9 DE MAIO DE 1980

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por que poderia interessar a algum particular a compra da Garpan? Ou será que se pretende precisamente que a Garpan não funcione neste momento, para tentar justificar a alienação da participação do Estado?

c) Qual o montante de capitais e créditos públicos

na Garpan? Como vão ser defendidos esses capitais e créditos?

d) Tem o Governo em consideração que, pela

importância da região em que se insere e pelos efeitos benéficos que nela iria produzir, a situação actual da Garpan deve terminar imediatamente? Tem o Governo ouvido os sucessivos apelos que os interessados e os órgãos autárquicos da região têm feito nesse sentido?

e) Se, contra os interesses regionais e nacionais,

estiver em curso qualquer processo de alienação da empresa, que informações tem o Governo acerca das propostas que têm sido feitas e acerca da maneira como vão ser defendidos os capitais públicos? Ou pensa o Governo ceder a grandes capitalistas privados os créditos e capitais que agora nega à Garpan, com prejuízo de toda a região?

Assembleia da República, 8 de Maio de 1980. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Victor Louro.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Entre outras reivindicações apresentadas ao Governo, as cooperativas de fruticultura pediram a isenção do ra:o paira as ouas viaturas (à semelhança do estabelecido para os sectores dos leites) e que o MAP tomasse medidas para promover a reconversão do pomar nacional.

Por outro lado, pelo menos algumas dessas cooperativas sentiram agudamente as consequências da drástica redução do crédito posto à sua disposição para o adiantamento do pagamento aos seus sócios em relação à venda da produção pela cooperativa — o que constituirá um factor decisivo e altamente negativo para o desenvolvimento do sector cooperativo agrícola.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo qus nos informe sobre o seguinte:

a) Que medidas estão a ser tomadas para isentar do raio as viaturas das cooperativas de fruticultura e quando se verificará essa decisão?

o) Que medidas estão previstas para a reconversão dos pomares e com que meios (assistência técnica, fornecimento de plantas com qualidade certificada, crédito para o apoio à reconversão, especialmente durante o período de quebras de receitas dos fruticultores);

c) Quais os motivos que levaram à redução do crédito agrícola para o adiantamento de pagamento aos sócios das cooperativas e

se o Governo pensa ultrapassar imediatamente essa grave bmitação ao desenvolvimento cooperativo.

Assembleia da República, 6 de Maio de 1980.— Os Deputados do PCP: Victor Louro — João Amarai.

Requerimento

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis requeremos à Direcção-Geral de Aproveitamento dos Recursos Hídricos que nos envie com urgência um exemplar dos trabalhos a seguir indicados:

Aproveitamento Hidroagrícola da Cova da Beira —Plano Geral, vol. i, 1972;

Aproveitamento Hidroagrícola da Cova da Beira — Aspectos técnicos e económico-sociais, elaborado no âmbito do MHOP e do MAP pelo grupo de trabalho para a Cova da Beira, nomeado por despacho interministerial, publicado no Diário da República, 2." série, de 13 de Fevereiro de 1976.

Assembleia da República, 6 de Maio de 1980. — Os Deputados do PCP: Victor Louro — João Amaral.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do MAP, os seguintes elementos:

a) Estrutura fundiária da região da Cova da

Beira, tão discriminada quanto possível, nomeadamente por freguesias e cada «bloco» ou «sub-bloco»;

b) Idem sobre a estrutura empresarial;

c) Medidas de reestruturação fundiária e/ou em-

presarial que se antevê serem necessárias para racionalizar a utilização do aproveitamento hidroagrícola da Cova da Beira;

d) Estudos existentes sobre o aproveitamento

agrícola futuro da região beneficiada pela rega;

e) Condições previstas para a utilização da água

de rega fornecida pela obra hidroagrícola.

Assembleia da República, 6 de Maio de 1980. — Os Deputados do PCP: Victor Louro — João Amaral.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo do disposto na alínea g) do artigo 16.° do Regimento, o Deputado Pinto da Cruz pergunta ao Ministério dos Assuntos Sociais se pensa rever