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II SÉRIE — NÚMERO 78

Do Deputado João Amaral (PCP) ao Ministério da Habitação e Obras Públicas sobre a construção e rectificação a curto prazo do troço da estrada nacional n.° 351, entre Casal Novo e Sobreira Formosa.

Do Deputado João Amaral (PCP) ao Ministério da Indústria e Energia sobre o abastecimento de energia eléctrica no concelho de Penamacor.

Do Deputado Vítor Louro (PCP) ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre problemas da lavoura no concelho de Caminha.

Do Deputado Vítor Louro (PCP) ao Governo sobre a construção da barragem do Alto Lindoso.

Do Deputado Vítor Louro (PCP) ao Governo sobre a abertura da fronteira de Madalena-Lindoso (Ponte da Barca).

Do Deputado Vítor Louro (PCP) ao Ministério das Obras Públicas sobre a valorização da região de Lamas de Mouro a Soajo (Melgaço).

Do Deputado Vítor Louro (PCP) ao Governo sobre a valorização da região de Peneda-Arcos de Valdevez.

Do Deputado Vítor Louro (PCP) ao Governo sobre as casas pré-fabricadas de Arcozelo, concelho de Ponte de Lima.

Do Deputado Vítor Louro (PCP) ao Fundo de Fomento da Habitação sobre casas pré-fabricadas em Monção.

Do Deputado Vítor Louro (PCP) ao Governo sobre o castelo de Santiago da Barra, Viana do Castelo.

Do Deputado Vítor Louro (PCP) aos Ministérios das Obras Públicas e dos Negócios Estrangeiros sobre actividades que degradam o rio Minho e põem em perigo as termas de Monção.

Do Deputado Vítor Louro (PCP) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre as condições de funcionamento do hospital de Valença do Minho.

Do Deputado Vítor Louro (PCP) ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre a rega dos campos das margens do rio Minho, no concelho de Valença.

Do Deputado Vítor Louro (PCP) à Caixa Nacional de Pensões sobre o Bairro dos Pescadores da Praia Norte, Viana do CasteJo.

Do Deputado Vítor Louro (PCP) ao Ministério das Obras Públicas sobre a estrada internacional no concelho de Caminha.

Do Deputado Vítor Louro (PCP) aos Correios e Telecomunicações de Portugal sobre ligações telefónicas na área da rede de Valença.

Do Deputado Vítor Louro (PCP) aos Ministérios da Educação e Ciência e das Obras Públicas sobre as instalações escolares de Valença do Minho.

Do Deputado Vítor Louro (PCP) ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre transportes no concelho de Arcos de Valdevez.

Do Deputado Vítor Louro (PCP) aos Correios e Telecomunicações de Portugal sobre ligações telefónicas no concelho de Arcos de Valdevez.

Do Deputado Vítor Louro e outros (PCP) ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre febre aftosa e contrabando de gado.

Dos Deputados Alberto Jorge e Vítor Louro (PCP) ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre combate à febre aftosa e auxílio às entidades afectadas pela epidemia.

Dos Deputados Carlos Espadinha e Vítor Louro (PCP) ao Governo sobre subsídios de desemprego aos pescadores.

Dos Deputados Carlos Espadinha e Vítor Louro (PCP) ao Governo sobre segurança e assistência aos pescadores.

Do Deputado Sousa Marques (PCP) ao Ministério da Indústria e Tecnologia sobre a entrega à gestão privada de instalações integradas no Plano Siderúrgico Nacional.

Dos Deputados Vítor de Sá e Sousa Marques (PCP) ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre os transportes urbanos em Braga.

Do Deputado Joaquim Miranda (PCP) à Secretaria de Estado das Obras Públicas sobre o abastecimento de água de Portalegre.

Do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério dos Transportes e Comunicações e ao conselho de gerência da CP sobre novas instalações oficinais na linha de Cascais.

Da Deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério, do Trabalho sobre a situação de dezoito trabalhadores da empresa têxtil Arnaldo Abreu e C.°, L."°, de Santo Tirso.

Dos Deputados Ilda Figueiredo e António Mota (PCP) ao Governo sobre medidas de apoio às pequenas e médias empresas de mobiliário, sobretudo nas zonas de mono-indústria.

PROPOSTA DE LEI ÍM.° 295/1

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA ASSEMBLEIA REGIONAL

Resolução n.° 22/80/M de 25 de Junho

Parecer da Assembleia Retjicnal da Madeira às alterações introduzidas nela Assembleia da República no projecto de estatuto poíítico-administrativo da Região Auténttma da Madeira.

1 — Nos termos do artigo 228.°, n.os 1 e 2, da Constituição, a Assembleia da República discutiu, aprovou na generalidade e introduziu alterações no projecto de estatuto político-administrativo da Região Autónoma da Madeira, que em tempo lhe foi enviado, e remeteu-o à Assembleia Regional da Madeira para efeitos do n.° 3 do mesmo artigo.

2 — A Assembleia Regional da Madeira rejeita as seguintes alterações introduzidas no Estatuto:

d) A eliminação da alínea f) do artigo 51.°:

Com efeito, é do maior interesse para o funcionamento harmónico das instituições que se fixe um dever de colaboração do Governo Regional com o Ministro da República quando este coordene a actividade dos serviços centrais do Estado no tocante aos interesses da Região, quando superintende nas funções administrativas exercidas pelo Estado na Região e quando coordena estas com as exercidas pela própria Região.

De facto:

1) Não devem existir compartimentos estan-

ques entre as actividades do Ministro da República e do Governo Regional, pois só numa óptica de colaboração se impedem conflitos nocivos à solidariedade nacional;

2) Conforme a Constituição, o Ministro da

República não é um órgão de governo próprio da Região Autónoma. A existência de órgãos de governo próprio assenta no princípio da representatividade. O Ministro não é representativo. Logo, sob a lógica democrática do princípio da representatividade, não, lhe compete, por si só, definir o que são os «interesses da Região». Só pode integrar-se na autenticidade de tal definição se com a colaboração do Governo Regional;