II Série — Número 61

Sexta-feira, 23 de Maio de 1980

DIÁRIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)

SUMARIO

Decretos:

N.° 288/1 — Prorroga o prazo concedido ao Governo pela Lei n.° 2/80, de 14 de Março. Versão corrigida.

N.° 290/1 — Alteração, por ratificação, do Decreto-Leí n." 58/79, de 29 de Março.

Proposta de lei n.° 319/1:

Propostas de alteração ao Decreto-Leí n.° 539/79, de 31 de Dezembro (apresentadas pelo PS e pelo MDP/CDE, respectivamente).

Project09 de leí:

N.° 481/1 — Recursos da admissão deste projecto de lei (interpostos pe!o PS e pelo PCP, respectivamente).

N.° 483/1 —Criação do círculo eleitoral de Macau (apresentado pelo PSD, CDS e PPM).

N.° 484/1 —Alteração da Lei n." 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral da Assembleia da República) (apresentado pelo PSD, CDS e PPM).

Requerimentos:

Do Deputado Monteiro de Freitas (PSD) relativo ao fundo

de garantia de tempo de serviço. Do Deputado Figueiredo Lopes (PSD) aos Ministérios dos

Assuntos Sociais e da Habitação e Obras Públicas sobre

instalação de desalojados no vale do Jamor e no Forte

de Peniche.

Do Deputado Duarte Chagas (PSD) ao Ministério da Agricultura e Pescas relativo ao aproveitamento dos perímetros de rega das barragens estatais e irrigação de terrenos do Algarve e Alentejo.

Do Deputado Duarte Chagas (PSD) ao Secretário de Estado da Juventude e Desportos sobre atribuição e aplicação de verbas pela delegação do FAOJ em Beja.

Da Deputada Isilda Barata (PSD) ao Ministério da Educação e Ciência relativo à criação de um posto de teles-cola cm Cortes do Meio, Covilhã.

Do Deputado Catanho de Meneses (PS) ao Ministério dos Assuntos Sociais relativo a problemas de tratamento de esgotos industriais em Zambujeira e Serra do Calvo, Lourinhã.

Oo Deputado Jorge Lemos c outros (PCP) ao Governo inquirindo da realização de uma comunicação do Secre-

tário de Estado da Comunicação Social na RTP sobre matéria que será objecto de interpelação na Assembleia da República.

Dos Deputados Herberto Goulart e Luís Catarino (MDP/ CDE) ao Governo relativo a uma tentativa de despedimento da Companhia de Seguros Bonança, E. P. (Porto).

Mandatos de Deputado:

Comunicação do Deputado Castro Caldas (PSD) pedindo

a suspensão do seu mandato. Comunicação do grupo Parlamentar do CDS sobre a reas-

sunção do mandato do Deputado Rui Oliveira.

DECRETO N.° 288/1 (a)

PRORROGA 0 PRAZO CONCEDIDO AO GOVERNO PELA LEI N.° 2/80, 0E 14 DE MARÇO

A Assembleia da República decreta, nos termos do> artigos 164.°, alínea c), 168.° e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:

ARTIGO I.'

É prorrogado por cento e vinte dias o prazo referido no artigo 2." da Lei n.° 2/80, de 14 de Março.

ARTIGO 2°

Esta lei produz efeitos a partir do termo do prazo fixado no artigo 2.° da Lei m.e 2/80, de 14 de Março.

ARTIGO 3."

Esta lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Aprovado em 16 de Maio de 1980. — O Vice-Pre-sidente da Assembleia da República em exercício, António lacinto Martins Canaverde.

(a) Versão corrigida.