9 PE MAIO DE 1980

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c) Quando se calcula que a questão pode ser resolvida nos termo-, expo-sto'.; ou noutros quaisquer?

Lisboa, 30 de Abril de 1980. — O Deputado do PSD, Nuno Rodrigues dos Santos.

Requerimento

Ex.m" Sr. Présidente da Arcombleia da República:

Vila Real de Sa ato António é uima das terras mais progressivas do distrito de Faro, cujo desenvolvimento g'.obal tam s'do assinalável nos últimos anos, pontuando aí actividades tais como a indústria de conservas e o turismo, para atém de um próspero comércio que lhe advém e resulta da sua privilegiada situação geográfica (fronteira com a Espanha), permitindo-lhe um intercâmbio o com n país vizinho que se reflecte em todos os sectores daquela vila algarvia.

Vila Real de Santo António, a chamada vila pombalina, figura como rota de visitas em relação aos milhares de estrangeiros que anualmente entram por aquela fronteira pertuguesa.

Das inúmeras carências que ali se fazem sentir, cuja resolução é urgente para o interesse das 'populações, apontam-se duas que, pela sua premência e importân-cr'.a. nos merecem o respectivo destaque.

I

V:la Real de Santo António é sede de uma comarca que abrange territorialmente os concelhos de Alcoutim, Castro Marim e Vila Real de Santo António, e contudo as instalações onde funciona o Tribunal Judicial são manifestamente insuficientes; acresce ainda que as instalações onde funcionam os serviços dos Registos Civil e Predial e do Notariado nâo possuem as mais elementares condições de funeionalí-diaide, dado que an •rasas são velhas, pequenas e mal apetrechadas.

ímpõs-se a ccartrução de um palátro de justiça, no qual ficaram inntatados todos os organismos directamente dependentes do Ministério da Justiça. Essa solução é urgence e absolutamente indinpensável para dignificação da função pública, para bem-estar dos trabalhadores e para melhoramento dos serviços, com reflexo directo e imediato no intéressé das populações.

II

ímipõe-se ainda a desanexação da Conservatória do Regido Civil da Conservatória do Registo Predial e esta medida é exigida não só pelo volumoso serviço a cargo daquelas repartições anexadas, como ainda constitui expressão e vai ao encontro do espírito e da letra da nova Lei Orgânica dos Registos e do Nota-niaido, que aponte claramente para a necessidade de se autonomizarem os respectivos serviços, à medida que as novas necessidades o justfiquem, o que de uma forma clara e evidente aconteoe com os serviços anexados de Vila Real de Santo António.

Pergumta-se ao Ministro da Justiça como e quando pensa resolveir os problemas em apreço devidamente equacionados.

O Deputado do PSD, Cristóvão Guerreiro Norte.

Requerimento

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que o Decreto-Lei n.° 373/79, de 8 de Setembro, estabelece:

a) No artigo 12.", n." 2, o regime de dedicação

exclusiva obrigatória para os médicos a pre> tarem o serviço médico à periferia;

b) O artigo 20.°, n.° 2, que o montam-te atribuído

ao regime de dedicação exclusiva seja definido por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e dos Assuntos Sociais e do Secretário de Estado da Administração Pública;

Considerando que os médicos a prestarem o serviço médico à periferia não receberam ainda qualquer remuneração peio facto de se encontrarem em regime de dedicação exclusiva, o que me parece ferir o disposto no artigo 6.°, alínea c):

Roqueiro ao Governo, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, as seguintes informações:

1) Quais os modvos que têm impedido o paga-

mento e definição do montante previsto no artigo 12.°, n.° 2?

2) Não cumprindo a Administração Central o es-

tabelecdo no decreto-lei, estarão os médicos a prestarem serviço médico à periferia abrangidos pela obrigatoriedade do artigo 12.°, n.° 2?

O Deputado do PSD, Jaime Ramos.

Requerimento

Ex.""" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que o desenvolvimento do distrito de Vila Real passa peJa existência de v'as de comunicação capones de permitirem ura rápido escoamento dos produtos e abastecimento a tempo dos factores de produção;

Considerando que a resolução do problema contribuirá para suprir o estrangulamento e o isolamento de todo o Trás-os-Mointes e abrir novos horizontes, perimindo que as inúmeras divisas ganhas pelos emigrantes desta região nela sejam aplicadas;

Considerando que têm sido feitas promessas nesse sentido aos órgãos do poder local:

Os Depuitados do PS abixo assinados requerem ao Ministro da Habitação e Obras Públicas e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis:

1) Informações detalhadas sobre a reconsitirução

da estrada Vila Real-Régua-Lamego;

2) Informações detalhadas sobre o construção da

nova estrada do Marão.

Os Deputados do PS: António Chaves Medeiros — Vítor Manuel Ribeiro de Almeida.