23 DE ABRIL DE 1980

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4) Qual a atitude que os Governos têm tomado

desde a aprovação do OGE para 1979 nos casos em que o pagamento dessas comparticipações (sendo integralmente feito e dando lugar à dedução de igual montante) afectaria a garantia mínima de os municípios em causa receberem os referidos 25 °lo do montante global que lhes caberia no âmbito do fundo de equilíbrio financeiro.

Têm os Governos reduzido o pagamento das comparticipações de modo a que esse limite seja acatado ou têm adoptado e suportado através do OGE uma política de complementos financeiros? A verificar--se a segunda hipótese, quais têm sido os municípios contemplados, em que montantes e relativamente a que obras e equipamentos?

5) Que medidas tomou ou pensa o Governo

tomar para desbloquear as comparticipações em atraso e dentro de que prazo julga que esse desbloqueamento será total?

Assembleia da República, 22 de Abril de 1980. — Os Deputados do PCP: Marino Vicente — José António Veríssimo.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No início do ano de 1979 o País foi atingido por uma das maiores catástrofes do século.

Os temporais que se abateram sobre o continente, sob a forma de ventos ciclónicos e inundações, fustigaram duramente vários distritos.

No que respeita ao distrito de Santarém —o mais afectado— podem referir-se como as maiores vítimas os concelhos de Santarém, Alpiarça, Almeirim, Cartaxo, Chamusca, Golegã, Coruche, Benavente, Salvaterra de Magos, Torres Novas, Vila Nova da Barquinha, Constância e Abrantes.

Os prejuízos sofridos foram avultados; assim, alguns exemplos:

Alpiarça, cerca de 21 000 contos; Almeirim, cerca de 20 000 contos; Coruche, cerca de 50 000 contos.

Sabe-se que o desassoreamento dos rios e a abertura e limpeza regular dos canais de irrigação contribuiriam fundamentalmente para acabar —se não de todo, pelo menos na sua maioria— com aquilo que neste século tem sido uma das maiores fatalidades no Ribatejo.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo a prestação das seguintes informações:

1) Que projectos tem o Governo relativamente

ao desassoreamento do Tejo para evitar outras futuras catástrofes?

2) Já pagou o Governo quaisquer subsídios às

pessoas afectadas pela calamidade acima

referida? Quais os concelhos beneficiados e em que montante e percentagem dos prejuízos? Qual o valor médio dos subsídios e quantos os beneficiados?

Assembleia de República, 22 de Abril de 1980. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.

Requerimento

Ex.ra0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Paços de Sousa é a maior freguesia do concelho de Penafiel, com uma população escolar no ensino primário de cerca de 800 alunos, não existindo, no entanto, qualquer escola preparatória na freguesia.

No concelho de Penafiel há somente uma escola preparatória e nas zonas rurais funcionam postos da Telescola, como acontece em Paços de Sousa, onde há 7 salas e uma frequência aproximada de 200 alunos.

Paços de Sousa e as freguesias limítrofes ficam a uma distância superior a 10 km da sede do concelho, com poucos transportes e caros para as populações de menores rendimentos.

Na Escola Primária de Paços de Sousa, em 4 salas de aula, funcionam no período da manhã as aulas da primária e no período da tarde aulas da Telescola. Esta situação anómala não permite limpeza das salas, mantém em contacto directo alunos dos 6 aos 14 anos, com todas as consequências decorrentes das grandes diferenças de idade, não permite o aproveitamento dos tempos livres, etc.

As populações locais têm insistido na criação de uma escola preparatória em Paços de Sousa, o que poderia beneficiar também as freguesias mais próximas, como Fonte Arcada, Lagares, Irivo, Capela, Urro, parte de Guilhufe e ainda Cete e Parada, do concelho de Paredes.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP solicitam ao Governo a prestação das seguintes informações:

1) Que medidas já tomou o Governo para asse-

gurar a criação de uma escola preparatória em Paços de Sousa e o seu possível funcionamento no próximo ano lectivo?

2) O Governo já estudou a possibilidade de cria-

ção, a curto prazo, de uma escola secundária em Paços de Sousa?

3) O Governo já tomou algumas medidas para

resolver os problemas de transporte, sobretudo dos filhos de famílias de menores rendimentos e dos estudantes-trabalhadores, enquanto não entrar em funcionamento a escola preparatória e não fôr criada uma escola secundária em Paços de Sousa?

Assembleia da República, 22 de Abril de 1980. — Os Deputados do PCP: António Mota — lida Figueiredo.