1396 II SERJE NUMERO 82

Va Secretaria de Estado da Estruturaçâo Agrária a urnrequerimento dos Deputados Marinho Vicente e Aranha Figueiredo (PCP) acerca de atkudes hostis de queforam alvo por parte de elernentos da GNR quandona Cooperativa 1.’ de Maio, da Gambia (Setébal), prelendiam assistir a demarcaçâo de uma reserva, a guMcontrariava urn acordâo do Su9remo Tribunal Adminisirativo.

Va Secretaria de Estado das Financas a urn requermentodo Deputado João Amaral (PeP) relativo a firma Ernesto Cnn e C’, L

tOo Ministério dos Transportes e Comuncacoes a urnrequcrimento do Deputado João Amaral (PCP) sobredeficiêncs dos servicos dos Cfl na freguesia de S. Jorgeda Beira.

Va Secretaria de Estado da Energia e Jndüstrias de Basea usa requerimento do Deputado João Amarai (PC?)relative a concessão da Drarnin para a exploracão dernindrios na povoacAo de Gala, Belmonte.

Da Secretaria de Estado da Indüstria Trans(ormadora aurn requerknento dos Deputados Ercilia Talbadas e Car-los Carvaihas (PCP) sobre o pagamento das dividas doEstado a Quintigal, S. P.

Do Ministério da Habtacâo e Obras PUblicas a urn requerimento dos Deputados Maia Nunes de Airneida eSousa Marques (PCP) solicitando escjarecimentos sobrea posicáo do Governo face a anunciada construçAo do((major silo da Europa na Trafaria.

Do Ministdrio dos Assuntos Soclais a urn requerimentodo Deputado Silva Pereira (COS) ped1ndo in(ormaçoessobre o nümero de camas existentes em estabelecimentos hospitalares e o scu custo.

Do Comando-Geral da Guarda Fiscal a urn requerimentodo Deputado forges de Carvaiho e outros (PPM) sobreo prédio da Calcada dos Barbadintos wide se encontrainstalado aquele Comando-Geral.

Da Secretaria de Estado da Indfjstria Transformadora aurn requerimemto do Deputado Luis Coimbra (PPM)inquirindo sobre a autorização para a construcao de umasnidade fabril em AzeitAo, conceiho de Setübal, contigua ao lado st da Quinta da Bacathoa.

Do Estado-Maior da Armada a urn requerimento do grupopariasnentar do PPM e do Deputado reformador SousaTavares acerca da prática da pcsca no estuário do Tejo.

Da Secretaria de Estado do Trabaiho a urn requerimentodos Deputados Herberto Goulart e Luis Catarino(MDP/CDE) relativo a usna tentativa de despedirnentode trabaihadores da Companhia de Seguros Bonança,E. P. (Porto).

Va Secretaria de Estado da AfministraçAo Interna a usarequerirnento do Deputado Medeiros Ferreira (OR)sobre as razôes da dernissac do Dr. Matcus Rogue doSecretariado T&nico dos Assuntos Politicos c Eleitorais.

Cotiseihos de informacãa:

Despacho relativo a designaçäo peTe PCP do seu representante no Consedho de I.nformacAo para a Anop,K P.

Despacho relative a designacAo peTe PSD do scu representante no Conselho de lnformacao para a Anop, S. P.

Note. — AJém dos supiementos indicados no n.° 79, foiainda publicado urn suplemento ao a.’ 56.

Requetimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia cia Repdblica:

0 curse de Arquitectura da Escola Superior deBelas-Artes do Porte vern funcionando em condiçOesde degradaçao pedagógica e didâctica e, o que é maisgrave, em desigualdade de situaço dos estudantesquanto ao sistema de avaliação, o qual. em face ciaConstituição Politica Portuguesa. é vicioso, ilegal, in-

justo e segregativo. Nas Bases Gerais do Regime de Esusdos (79—80), divugado pelo curse de Arquitectura doPorto, Iê-se, na página 13:

A classificaçäo d ünica e global para o conjuntodas cadeiras do me;mo ano curricular e a suaatribuiçäo seguiia o p:incipio da paddade (o vote

sua manna ó equivados alunos dentro ciadecisöes assumidas na

IsLe nao acontece dentro do nosso sisterna de ensinoem nenhurn estabolecimento, Como se ye. a Escola (?),lirnitada nao sabemos a quem, apresentou no inicio doano as suas próprias leis. quc impöc come autoridadeabsoluta sem deixar lugar a recurso, nem sequer paraas autoridades legitimamente constituidas de acordocorn o vote popular.

Os p:ejuizos advindos aos alunos, nuitas vezes vitimas de segregação ideolózica. sac’ incalcultweis e nAopodem ser permitidos num Estado de direito.

Fazem-se ainda nesta Escola saneamentos, ou boicotes a professores, come aconteceu este ano corn oProf. Arquitecto Ricca.

Em presença de urn regime injusto e marginal legalmente e correspondendri ao apelo de numerosos alunose suas familias, solicito ao Sr. Ministro cia Educacàoe Ciência seja feito urn inquC1-ito ao funcionamentocia Escola, sistema de c’assificaçöes, boicote aoProf. Ritca, esperando que haja da parte do MECa vorage.m de proper as conveni’entes medidas citcerrecção, oue all cc fazem esperar.

Palácio de S. Bento, IS de Julho de 1980. —O Deputado do Grupo Parlarnentar do CDS. Adriano VascoRodrigues.

MINISTERIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

GABINETE DO MINISTRO

Sr. Chefe do Gabinete cit S. Ex. o Ministro Adjurito do Primefro-Mntstto:

Assunto: Resposta a um requenimanto apresentadona Assembieia da Repüblica em 8 de Maio de 1980pelo Deputado do PSD Nuno RodrLgues dos Santos.

Em resposta ao solidtado no ofIcia n.° 1332, de21 de Male cit 1980, encarrega-me S. Ex. a Màilstrode imformar:

0 diploma Iga1 que promove-râ a un!iforrnizacAOdo regime de aposentação e reforma do pessoal daSanta nasa da Mie:ric6rdãa de Li’sboa está já elaborado e fo remetido para apreciaçao e eventual aprovação no prôximo Conseiho cit Mijüstros.

Per outro Iado, está em circulaçäo pelos diferentesdepartarnentos do Estado relacionados corn o assuntoum projecto & despacho conjun4o constitutivo cit urngrupo de trabuiho que terá come rnissào coadjuvare proper a sanaçio de dtividas que, po’rventura, Selevantem na execucAo do referido diploma.

Corn os melhores cumpñmentos.

27 de Junho de 1980. —0 Chefe do Gabinete, Ruy

dos docentes exp:esso pelalente ao veto cia rnaioriaunidade pedagOgica). flasunidade p’edagOgica nâo hi recurso.

r

Seabra.