664

II SÉRIE — NÚMERO 48

País, requeiro ao Governo que, através da Secretaria de Estado da Cultura, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1.° Qual o verdadeiro valor histórico e cultural do paibrimónáo em causa, referido na reportagem do Jornal de Notícias do dia 3 de Abril e o conhecimento dos serviços oompetences para o efeito da Secretaria de Estado da Cultura sobre o mesmo;

2.° Quais as medidas tomadas pela Secretaria de Estado da Cultura, para evitar as consequências referidas na citada reportagem;

3." Qual o papel reservado à autarquia local e áo Governo neste e em caisos similares.

Lisboa, 22 de Abril de 1980. — O Deputado do PS, José Gomes Fernandes.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Noticiaram há meses os jornais que as populações da bacia do Neiva se haviam manifestado contra a canalização, sem qualquer tratamento prévio, dos esgotos da- zona industrial de Viana do Castelo para o rio Neiva, pondo em perigo não só a qualidade das águas daquele rio como alterando profundamente o equilíbrio ecológico das povoações que estão nas suas margens, com repercussão na vida de pessoas e animais.

Trata-se de uma zona de grande riqueza agrícola e de agro-pecuária, para além do seu potencial turístico e valor paisagístico.

Assumiu posteriormente a Câmara Municipal de Viana do Castelo o compromisso de elaboração dos necessários estudos, com vista à condução dos efluentes até ao mar, tendo os 'trabalhos em curso sido suspensos.

Nestes termos, solicito ao Governo que, pelas Comissão Nacional do Ambiente, Direcção-Geral da Administração Regional e Local, Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico e Direcção-Geral do Saneamento Básico, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

I) Situação em que se encontram os estudos da zona industrial de Viana do Castelo, situada em terrenos da freguesia de Anha, daquele concelho, quanto aos seguintes aspectos:

a) Projecto de ordenamento de território

envolvente da citada zona e articulação desta com o mesmo;

b) Tipos de indústrias a implantar e já

construídas;

c) Solução prevista para o tratamento

dos efluentes em cada unidade de per si e na globalidade dos mesmos;

d) Calendário previsível para conclusão

das obras de infra-estruturas e estimativa de custos; c) Grau de participação do Governo no financiamento das mesmas.

Lisboa, 22 de Abril de 1980. — O Deputado do PS, José Gomes Fernandes.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das pertinentes normas constitucionais e regimentais, venho requerer que me seja fornecida a publicação A Região Centro — Em Mapas e Quadros, editada pelo Ministério da Administração Interna.

Assembleia da República, 15 de Abril de 1980. — O Deputado do PCP, Vital Moreira.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que as obras de alargamento e reforço do tabuleiro da ponte sobre o rio Antuã, em Estarreja, se arrastam há já bastante tempo;

Considerando que tal lentidão mantém uma situação de estrangulamento do tráfego numa estrada de interesse vital no sistema rodoviário da região:

Pergunta-se ao Ministério da Habitação e Obras Públicas:

a) Qual a data que foi inicialmente prevista para

a conclusão das obras na ponte sobre o rio Antuã, em Estarreja?

b) Quais as razões que explicam a pelo imenos

aparente lentidão dos trabalhos em curso?

c) Quando se prevê dar por definitivamente con-

cluídas as obras e quais as garantias de cumprimento dessa previsão?

Assembleia da República, 15 de Abril de 1980. — O Deputado do PCP, Vital Moreira.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que a pateira de Fermentelos constitui um elemento de valor inestimável do nosso património natural, que importa preservar e defender;

Considerando que as águas da pateira vêm sendo cada vez mais poluídas pelos efluentes industriais e urbanos lançados nos cursos de água que a alimentam, ameaçando a vida da lagoa e estando já a provocar a morte de algumas espécies de peixes menos resistentes à poluição;

Considerando a necessidade de pôr cobro a esta situação, evitando a progressiva «pantanização» da pateira;

Considerando a recente tomada de posição da Câmara Municipal de Águeda, que, perante o justo descontentamento e revolta das populações ribeirinhas — de que se tem feito eco a imprensa, especialmente a regional—, alertou as autoridades governamentais competentes para a situação, reclamando soluções adequadas para ela;