II Série — Número 54

Sexta-feira, 9 de Maio de 1980

DIÁRIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)

SUMÁRIO

Petições:

N." 281/1 — Subscrita por António Pais de Figueiredo e outros, pedindo a declaração de inconstitucionalidade das normas contidas no Decreto-Lei n.° 33/80, de 13 de Março, c nos Estatutos do Pessoal Civil dos Serviços Departamentais e do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas.

N.° 282/1 — Subscrita por Casimiro da Graça Oliveira e outros, protestando e reclamando contra a ilegal requisição civil promovida pela Portaria n.° 177-A/80, de 17 de Abril, dos Ministérios do Trabalho e da Indústria e Energia.

Requerimentos:

Do Depurado Nuno Rodrigues dos Santos (PSD) relativo a uma pretensão dos funcionários da Misericórdia de Lisboa.

Do Deputado Guerreiro Norte (PSD) ao Ministério da Justiça sobre a construção de um palácio de justiça em Vila Real de Santo António.

Do Deputado Jaime Ramos (PSD) ao Governo acerca da aplicação do Decreto-Lei n.° 373/79, de 8 de Setembro.

Dos Deputados Chaves Medeiros e Ribeiro de Almeida (PS) ao Ministério da Habitação e Obras Públicas sobre estradas do distrito de Vila Real.

Do Deputado Vital Moreira (PCP) ao Ministério da Agricultura e Pertos aoeraa da Região Demarcada d» Bairrada.

Do Deputado Vital Moreira (PCP) ao Ministério dos Transportes e Comunicações relativo à situação de degradação das salinas da ria de Aveiro.

Do Deputado Vital Moreira (PCP) à Secretaria de Estado do Turismo sobre a exploração e desenvolvimento do termalismo no distrito de Aveiro.

Do Deputado Vital Moreira (PCP) à Administração da RTP aceTca das deficientes condições de recepção das emissões de TV e sua melhoria nalgumas freguesias do Município de Sever do Vouga, em Aveiro.

Do Deputado Vital Moreira (PCP) à Administração dos CTT sobre eventual instalação de uma estação pública de como o em Cabeças, concelho de Arouca.

Do Deputado João Amaral (PCP) ao Ministério da Habitação e Obras Públicas sobre a construção da ponte sobre o rio Zêzere entre Silvares e Ourondo.

Do Deputado João Amaral à administração da RTP sobre deficiente captação das emissões das emissões da RTP e sua melhoria em S. Jorge da Beira, Covilhã.

Do Deputado João Amaral (PCP) à Portucel e ao Governo pedindo várias informações relativas à madeira de pinho.

Dos Deputados João Amaral e Vítor Louro (PCP) aos Ministérios da Indústria e Tecnologia e das Finanças e do Plano relativo à situação da Companhia Industrial de Madeira Aglomerada da Gardunha— Garpan.

Dos Deputados Vítor Louro e João Amaral (PCP) a vários Ministérios sobre o apoio governamental às cooperativas de fruticultura.

Dos Deputados Vítor Louro e João Amaral (PCP) à Di-recção-Geral de Aproveitamento dos Recursos Hídricos pedindo cópias de trabalhos sobre aproveitamento hi-droagrícola da Cova da Beira.

Dos Deputados Vítor Louro e João Amara) (PCP) ao Ministério da Agricultura e Pescas solicitando várias indicações de natureza agrícola sobre a região da Cova da Beira.

Do Deputado Pinto da Cruz (CDS) ao Ministério dos Asjuntos Sor&s xeSatiivo à apliicação de mm despacho que terminou a comparticipação por parte dos desalojados instalados em alojamentos a expensas do Estado nas correspondentes despesas.

Respostas a requerimentos:

Da Secretaria de Estado da Administração Regional e Local a um requerimento do Deputado Simões Ramos (PSD) referente à integração na Junta Nacional dos Produtos Pecuários dos matadouros municipais — Matadouro de Fafe.

Do Ministério da Indústria e Tecnologia a um requerimento dos Deputados Eleutério Alves e Rook de Lima (PSD) sobre a falta de adubo em Bragança.

Do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro a am requerhne-nlo cV> Deputado Marcelo Curto (PS) pedindo vários elementos ao Ministério das Finanças e do Plano sobre empresas em autogestão.

Da Direcção-Geral dos Portos a um requerimento do Deputado Gomes Fernandes (PS) referente à extracção de areias entre a foz do rio Douro e Espinho.

Da Secretaria de Estado do Fomento Agrário a um requerimento dos Deputados José Nisa e António Reis (PS) relativo às cheias de 1979.

Do Ministério dos Assuntos Sociais a um requerimento do Deputado José Nisa (PS) sobre a construção do Hospital— Centro de Saúde de Rio Maior.

Do Banco de Portugal a um requerimento dos Deputados Luís FHrpe Madeira e Luís Saias (PS) sobre falta de cumprimento de prazos para a devolução dc cheques.

Da Secretaria de Estado do Fomento Agrário a um requerimento do Deputado Vítor Louro e outros (PCP) sobre o material lenhoso afectado pelos incêndios florestais do ano transacto.

Do Ministério da Indústria e Tecnologia a um requerimento do Deputado Sousa Marques (PCP) relativo à instalação de uma central solar piloto no País.

Do Ministério da Educação c Ciência a um requerimento do Deputado Jorge Lemos e outros (PCP) sobre a reor-nização do sector do pessoal auxiliar de diversos estabelecimentos de ensino.