II Série — Número 36

Sexta-feira, 21 de Março de 1980

DIÁRIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)

SUMÁRIO

Propostas de lei:

N.º 296/I — Lei Eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira (apresentada pela Assembleia Regional da Madeira).

Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano relativo à proposta de lei n." 287/1.

Projectos de ¡el:

N.° 431/1 — Protecção fiscal aos suportes de som fabricados em Portugal com obras de autoria, execução e interpelação por artistas nacionais (apresentado pelo PS).

N.° 432/1 — Alteração pontual do Código do Direito de Autor (apresentado pelo PS).

N.° 433/1 —Sobre cooperativas (apresentado pelo PS).

N.° 434/1 —Regime jurídico da cooperação habitacional (apresentado pelo PS).

Relatório da Comissão de Agricultura, Silvicultura e Pescas relativo ao projecto de lei n.° 333/1.

Ratificações:

N." 165/1 — Retirada, pelo Deputados Joaquim Mendes (PSD), da proposta de substituição do artigo 158-° do Decreto-Lei n.° 450/78, de 30 de Dezembro.

N.° 185/1 — Texto final apresentado pela Comissão de CultuTa e Ambiente e alterações ao Decreto-Lei n.° 462/ 79, de 30 de Novembro.

Requerimentos:

Do Deputado António Chagas (PSD) ao Governo sobre quando serão pagas as unidades de participação e juros em divida relativamente a fundos FEDES.

Do Deputado Jaime Ramos (PSD) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre a atribuição de um subsídio por este Ministério para construção de um centro social e de um posto médico na freguesia de Cumieira, Peneda.

Do Deputado Jaime Ramos (PSD) ao Governo sobre se está prevista a indemnização de câmaras municipais que contraíram emprésticos para a construção de matadouros e casas de matança.

Dos Deputados Francisco Oliveira e Jaime Gama (PS) ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre investimentos estrangeiros em Portugal.

Do Deputado António Reis (PS) ao Governo sobre medidas de apoio às actividades agro-pecuárias nos Açores,

Do Deputado Octávio Teixeira e outros (PCP) ao Governo sobre problemas do concelho de Mação.

Da Deputada Ercília Talhadas e outras (PCP) ao Governo sobre o não cumprimento da Lei n.* 66/79, sobre educação especial.

Do Deputado António Mota e outros (PCP) à Câmara Municipal de Vila Nova dc Gaia sobre a regularização da situação habitacional de cerca de mil moradores da escarpa da serra do Pilar.

Dos Deputados Jorge Leite e Rosa Brandão (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a desocupação de fogos afectos ao Instituto de Reeducação do Padre António de Oliveira, em Caxias, e outros institutos afins.

Do Deputado Vítor Sá (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o apoio às associações culturais de defesa do património, focando em particular o caso da ASPA, com sede em Braga.

Do Deputado Vítor Sá (PCP) aos Ministérios dos Transportes e Comunicações e da Agricultura e Pescas sobre a obrigatoriedade de seguro para os reboques.

Da Deputada Josefina. Andrade (PCP) ao Ministério da Agricultura e Pescas solicitando uma lista das reservas já atribuídas, assim como de vários outros elementos relativos a estas.

Respostas a requerimentos:

Do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária a um requerimento do Deputado Vítor Louro (PCP) sobre casais agrícolas.

Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do Deputado Henrique Soares Cruz (CDS) sobre os resultados do inquérito aos incidentes ocorridos em Montemor-o-Novo em 27 de Setembro de 1979.

PROPOSTA DE LEI N.° 296/í

LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA REGIONAL DA MADEIRA (RESOLUÇÃO N.º 13/80/M, DE 11 DE MARÇO)

O n.° 2 do artigo 302.° da Constituição remeteu ao Governo da República a elaboração por decreto--lei, sancionado pelo Conselho da Revolução e mediante proposta da extinta Junta Regional, da Lei Eleitoral para a primeira Assembleia Regional de Madeira.

Suceds que a entrada em funcionamento das instituições autonómicas (regionais, o decorrer do tonpo e a aproximação de novas eleições regionais aconselham a (revisão de algumas normas do Decreto-Lei n.° 318-E/76, de 30 de Abril.

Assim, é de adaptar o disposto na referida Lei EleitoraJ à extinção da Junta Regional e das comissões administrativas das câmaras •municipais, bem como ao expresso no Estatuto Provisório da Região Autónoma da Madeira sobre a competência do Ministro da República, empossado após as primeiras eleições, para a marcação do dia do acto eleitoral.