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II SÉRIE - NÚMERO 54

Os problemas sentidos em S. Jorge da Beira são entretanto também sentidos em outras freguesias e povoações, entre os quais a de Silvares.

Posteriormente ao requerimento acima referido, apareceram na imprensa regional da área informações segundo as quais o problema estaria em vias de solução.

Dessas informações não resulta claro se a RTP pensa resolver o problema não fazendo repercutir sobre as populações servidas o custo do melhoramento.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à comissão administrativa da RTP a prestação urgente das seguintes informações:

a) Tem o Governo conhecimento da situação

vivida pela população de Silvares no que respeita à recepção das emissões da RTP?

b) Estão previstas medidas para resolver a situa-

ção? Quais?

c) Na resolução deste problema entende a RTP

que as populações devem ter acesso às emissões nas mesmas condições económicas que a generalidade dos cidadãos portugueses? Ou pretende que sejam as populações a pagar as despesas suplementares que envolver o seu acesso ao serviço público prestado pela RTP?

Assembleia da República, 8 de Maio de 1980. — O Deputado do PCP, João Amaral.

Requerimento

Ex.ro° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Uma das questões que mais preocupa os trabalhadores da Portucel situa-se precisamente no problema do abastecimento de madeira aos centros de produção.

Há pouco tive oportunidade de visitar o centro de produção fabril de Ródão e pude constatar que a fábrica teve de mudar do fabrico de pasta de pinho para o de pasta de eucalipto, precisamente por as existências de pinho terem descido de tal forma que não permitiam que o centro continuasse a produzir pasta de pinho. Sublinhe-se, entretanto, que a questão do abastecimento de madeira de pinho passa entre outros factores pela questão do preço fixado.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao conselho de gestão da Portucel, E. P., e ao Governo (por intermédio do MAP e do MIT) a prestação urgente das seguintes informações:

a) Quais os critérios seguidos para a fixação do

preço da madeira de pinho? Que estudos foram feitos?

b) Nesses estudos teve-se em conta os interesses

dos produtores florestais? De que forma?

c) E teve-se em vista a defesa da riqueza flores-

tal do País, designadamente no que respeita à necessidade de estabelecer preços que enfrentem a concorrência de compradores estrangeiros?

d) Quais as existências de madeira de pinho que

tem a Portucel? Qual a evolução dessas existências nos últimos doze meses?

e) Que estudos estão feitos sobre as existências

necessárias à Portucel em cada época do ano?

/) Que medidas estão a ser previstas ou tomadas para modificar a situação?

Assembleia da República, 8 de Maio de 1980. — O Deputado do PCP, João Amaral.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Existe no Fundão uma empresa que suscita as atenções da população local e o vivo protesto pelo estado em que se encontra: a Garpan — Companhia Industrial de Madeira Aglomerada da Gardunha.

Trata-se de uma empresa de capital misto em que o Estado detém cerca de 72 °lo e o sector privado 28 °fo dos 50 000 contos do seu capital social e que no entanto tem apenas um administrador por parte do Estado num conselho de administração de quatro membros.

Essa empresa tem uma grande importância para a região, não só porque criará cem postos de trabalho directos e duzentos indirectos, como porque constituirá uma real alternativa no escoamento da madeira, pois consumirá cerca de 500 t/dia de pinheiro em toro. Acresce que a fábrica esta equipada para produzir painéis de tais características que os fazem efectivamente concorrenciais com os produtos de vários países desenvolvidos e contribuirá efectivamente para diminuir ou estancar com proveito para os proprietários e o País a exportação da madeira redonda para a Espanha.

A fábrica está equipada com a totalidade da componente estrangeira já montada, bem como 98 °lo da componente naiconal, e uma injecção da ordem dos 100 000 contos permitiria que entrasse em funcionamento no prazo de três meses. O total de investimentos públicos já afectados à Garpan ascende pelo menos a 400 000 contos. No entanto, durante o Governo Mota Pinto o respectivo Ministro das Finanças considerou que ela não tem viabilidade económica, pelo que ... ordenou que fosse alienada a participação do Estado.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através dos Ministérios da Indústria e Tecnologia e das Finanças e do Plano, que nos forneçam os seguintes elementos:

a) Qual a razão por que não foram adiantados

os financiamentos necessários à entrada em funcionamento da Garpan? Tem o Governo conhecimento dos prejuízos que resultam da situação em que se encontra aquela empresa e que constituem um escândalo e se traduzem em prejuízo real para a região em que ela se insere?

b) Tem o Governo a opinião de que a Garpan

é inviável? Com base em que estudos (que se requerem)? E se a Garpan é inviável,