22 DE MAIO DE 1980

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12 — Esta situação foi, também, oportunamente levada ao conhecimento de S. Ex." o Presidente da República.

13 — Nesta difícil conjuntura, a Fundação —privada de quase todas as suas fontes de rendimento — tem enfrentado nestes últimos anos uma situação económica e financeira de tal forma grave que chegou a ter praticamente esgotadas as suas disponibilidades, oportunamente acumuladas, e ficou na iminência de ter de cessar todos os pagamentos, incluindo as remunerações dos seus trabalhadores.

14 — Assim, perante uma situação de ruptura iminente, a Fundação resolveu vender o Palácio de S. Marcos, situado em S. Silvestre, no concelho de Coimbra, o qual já havia sido cedido, em 1975, à Universidade quando estava prestes a ser ocupado por populares.

15 — Com efeito, a Universidade de Coimbra manifestou também, por seu lado, vivo interesse em que o Palácio fosse adquirido pelo Estado, para instalação de algumas das suas actividades culturais.

16 — Trata-se de uma propriedade que havia sido adquirida pela Fundação em 1952 e que, portanto, não fazia parte do património histórico da Casa de Bragança, nem dos bens que vieram à titularidade desta instituição por via dos diplomas legais que a criaram, ou das subsequentes escrituras.

17 — A recente venda ao Estado deste imóvel veio permitir que esta Fundação não tenha sido obrigada a suspender, drasticamente, todas as actividades.

18 — Reconhece-se, porém, que a alienação do património não ê sistema de administração. Tratou-se, todavia, de uma medida excepcional e de emergência que permitiu enfrentar a crise temporariamente, mas que não é, evidentemente, uma solução para o problema da subsistência desta instituição e a implementação dos seus fins.

19 — A Fundação continua a aguardar que lhe sejam restituídos os bens de cuja posse se encontra ilegalmente privada, bens esses que representam uma parte considerável do seu património.

20 — Presentemente, decorrem contactos com o Ministério da Agricultura e Pescas no sentido da restituição integral dos bens à Fundação.

Lisboa, Abril de 1980. —(Assinatura ilegível.)

INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA GABINETE DO DIRECTOR

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Herberto Goulart na sessão de 11 de Abril de 1980.

Reportando-me ao requerimento dirigido a V. Ex.a pelo Sr. Deputado Herberto Goulart, do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE), em 11 de Abril de 1980, e dando cumprimento ao despacho de 7 do corrente do Sr. Secretário de Estado do Planeamento, junto se remete «uma colecção completa das estatísticas da educação, publicadas pelo Instituto Nacional de Estatística». Informa-se que da mesma colecção não faz parte o

ano de 1967, em virtude de as respectivas existências se encontrarem esgotadas.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 16 de Maio de 1980.—Pelo Conselho de Direcção, o Presidente, /. F. Graça Costa.

MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

CONSELHO SUPERIOR DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

Informação

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Mário Tomé, apresentado na Assembleia da República em 23 de Janeiro de 1980.

1 — As questões postas no requerimento reportam--se a actividades que não são especificadamente do âmbito do MHOP e para satisfazer as quais se considera indispensável a informação de outros Ministérios, aliás pedidas, eventualmente, no âmbito da acção do Grupo de Trabalho Interministerial para os Açores, oportunamente instituído.

2 — Nos termos do esquema acordado para ligação com o Governo Central, compete ao GRA o planeamento do apoio aos sinistrados, a sua execução e a indicação ao MRA das necessidades de apoio a nível de Governo Central e a nível internacional.

3 — Pelo que respeita à requisição de casas habitáveis, sublinha-se que o Conselho de Ministros de 10 de Janeiro adoptou a resolução, de que se anexa cópia, quanto à requisição civil de terrenos para implantação de alojamentos e serviços e de edifícios não utilizados ou subutilizados para idênticos fins ou armazenagem.

4 — Quanto às acções desenvolvidas expressamente pelos serviços do MHOP, que, de harmonia com o solicitado pelo GRA, se têm centrado na cooperação na elaboração de estudos e projectos para núcleos habitacionais e para reconstrução de zonas urbanas e rurais e, ainda, na obtenção e envio de casas prefabricadas e de equipamento, julga-se de interesse juntar os memorandos M2 e M3 anexos. Cabe acrescentar que, nesta data, em articulação com a construção pelo GRA das infra-estruturas urbanas para o primeiro núcleo habitacional (arruamentos, saneamento básico e abastecimento de água e electricidade) e em face das possibilidades de transporte marítimo da CTM, é o seguinte o plano de embarque das primeiras 101 casas pré-fabricadas do FFH:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Lisboa, 7 de Abril de 1980. —M. Pinto Serrão.

Nota.—Devido à extensão, não se publicam os anexos indicados.