II Série — Suplemento ao número 36

Sexta-feira, 21 de Março de 1980

DIARIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)

SUMÁRIO

Projectos de lei:

N.° 435/1 — Criação da freguesia de Santa Luzia, no concelho de Tavira (renovação do projecto de lei n.° 123/1) (apresentado pelo PSD).

N.° 436/1 — Alteração do regime jurídico das taxas de juro do Código Civil (apresentado pelo PSD).

N.° 437/1 — Apoio à criação de novos postos de trabalho (apresentado pelo PS).

PROJECTO DE LE8 N.° 435/1

CRIAÇÃO DA FREGUESIA OE SANTA LUZIA NO CONCELHO DE TAVIRA

1 — Fazendo parte do concelho de Tavira, integrada na freguesia de Santiago, que tem cerca de 6000 eleitores inscritos para a Assembleia da República, tem a povoação de Santa Luzia características próprias e bem definidas.

2 — Segundo o recenseamento de 1970, a população de Santa Luzia era de 1226 habitantes, sendo o número de inscritos para as eleições da Assembleia da República de 1076.

Presentemente, estima-se o número de habitantes entre 2000 e os 2500, dado o desenvolvimento da povoação e o regresso de muitos portugueses de Angola.

3 — Santa Luzia, centro importante de pesca artesanal e costeira em constante progresso comercial e turístico, com um centro de férias, Pedras de El-Rei, que alberga cerca de 3000 pessoas nos meses de Verão, chegando com a população flutuante a atingir os 6500 habitantes.

4 — Funcionam em Santa Luzia diversos serviços públicos, comerciais e actividades recreativas.

Serviços públicos. — Rede de água e saneamento com estação de tratamento de esgotos própria da povoação, energia eléctrica, bairro social para pescadores, bairro social de renda resolúvel, posto de correio, escola primária com oito salas de aula e cantina, posto

médico, igreja, quartel da Guarda Fiscal, creche e jardim-de-infância, mercado, carreiras de autocarros, lota de peixe, padaria, leitaria, etc.

Comércio. — Diversos estabelecimentos de auto-ser-viço, mercearias, cafés, bares, oficinas de carpintaria e mecânica de automóveis, armazéns de peixe e marisco, diversos restaurantes de boa categoria, etc.

Actividades recreativas e desportivas.—Diversas festas religiosas e desportivas em datas próprias, existe cinema, uma sociedade recreativa, um jornal quinzenal, um rancho folclórico infantil, etc.

Turismo. — Agrupamento turístico de Pedras I, constituído por 800 casas para turismo, com todos os serviços inerentes; recepção, restaurantes diversos, piscinas, jogos diversos, ténis, equitação, desportos náuticos, etc.

5 — Presentemente, devido à distância que vai de Santa Luzia à Junta de Freguesia de Santiago, é significativo o tempo perdido e gasto pelos residentes quando necessitam de atestados, certidões, etc, mas o mais evidente é a necessidade de Santa Luzia ter representantes próprios, democraticamente eleitos, que melhor defendam os interesses e necessidades específicos dos seus habitantes.

6 — Afigura-se, assim, absolutamente necessário dar maior incremento e dinamização a todo o tipo de actividades com vista à melhoria das condições de vida, ao mesmo tempo que é certo existirem em Santa Luzia pessoas capazes de desempenhar as funções de administração local que se impõe.

7 — Face ao atrás exposto, e considerando, por outro lado, que:

a) É um desejo já claramente expresso pela popu-

lação a criação da freguesia de Santa Luzia;

b) Desde 1975 que se verifica uma completa troca

de correspondência entre a Câmara Municipal de Tavira, o Governo Civil e o Poder Central, sem que até agora nada de concreto se visse;

c) A Câmara Municipal de Tavira deu sempre

o seu apoio à iniciativa;

d) Em Março de 1978, a Assembleia Municipal

de Tavira acordou na desanexação de Santa Luzia da freguesia de Santiago.