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II SÉRIE — NÚMERO 21

requeiro que o Sr. Ministro da Educação me preste a seguinte informação:

Tendo em conta a carência em instalações escolares que se verifica na freguesia de S. João da Ribeira, concelho de Rio Maior, quais as soluções que o Governo encara para solucionar os problemas decorrentes das referidas carências, que calendário e que construções escolares tem previstos para a referida freguesia?

Palácio de S. Bento, 12 de Fevereiro de 1980. — O Deputado do PS, José Niza.

Requerimento

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Governo a prestação das seguintes informações:

1) Que medidas pensa o Governo tomar para des-

bloquear o contrato de viabilização da Equi-metal, entregue em Dezembro de 1978?

2) Que medidas intercalares pensa o Governo

adoptar para fazer face à grave situação de quase ruptura financeira em que aquela empresa se encontra?

Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PCP: Ercília Talhadas — Aranha Figueiredo.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Áo abrigo da alínea c) do artigo 159.° da Constituição da República, requeiro ao Ministério das Obras Públicas que me seja enviado o seguinte:

1) Cópia do piano geral do aproveitamento hi-

dráulico da bacia do rio Vouga (doze volumes), 1975;

2) Estudos subsequentes efectuados sobre o plano

referido em 1).

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1980. — O Deputado do PCP, Vital Moreira.

Requerimento

Ex.™" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo da alínea, c) do artigo 159." da Constituição da República, requeiro ao governador civil de Aveiro que' me seja enviado o seguinte:

1) Todos os números da publicação Aveiro e o Seu Distrito publicados até ao momento, bem como outras publicações oficiais, pe-

riódicas ou não, ediladas pelos órgãos distritais de Aveiro; 2) Cópia de todas as actas da Assembleia Distrital de Aveiro, desde a sua instalação até ao presente momento.

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1980. — O Deputado do PCP, Vi ai Moreira.

Requerimento

Ex.roo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando:

Que, segundo veio a público, através de um comunicado da Aderav (Associação de Defesa do Património Natural e Cultural da Região de Aveiro), está em vias de cometer-se mais um aten:ado ao património arquitectónico da cidade de Aveiro, através da demolição e substituição de prédios da Rua do Cais, paralela ao canal central;

Que esses edifícios, entre os quais se encontram alguns exemplares «arte nova», constituem um valioso conjunto arquitectónico que, como património cultural inestimável, importa preservar;

Que esse .património cultural —aliás, tão característico da cidade de Aveiro, que lhe serve de verdadeiro ex-líbris e constitui motivo de um dos magníficos painéis de azulejos da estação ferroviária da cidade (eles mesmos a carecerem de pro:ecção)— já foi objecto de algumas depradações, cumprindo, portanto, evitar a continuação da sua delapidação;

Que a população de Aveiro, sensibilizada para o problema, manifesta a mais profunda preocupação pelo anunciado projecto de demolição e reedificação;

Que, segundo o referido comunicado da Aderav, a Secretaria de Estado da Cultura, chamada a pronunciar-se sobre a questão, ter-se-ia abstido de obstacular o projecto;

Que urge definir uma política de defesa do património cultural constituído pelas zonas históricas das nossas cidades, em aplicação do artigo 78." da Constituição da República:

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 159.° da Constituição da República, pergunía-se ao Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura:

a) Se projecta, e por que meios, evitar a consu-

mação do anunciado propósito de delapidação do referido património cultural;

b) Se está em estudo qualquer projecto de alar-

gar e reforçar a protecção dos centros arquitectónicos e históricos das nossas cidades e vilas.

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1980. — O Deputado do PCP, Vital Moreira.

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Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Foi aprovada por unanimidade e aclamação pelos 242 delegados presentes no encomro nacional de comissões de trabalhadores, delegados sindicais e diri-