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II SÉRIE — NÚMERO 48

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Solicáito a V. Ex.3 que, dentro dos termos regimentais, transmita a S. Ex." o Ministro da Educação e Ciência o presente requerimento:

Em 17 de Março de 1979 um grupo de docentes do ISEP, que se consideram diferenciados, pediram ao Ministro da Educação fossem tomadas as seguintes disposições:

Serem integrados no quadro transitório de assistentes do ISEP os seus actuais docentes que tivessem sido contratados ao abrigo, do artigo 27.°, n.° 2, do Deoreto--Led n.° 830/70; que acumulassem um tempo total de serviço no IIP e no ISEP de pelo menos oito anos de serviço, em qualquer Universidade portuguesa, anterior ao seu ingresso no IIP.

Até esta data os docentes não receberam qualquer resposta ao requerimento, pelo que solicito a V. Ex.a se digne informar-me das razões por que não foi dada resposta, uma vez que todb o cidadão tem direito a ver deferido ou indeferido um requerimento feito em termos legais dentro dos prazos normais.

Palácio de S. Bento, 22 de Abril de 1980. — O Deputado do CDS, Adriano Vasco Rodrigues.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministério dos Assuntos Sociais, as seguintes informações:

Quantas camas existem actualmente em estabelecimentos hospitalares, a todos os níveis, aproximadamente no País?

Qual é o cusito médiio mensal ou diário das camas?

Com os melhores cumprimentos.

Paláoio de S. Bento, 22 de Abril de 1980. — O Deputado do CDS, Domingos da Silva Pereira.

impedidas por um administrador da empresa de se apresentarem nos respectivos locais de trabalho.

3 — Dado que não tinha havido contra elas qualquer procedimento disciplinar e não conheciam nem existiam quaisquer causas ou razões legais susceptíveis de fundamentar despedimento, suspensão ou outra sanção, pediram à administração do Hotel esclarecimentos sobre a situação anómala que se verificava. Para cúmulo, duas das trabalhadoras — Senhorinha Costa e Adelaide Rovisco— estão grávidas, e uma terceira, Cipriana Madruga, é delegada sindical, pelo que ainda estas circunstâncias acresciam à inexistência de causa ou motivo de despedimento e tornavam absurda a referida situação.

4 — Accionados os mecanismos do Ministério do Trabalho, nomeadamente da Inspecção-Geral do Trabalho, a situação manteve-se inalterável, o que veio a traduzir-se em encorajamento do impudor e da arrogância que a entidade patronal exibia, recusando qualquer diálogo com as trabalhadoras envolvidas ou com os seus representantes sindicais

5 — Com efeito, perante a passividade da Inspecção--Geral do Trabalho, a administração do Hotel Altis, através de um dos seus representantes, foi ao ponto de pedir (e obteve) a colaboração da própria PSP na repressão e total impedimento de algumas tentativas que as trabalhadoras esboçaram junto dos colegas, e de algum público, na busca de apoios e de solidariedade na justa luta para que as empurravam.

6 — Dado o exposto, e perante os abusos, arbítrio e ilegalidades manifestas que com chocante impunidade (e cumplicidade aparente da Inspecção-Geral do Trabalho) a entidade patronal vem cometendo, o Deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do MDP/CDE — Movimento Democrático Português, requer a V. Ex." que, pelo Governo e através do Ministério do Trabalho, lhe sejam prestados esclarecimentos acerca da situação denunciada e, nomeadamente, que a Inspecção-Geral do Trabalho informe sobre a razão ou razões que têm impedido a sua actuação no caso, bem como sobre as medidas que ainda se propõe adoptar e fazer cumprir, no respeito pela legalidade e pelos direitos legítimos das trabalhadoras.

O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Cipriana Maria Madruga Brites, Senhorinha Marques Gonçalves da Costa, Fernanda Maria Rodrigues, Maria Adelaide António Rovisco e Maria Ilda Boavista Abrantes são trabalhadoras do Hotel Altis, em Lisboa.

2 — A partir de 21 de Março do corrente ano de 1980 aquelas trabalhadoras passaram a ser fisicamente

Licenciada Fernanda Manuel da Conceição Silva Villalobos Filipe — nomeada, ao abrigo do disposto no artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Julho, conjugado com o disposto no artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, para desempenharem, em comissão de serviço, as funções de adjunto do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, com efeitos a partir de 28 de Março de 1980, inclusive.

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 15 de Abril de 1980. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.

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