Debates Parlamentares - Diário 082, p. 1397 (1980-07-16)

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16 DE JULHO DE 1980 1397

SECRETAIRIA DE ESTADO DO TRABAIHO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mn Sr. CbeTe do Gabinete cit S. Ex. o Ministro Adjunto do Primeiro-Mhiistro:

Asrunto: Recusa de passagem de carteiras profissionais per parte cit sndicatos.

Relativamente ao assuMe mencionado e.m epigrafe,a quo se reporta urn requerimento do Sr. De*putadoI-Temrque Nasciinento Rodilgues, cumpre-me transmitir a V. Ex.’ quo, efectivarnente, as serviços cornpetentes deste Ministério tern conhecimento do cases,ernbora poucos, de recusa cia passagern do carteirasprofissknais a trabaihadores •nAo sindicalizados perparte dos shidicatos.

Os cases rnais flagrantes situararn-se no arnbito doSindi.cato dos Trabaihadores cia Indüstria Hoteleirado Braga, Sindicato Nacional dos Opetàrios Confeiteiros do Porte 0 Sindicate dos Empregados das Salas& Jogo, tendo os trabaihadores particularmente atmgSlos obtido a passagern do titulo profissional apesdiligencias efectivadas in sequencia & po€ição firmee enérgica assurni& per este Miiüstérk.

Não obstante, é nossa convicçà3 de que alguns sindicatos utilizarn a paagern da rtora profissâvnalcomo instruntento de pressAo junta dos trabalbadores,corn vista a sua sfndicalizacao.

Dal que este departamento do Estado encare comourgente, nccessána e itievitivel, tal come, alias, oentendem os proplos serviços peb conhecimento oilcial dos casos constatados, a elaboraçao cit uma novalegislaçao sobre o regime jurIdici das carteiras profissonais.

Corn as meihores cumprinientos.

Lisboa, 26 de Junho do 1980. —0 Chefe do GalAnote, A. Queiroz Martins.

MINISTERIO DA HABITAçA0E OBRAS PUBLICAS

GABINErE DO MINISTRO

Ex.m0 Sr. CheSt do Gabisieite de S. Ex.’ o MiWstro Adjunto do Prirneiro-Mimtro:

Assunto: Hospital Conceihie cia Lousä.

Sabre o assunto do reguerimento apreentado aAsscmbleia cia Republica pelo Sr. Deputado JaimeAdaiberto Simfle’s Rarnos (PSD), encarrega-me oSr. Miinijstro cia HabkaçAo e Obras Püblicas cit transrnttir a V. Ex. a infermacäe prestada pela Direcçäo-Geral das Construçöes Hospitalares:

Ja foi elaborado o projecto para a construçäodo Centro do Sadde da Lousä, o qual foi aprovado por despacho de 2 de Outubro de 1979.

Nào foi, em 1979, aberto concurso para a adjudicacäo cia obra por nâo haver pzssibilidade decabirnentar a adjudicação.

0 custo total do empreendimento, a preços do1980, e de cerca cle 120 000 contos, pelo que Scpensa, se for possIvel reforçar a ‘erba atribuida

a DGCH, abrir 0 concurso no 2.° semestre docorrente ano, de forma que o escalonamentodos encargos seja o seguinte:

1980—15000 contos;1981 —46000 cantos;1982—50000 contos;1983—10000 cantos.

Corn as meihares curnpdrnentos.

27 de Junho do 1980. —O Chefe do Gabinete,Pedro de Sampaio Nunes.

MINISTERIO DAS FINANAS F DO PLAND

GABINETE DO SECREIARIO DE ESTADO DO OBQAMENTO

Ex.mo Sr. Click do Gahinete de S. Ex. o Ministro Adjwito do Pritneiro-Mi.mistro:

Assunto: Requerimenlo apresantade in Assernbleiacia Repüblica cm 8 de Maio de 1980 pelo Deputadodo PSD Jaunt Ramos.

Ern referen& ao vosso aSide •0 1339/SO, de 21do Maio, relativo ao requerirnento apresentado naAssemblcia cia Repüblica pelo Sr. Deputado JairneRamos, encarrega-me o Sr. Subsecretário de Estadodo O:carncnto de transrnitir a V. Ex. a inforrnaçãode quo se encontra para discussäo em préxirna reunião do Conselho do Ministros urn diploma queabrange a rnatéria inquirida.

Corn as meihores curnprlrnentos.

Lisboa, 16 de Junho de 198O.—O Chefe do Gabinete, José Herminio P. 1?. Rainha.

MINISTERIO DA EDucAçAo E CINCIA

GABINEIE DO MINISTRO

Exmo Sr. Chefe do Gabinete & S. Ex. o Mimistro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerirnento apresentado na Assembiciacia Republica em 25 de Marco de 1980 polo Deputado do PS Luls Cacito.

Em referènv ao oficio n.° 813/80, datado cit 7do Abril ü[thrno, tenho a honra de transorevor aV. Ex. a informacão prestada a este Gabineite pelaDirecçao-Geral do Ensino Superior:

1 —Está criado, através do Decreto-Lein.° 513—T/79, & 26 do Dezembro, o InstitutePolitécnico do Beja, quo agrupa as seguintes estabelecirnentos:

Escola Superior cit Educaçäo;Escola Superior Agrária.

2— A Escola Superior de Educaçao cit Bejaresuitarâ da reconversilo cia Escola do MagistérioPrirnário existente. Esta Escola funciona no1.0 andar de urn edificio propriedade do Episcopado de Beja, ocupando o rés-do-chão e cavea Guarda Nacional Republi.cana.

16 DE JULHO DE 1980 1397SECRETAIRIA DE ESTADO DO TRABAIHOGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mn Sr. CbeTe do Gabinete cit S. Ex. o Ministro Adjunto do Primeiro-Mhiistro:Asrunto: Recusa de passagem de carteiras profissionais per parte cit sndicatos.Relativamente ao assuMe mencionado e.m epigrafe,a quo se reporta urn requerimento do Sr. De*putadoI-Temrque Nasciinento Rodilgues, cumpre-me transmitir a V. Ex.’ quo, efectivarnente, as serviços cornpetentes deste Ministério tern conhecimento do cases,ernbora poucos, de recusa cia passagern do carteirasprofissknais a trabaihadores •nAo sindicalizados perparte dos shidicatos.Os cases rnais flagrantes situararn-se no arnbito doSindi.cato dos Trabaihadores cia Indüstria Hoteleirado Braga, Sindicato Nacional dos Opetàrios Confeiteiros do Porte 0 Sindicate dos Empregados das Salas& Jogo, tendo os trabaihadores particularmente atmgSlos obtido a passagern do titulo profissional apesdiligencias efectivadas in sequencia & po€ição firmee enérgica assurni& per este Miiüstérk.Não obstante, é nossa convicçà3 de que alguns sindicatos utilizarn a paagern da rtora profissâvnalcomo instruntento de pressAo junta dos trabalbadores,corn vista a sua sfndicalizacao.Dal que este departamento do Estado encare comourgente, nccessána e itievitivel, tal come, alias, oentendem os proplos serviços peb conhecimento oilcial dos casos constatados, a elaboraçao cit uma novalegislaçao sobre o regime jurIdici das carteiras profissonais.Corn as meihores cumprinientos.Lisboa, 26 de Junho do 1980. —0 Chefe do GalAnote, A. Queiroz Martins.MINISTERIO DA HABITAçA0E OBRAS PUBLICASGABINErE DO MINISTROEx.m0 Sr. CheSt do Gabisieite de S. Ex.’ o MiWstro Adjunto do Prirneiro-Mimtro:Assunto: Hospital Conceihie cia Lousä.Sabre o assunto do reguerimento apreentado aAsscmbleia cia Republica pelo Sr. Deputado JaimeAdaiberto Simfle’s Rarnos (PSD), encarrega-me oSr. Miinijstro cia HabkaçAo e Obras Püblicas cit transrnttir a V. Ex. a infermacäe prestada pela Direcçäo-Geral das Construçöes Hospitalares:Ja foi elaborado o projecto para a construçäodo Centro do Sadde da Lousä, o qual foi aprovado por despacho de 2 de Outubro de 1979.Nào foi, em 1979, aberto concurso para a adjudicacäo cia obra por nâo haver pzssibilidade decabirnentar a adjudicação.0 custo total do empreendimento, a preços do1980, e de cerca cle 120 000 contos, pelo que Scpensa, se for possIvel reforçar a ‘erba atribuidaa DGCH, abrir 0 concurso no 2.° semestre docorrente ano, de forma que o escalonamentodos encargos seja o seguinte:1980—15000 contos;1981 —46000 cantos;1982—50000 contos;1983—10000 cantos.Corn as meihares curnpdrnentos.27 de Junho do 1980. —O Chefe do Gabinete,Pedro de Sampaio Nunes.MINISTERIO DAS FINANAS F DO PLANDGABINETE DO SECREIARIO DE ESTADO DO OBQAMENTOEx.mo Sr. Click do Gahinete de S. Ex. o Ministro Adjwito do Pritneiro-Mi.mistro:Assunto: Requerimenlo apresantade in Assernbleiacia Repüblica cm 8 de Maio de 1980 pelo Deputadodo PSD Jaunt Ramos.Ern referen& ao vosso aSide •0 1339/SO, de 21do Maio, relativo ao requerirnento apresentado naAssemblcia cia Repüblica pelo Sr. Deputado JairneRamos, encarrega-me o Sr. Subsecretário de Estadodo O:carncnto de transrnitir a V. Ex. a inforrnaçãode quo se encontra para discussäo em préxirna reunião do Conselho do Ministros urn diploma queabrange a rnatéria inquirida.Corn as meihores curnprlrnentos.Lisboa, 16 de Junho de 198O.—O Chefe do Gabinete, José Herminio P. 1?. Rainha.MINISTERIO DA EDucAçAo E CINCIAGABINEIE DO MINISTROExmo Sr. Chefe do Gabinete & S. Ex. o Mimistro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Requerirnento apresentado na Assembiciacia Republica em 25 de Marco de 1980 polo Deputado do PS Luls Cacito.Em referènv ao oficio n.° 813/80, datado cit 7do Abril ü[thrno, tenho a honra de transorevor aV. Ex. a informacão prestada a este Gabineite pelaDirecçao-Geral do Ensino Superior:1 —Está criado, através do Decreto-Lein.° 513—T/79, & 26 do Dezembro, o InstitutePolitécnico do Beja, quo agrupa as seguintes estabelecirnentos:Escola Superior cit Educaçäo;Escola Superior Agrária.2— A Escola Superior de Educaçao cit Bejaresuitarâ da reconversilo cia Escola do MagistérioPrirnário existente. Esta Escola funciona no1.0 andar de urn edificio propriedade do Episcopado de Beja, ocupando o rés-do-chão e cavea Guarda Nacional Republi.cana.

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