850

II SÉRIE — NÚMERO 34

o estabelecido pelo despacho conjunto da Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais publicado no Diário da República, de 7 de Março de 1979.

Por outro lado, se pensa ordenar inquérito à maneira como o mesmo está, neste momento, a ser aplicado, considerando as consequências socialmente injustas que de tal aplicação decorrem.

Junta, para melhor esclarecimento, cópia da intervenção que fez na Assembleia da República sobre tal matéria, nesta data.

Palácio de S. Bento, 20 de Março de 1980. — O Deputado do CDS, Victor Pinto da Cruz.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL

Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.0 o Ministro da Administração Interna:

Em referência ao ofício n.° 672 do Gabinete de S. Ex.° o Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro, de que se junta fotocópia, tenho a honra de enviar, •também por fotocópia, a informação n.° 19 da DGARL, que, embora não tenha sido elaborada para dar resposta ao ofício acima referido, poderá satisfazer o pedido feito a este Ministério pelo Sr. Deputado Jaime Simões Ramos (PSD), uma vez que se trata do mesmo assunto.

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe de Gabinete, F. Almiro do Vale.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA DIRECÇÃO-GERAL DA ACÇÃO REGIONAL E LOCAL

Assunto: Integração no património da Junta Nacional dos Produtos Pecuários dos matadouros municipais— Matadouro de Fafe.

Temos em nosso poder o ofício n.° 1628, de 15 de Fevereiro de 1980, do Gabinete de S. Ex.° o Primeiro--Ministro, em que é solicitada informação sobre a «falta de cumprimento do estabelecido no n.° 5 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 665/74» e que acompanha fotocópia do oficio n.° 582, de 30 de Janeiro próximo passado, da Câmara Municipal de Fafe. Sobre o assunto cumpre-nos informar que por orientação de S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Regional e Local se deu início em Outubro próximo passado, em cooperação com a Junta Nacional dos Produtos Pecuários e o apoio das comissões de coordenação regional, à constituição de equipas de avaliação dos equipamentos e património dos matadouros, para efeitos do disposto no referido diploma.

Quanto ao arrolamento e avaliação dos equipa-' mentos e património com vista à fixação das compensações financeiras a que se refere o n.° 5 do ar-

tigo 2.° do Decreto-Lei n.° 661/74, de 26 de Novembro, e parte da Resolução n.° 256/79, de 33 de Julho, está a proceder-se presentemente ao levantamento a avaliação da situação dos matadouros integrados na rede nacional de abates, seguindo-se a dos que continuam temporariamente em actividade, grupo em que se insere o Matadouro de Fafe, porque o seu encerramento está de-pendente da activação da citada rede, onde não se integra.

Acresce referir que se desenvolvem acções que visam o estabelecimento de mecanismos de compensação que, de acordo com as disposições legais aplicáveis e a programação do projecto há poucos meses activado, se tornarão extensivos, a breve trecho, à Câmara Municipal de Fafe.

Cabaço Gomes.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DAS INDÚSTRIAS EXTRACTIVAS E TRANSFORMADORAS

Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.° c Ministro-Adjunto do Primeiro-Mirsistro:

Assunto: Requerimento apresentado na reunião de 15 de Fevereiro último pelos Srs. Deputados Eleutério Alves e Jorge Luís Rook de Lima sobre a falta de adubos em Bragança.

Em resposta à solicitação de V. Ex.° (ofício n.° 456/ 80, de 10 de Março) transcrevo a informação prestada pala DSrecção-Geral das Indústrias Química e Meta-lúrgíaa e pelo conselho de gerência da Quimigal:

Em relação ao assunto em epígrafe as razões que provocaram a falta do adubo no referido distrito foram as seguinte:

1) O receio da subida de preços e condi-

ções climatéricas favoráveis levaram a um acréscimo substancial das vendas;

2) A falta de vagões para a entrega do

adubo;

3) A grande dificuldade de transporte por

via reduzida, agravada pela oposição das populações quanto ao envio de produtos por via rodoviária;

4) As greves da CP.

No sentido de obviar tais dificuldades foram tomadas as seguintes medidas:

1) Recurso à camionagem para compensar

a falta de capacidade de transporte ferroviário no distrito;

2) Tentativa de novo carregamento para Lei-

xões à semelhança do que já se fez.

No dia 24 de Março de 1980 foram descarregados no porto de Leixões 2000 t de adubo, o qual acarretou um agravamento do custo de mais 10008/ tonelada;

3) Adiada a exportação que a Quimigal

tinha contratada, de Abril para Julho.

O Chefe de Gabinete, /. Ferreira dos Santos.