22 DE MAIO DE 1980

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tas de alteração apresentadas, em tempo oportuno, na Mesa da Assembleia da República pelo PSD, PS, PCP, MDP/CDE e UDP.

Em plenário da Comissão de Educação foi deliberada, por unanimidade, a constituição de uma subcomissão coordenada pela Deputada Amélia de Azevedo, do PSD, e constituída ainda pelos Deputados Manuela Saraiva e Rui Amaral, do PSD, Bragança Tender e Agostinho Domingues, do PS, Vital Moreira, do PCP, Pereira de Melo, do CDS, Barrilaro Ruas, do PPM, e Helena Cidade Moura, do MDP/ CDE.

Dado o número, a complexidade e a importância das propostas apresentadas, os trabalhos da Subcomissão desenrolaram-se ao longo de numerosas e demoradas reuniões, muitas delas realizadas durante a noite, além do horário normal de funcionamento da Assembleia da República.

Apesar de terem trabalhado duramente, aproveitando todo o tempo deixado disponível pelas sessões do plenário da Assembleia —algumas delas realizadas em dias e horas destinados normalmente ao trabalho das comissões, obrigando-a assim a cancelar reuniões já marcadas da Subcomissão —, os membros da Subcomissão não puderam, nem lhes era humanamente exigível, concluir os seus trabalhos mais cedo.

A Subcomissão procedeu previamente à ordenação das propostas apresentadas na Mesa até à votação na generalidade.

Os partidos representados na Subcomissão deliberaram, por unanimidade, que pudessem também ser apresentadas propostas versando artigos que não tivessem sido objecto de propostas de alteração na generalidade sempre que pudessem ser consideradas como uma consequência lógica de alterações entretanto introduzidas noutros artigos.

Discutidas detalhadamente todas as propostas apresentadas, da sua apreciação resultaram, por vezes, outras propostas, que tiveram de ser igualmente discutidas e votadas.

Para imprimir maior celeridade aos trabalhos a Comissão de Educação deliberou, por unanimidade, em plenário:

1) Que a votação na especialidade se processasse na Subcomissão, ficando, todavia, qualquer partido com a faculdade de requerer que a votação referente a um ou mais artigos se reservasse para plenário da Comissão;

2) Que a Comissão de Educação procedesse finalmente à ratificação das votações da Subcomissão.

Não tendo nenhum partido representado na Subcomissão requerido aquela reserva de voto, todas as propostas foram, portanto, discutidas e votadas na Subcomissão.

A Comissão de Educação, reunida em sessão plenária, ratificou todas as votações efectuadas na Subcomissão.

Em anexo referem-se, por artigos, as propostas apresentadas, as alterações nela introduzidas durante a sua discussão, as outras alterações suscitadas na apreciação na especialidade e o resultado da respectiva votação.

Estão apensas ao relatório as propostas de alteração inicialmente apresentadas pelos vários partidos na Assembleia, bem como as propostas do PSD apresentadas na Subcomissão.

O relatório foi aprovado por unanimidade em reunião plenária da Comissão de Educação realizada em 20 de Maio de 1980.

O PSD, em declaração de voto, declarou que requererá no Plenário da Assembleia da República a avocação da votação na especialidade das propostas de substituição dos n.os 2 e 3 do artigo 74.° e das propostas de aditamento dos n.os 5 e 6 do mesmo artigo 74.° constantes do relatório da Comissão e correspondentes, respectivamente, à segunda parte do n.° 5 do artigo 81.° do decreto-leí e à segunda parte do n.° 4 do artigo 71.° do mesmo decreto-lei, as quais votou favoravelmente na Subcomissão, exclusivamente por se lhe afigurar que as referidas alterações aprovadas contrariam frontalmente o disposto no n.° 2 do artigo 170.° da Constituição da República.

Palácio de S. Bento, 20 de Maio de 1980. — O Presidente da Comissão, Oliveira Dias. — O Coordenador, Amélia de Azevedo.

ARTIGO I."

Proposta de alteração apresentada pela UDP.

Rejeitada, por maioria, com votos contra do PSD, do PS, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção do PCP e do PPM.

ARTIGO 4.»

Proposta de um novo artigo, artigo 4.P-A, apresentada pelo PCP.

Aprovada, por unanimidade, com os votos do PSD, PS, PCP, CDS, PPM e MDP/CDE.

Por consenso foi dada nova redacção à alínea a) da proposta do PCP, que passa a ser a seguinte:

c) Prestar o serviço docente que lhe for atribuído.

A Subcomissão deliberou que o artigo 4.° do decreto em apreciação, cuja epígrafe é «monitores», passa a n.° 3 do artigo 3.°, passando, portanto, a proposta do artigo 4.°-A do PCP a ser o artigo 4.° do decreto.

ARTIGO 5.'

Proposta de eliminação da alínea c) do n.° 1 do artigo 5.° apresentada pelo PCP.

Aprovada, por unanimidade, com os votos do PSD, PS, PCP, CDS, PPM e MDP/CDE.

Consequentemente, as alíneas d), e) e f) do n.° 1 passam a alínea c), d) e e) do mesmo n.° 1.

Proposta de alteração da alínea c) apresentada pelo MDP/CDE.

Foi retirada.

ARTIGO 6."

O PCP esclareceu que a proposta de eliminação do n.° 2 abrange também o n.° 1.

Proposta de eliminação do n.° 2 do artigo 6." apresentada pelo PCP.

Foi retirada a favor do MDP/CDE.

Proposta de eliminação do n.° 1 do artigo 6.° apresentada pelo MDP/CDE.

Foi rejeitada com os votos contra do PSD, CDS, e PPM e os votos a favor do PS, PCP e MDP/CDE.

Proposta de eliminação do n.° 2 do artigo 6° apresentada pelo MDP/CDE.