÚMERO 21

Social, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do De-creto-Lei n.° 534/79, de 31 de Dezembro (cria no Ministério da Educação a Direcção-Geral da Educação de Adultos — DGEA), publicado no 9.° suplemento ao Diário da República, 1.a série, n.° 300, de 31 de Dezembro, só agora distribuido.

Palácio de S. Bento, 12 de Fevereiro de 1980.— Os Deputados do CDS: Rui Pena —Adriano Vasco Rodrigues — Adalberto Neiva de Oliveira — Maria Tabita Mendes Soares — João Daniel Marques Mendes — António Pereira de Melo — Isilda Barata — Joaquim Rocha dos Santos — Henrique Soares Cruz — Manuel Baeta Neves — Eduardo Leal Loureiro — Alfredo Azevedo Soares — Domingos da Silva Pereira — João Pulido — Luís Sampaio — Francisco Oliveira Dias — Artur Fernandes—Alexandre Reigoto — Maria José Sampaio — Emídio Pinheiro.

Ratificação n.° 305/1

Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lel n.° S40/79, de 31 de Dezembro

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS — Partido do Centro Democrático Social, ao abrigo do artigo 172." da Constituição e do artigo 181.° do Regimento da Assembléia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto--Lei n.° 540/79, de 31 de Dezembro (cria no Ministério da Educação a Inspecção-Geral do Ensino e converte a Inspecção-Geral do Ensino Particular em Direcção-Geral do Ensino Particular e Cooperativo), publicado no 11.° suplemento ao Diário da República, 1.a série, n.° 300, dé 31 de Dezembro de 1979, só agora distribuído.

Palácio de S. Bento, 12 de Fevereiro de 1980. — Os Deputados do CDS: Rui Pena — Adriano Vasco Rodrigues — Maria Tabita Mendes Soares — João Daniel Marques Mendes — António Pereira de Melo — Isilda Barata— Adalberto Neiva Oliveira — Joaquim Rocha dos Santos — Henrique Soares Cruz — Manuel Baeta Neves — Eduardo Leal Loureiro — Alfredo Azevedo Soares—Domingos da Silva Pereira — João Pulido — Luís Sampaio Francisco Oliveira Dias — Artur Fernandes — Alexandre Reigoto — Maria José Sampaio — Emídio Pinheiro.

Ratificação n.° 306/1

Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-lei n.' S19-X/79. de 29 de Dezembro

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, que integram o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, comunicam a V. Ex." que retomam o pedido de ratificação

n.° 229/1 [Decreto-Lei a." 519-X/79, de 29 de Dezembro (fixa os quadros dos magistrados judiciais)], que fora apresentado por Deputados do PSD e de que este partido veio a desistir.

Com os melhores cumprimentos.

Os Deputados do Partido Socialista: Francisco Salgado Zenha — António de Almeida Santos — José Niza — João Cravinho — João Lima — Carlos Lage — Eduardo Ribeiro Pereira — Luís Cacito — António Macedo — António Vieira de Freitas—Vítor Vas-ques — António Chaves Medeiros — António Fernandes da Fonseca — António Campos — Manuel António áos Santos — Guilhern\e Gpmes dos Sandps — Gomes Fernandes — Fernando Miranda — Marcelo CurÇo— Júlio Miranda Calha — Manuel Joaquim Santos — Alberto Antunes — José Leitão — Guálter Basílio — Aquilitío Ribeirta Machado —Raul Rêgo.

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os grupos parlamentares que integram a Aliança Democrática vêm comunicar a V. Ex.° que desistem dos requerimentos de sujeição a ratificação dos de-cretos-leis abaixo indicados, pelo que os processos se devem considerar automaticamente encerrados:

Ratificação n.° 107/1 —Decreto-Lei n.° 477/79,

de 14 de Dezembro; Ratificação n.° 106/1 —Decreto-Lei n.° 476/79,

de 14 de Dezembro; Ratificação n.° 144/1 —Decreto-Lei n.° 510/79,

de 24 de Dezembro; Ratificação n.° 145/1 —Decreto-Lei n.° 511/79, .

de 24 de Dezembro; Ratificação n.° 156/1 — Decreto-Lei n.° 522/79,

de 31 de Dezembro; Ratificação n.° 103/1 — Decreto-Lei n.° 473/79,

de 14 de Dezembro; Ratificação n.° 104/1 — Decreto-Lei n.° 474/79,

de 14 de Dezembro; Ratificação n.° 131/1 — Decreto-Lei n.° 497/79,

de 21 de Dezembro; Ratificação n.° 96/1 —Decreto-Lei n.° 466/79,

de 7 de Dezembro; Ratificação n.° 114/1 — Decreto-Lei n.° 484/79,

de 15 de Dezembro; Ratificação n.° 115/1— Decreto-Lei n.° 485/79,

de 15 de Dezembro; Ratificação n.° 130/1 —Decreto-Lei n.° 496/79,

de 21 de Dezembro; Ratificação n.° 150/1—Decreto-Lei n.° 516/79,

de 28 de Dezembro; Ratificação n.° 119/1 —Decreto-Lei n.° 489/79,

de 19 de Dezembro; Ratificação n.° 129/1 — Decreto-Lei n.° 495/79,

de 21 de Dezembro; Ratificação n.° 97/1 —Decreto-Lei n.° 467/79,

de 7 de Dezembro; Ratificação n.° 101/I —Decreto-Lei n.° 471/79,

de 14 de Dezembro; Ratificação n.° 1! 3/1 —Decreto-Lei n.° 483/79,

de 14 de Dezembro;