16 DE J’ULHO DE 1980 1399

salas de aula set considerado aprovekávei parao en.sino, ou construi’r trés salas tie auia no casocontrário.

2 —0 eãfic’i’o exi’stente fod vistoriiado pelosserviços cia Diirecçäo-Geral •e conside’rado scmcondiçöes pam set mantido ao service do ansino,pelo que desde loge foi programada a cotistruçlotie urn edficio tie trés salas de aula.

No entanto, tanto a Câniara Municipal comoa Junta

3 — Paralelarnente, tiveram lugar as diflgêncthstnentes a obtençäo do terreno para a realizacaocia obra, tendo side aprovado cm 7 tie Junho tie1976, dep&s cIt vistofiado e de fo o le,’antameMo tapogrâfico pelos services, o terreno quea Câmara Municipal propusera para a construcäodo eduifIcio corn quatre salas. Sc nile houve objecçöes a fazer a aprovaçAo do terreno corn aarea exigida para quati’o salas, ou seja, cornarea superior a devilda para trés saias, nile sedeixou dc recordar a Câmaira Municipal que oedificio por cia pretenthdo sO poderia set construldo depots do piano claborado pelo MEC icrsido aliterado, o que exigia cia sua parte exposiçAojustificativa a Direcçao-Gczai do EquipamentoEscolar, sobre a convenléncia ou necessidade ciaquele rnaier nümero de salas.

4—Par ofIcio tie 30 tie Dezembro at 1977 aCârnara Municipal cornunicou äqueia flirecçao-Octal que jã se encontrava in posse do terrenoaprovado canforme escritura de doaçio de quejuntava fotocépia, e porque ela continuzasse adesconhecer o resultado das duigencias efectuadas no sentido tie o edificlo vir a ser construidocorn quaitro salas tie aula, eista Direcçao-Geralsolicitcu a Dhiecçao-Geral do Eqiipamfflo Escolas &nformaçio sobre o que houvesse sido tiecidido.

Per oficio tic 30 & Junho at 1978 fol obtidaa resposta tie que se mantinha a necessidade tietrés salas tic aula no nücleo at Vale cia Pintae & que, considerando a existência tie uma doaçilo para a construçAo tie uma cantina, o edificiodeveria inco.rporar instaiaçoes pam cia, dimensionadas por forma a permitir a confecçilo e fornecirnento de cinquenta refeiçoes diadas.

A inexisténcia die projecto-tipo quc satisfizessea estas condicoes levou a que, desde logo, se promovesse a elaboraçAo tie projecto adequado no2.° semestre tie 1978.

5— Aconteceu, no entanto, que a Lei n.° 1/79, & 2 tie Janeriro (Lei das Financas Locals),ao prcibir no n.° I do seu artigo lo.° quaisquerformas tie subsIdio ou cornparticipaçilo financeiraas autarquias locais, per parte do Estado, vetoinviabilizar a apiicaçilo prática do esquerna tiefinanciamento cia construçAo escolar pam o en-sine primárlo, lal come Sc acha definido na Le4

fl.0 2107, tie 5 tie Abril tie 1961, e, assirn, irnpossiibiiliiar o lançarnento die novas construçöesper esta Direcçilo.-Gerai.

Corn efeito, nos terinos da Lei fl.0 2107, pelaqual Sc tern regido a construçáo escolar para oensino prirnãrio:

As cãrnaras rnunicipais adquirem os terrenosaprovados, e os edificios, ernbora constiruidos pelo Estado, são incorporados nopatrirnonio dos munielpios;

0 Estado financia a aquisicão dos terrenos,bern coma a cOflstrucio dos eduficios;

Das despesas efectuadas o Estado é reernbolsado die 50 % em vinte anuidades, pelascamaras rnunicipads, constituindo os restantes 50 % seu subsIdio ou cemparticipaçilo financeira na execuçilo tie empreendhnentos que, como se disse, constituernpatrimOnie dos munielpios.

6— Esperava-se que a situaçilo fosse ultrapassada ern curto prazo pela ici sobre delimitaçiloe coordenacäo das actuaçôes cia AdministraciloCentral, Regional e Local, respectivamente aosrespectivos investdànentos, que nos termos don.° I do artigo 10.0 cia Lei n.° 1/79 o Governohavia tie apresentar ate 30 tie Abril tie 1979 aAssembicia da Repüblica. A iei sabre aqueia matéria, aprovada pela Assernbleia cia Repübiicacm 27 de Julho tie 1979, conietia as autarquiaslocals a cornpetência cia execu$o das construçöesescolares pam o ensmo bês&co, admitindo, nomEan to, que no decu rso tie 1979 ainda estivessea cargo do Estado; contudo, aquele diploma nãofoi prornulgado per S. Ex. o Presidente da Repilbilca, pelo que voltou a referida Assemblcia,cede se encontra pendente.

7 — Face ao que antecede, foi superiormentedeterminado que, perante a inviabilidade tie seradjudicada a construçáo die novas escolas, estaDirecçilo-Geral oferecesse as cârnaras municipaisos prvc.essos das obras entretanto concursadas eos processos já organizados para cencursos, a fimde elas, Se assim enitendessern, promoverem asadjudicaçöes, contando sempre corn o apodo técnice dos serviços, que solicitassern e sempre fliesseria prestado.

Dentro desta orkentaçao, foi rernetido a CâmaraMunicipal do Cartaxo, per oficie n° 1939, tie17 de Setembro de 1979, o proce.sso do concursopara a construção do edffIcio escolar tie très salastie aula, cam cantina, tie Vale cia Pinta, e, panlelamente, desiocou-se urn técnico dos servicesaos Paços do Co.ncelho para prestar ao Sr. Presidente cia Câmara, Chefe dos Servicos Técnicose Chefe cia Secretaria, todos os esciarecirnentossobre a forma tie dar seguirnento ao assunto.

Supreen&, assirn, a aflrrnaçäo expressa no requerimento do Sr. Deputado José Niza tie queesta Direcçao-Geral ((tern-se mantido inexplicavele inadrnisth’elmente silenciosas sabre o assuntocia construç& do eduficio.

8— Eis o que me curnpre inforrnar sobre asvicissitudes por que tern passado a construçilo doedificlo escolar tie Vale tin Pinta, aoresce,ntando

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