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30 DE strmznito DE 19W 1433

Ratificaçao fl.° 327/I

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepUblica:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Pathmentar do Partido Comunista Portugiiês, requerema sujeição a ratificaçao do Decreto-Lei a.° 81/80,de 19 de Abril, publicado no Diana do Repáblica,1. serie, fl.0 92, de 19 do Abril de 1980, que revogaos Decretos-Leis n.°’ 519—N1/79 e 519—02/79, ambos do 29 de Dezembro, o Decreto-Lei fl.0 530/79,do 31 do Dezembro, e •o Deereto Regulamentarn.° 85/79, do 31 do Dezembro, e prorroga ate 15de Setembro do 1980 o prazo referido no artigo 65.°,n.° 1, da Lei it0 56/79. do 15 do Setembro (ServicoNacional do Saüde).

Assembicia da Repüblica, 10 do Maio do 1980. —Os Deputados do PCP: Zita Seabrc, —José Ernestode Oliveira — Gaspar Martins — folio A marc! — Car-los Brito.

Despacho

Nos termos do disposto no n.° 4 do artigo 2.° daLei fl.0 78/77, do 25 de Outubro, corn as alteraçoesquo lhe foram introduzidas pela Lei n.° 67/78, de14 de Outubro, o Partido Comunista Português (PCP)designou como seu representante suplente no Conseiho de Informaçao para a RDP, E. P., Mario doCarvaiho, em substituição do Eugénio Ferreira Alves.

Assembleia da Republica, 28 do Juiho de 1980.—0 Vice-Presidente, em exercIcio, Nitric Rodnigues dosSantos.

Aviso

Joäo da Costa do Sousa Macedo Sassetti — requisitado, corn efeitos a partir do 24 do Dezembro de1979, ao Banco Totta & Açores, nos termos dosartigos 2.° ci 5.° do Decreto-Loi n.° 485/76, de 21de Junho, para desempenhar, em comissAo dci serviço, as funçOes de escriturario-dactilOgrafo do GrupoParlamentar do Centro Democrático Social (CDS),ao abrigo do disposto no artigo 15.0 da Lei a° 32/77,do 25 do Maio.

DirecçAo-Geral dos Serviços Parlamerntares, 31 doJuiho do 1980. — 0 Director-Geral, Razz! Mow deCampos.

Aviso

Por despacho do 8 do Setembro do 1980:Licenciada Maria Antonieta Catarino Pereira —

exonerada, a seu pedido, do cargo do chefe do gabinete do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE).

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 9 deSetembro do 1980. —0 Director-Geral, Rout Mowde Campos.

Aviso

Por despacho do 16 do Setembro do 1980:Licenciado Albertino dos Santos Fonseca Al

meida — exonerado, n termos do disposto rio artigo 15.0 da Lei n.° 32/77, do 25 do Male, do cargodo adjunto do Grupo Parlamentar do MovimentoDemocrâtico Português (MDP/CDE).

Direcçao-Geral dos Serviços Parlamentares, 23 deSetembro do 1980. — 0 Director-Geral, Raid Mowde Campox.

Por despacho do 31 de Juiho do 1980:

Licenciado José Antonio Rebelo da Silva Barreiros — exorierado, a seu pedido, do cargo de adjuntodo Gabinete do Apoio do Grupo Parlamentar doPartido Socialista, sefido-ihe conferido püblico louvor pela competéncia, dedicaçAo e zelo demonstrados no exercicio das funçOes que lhe estavam confladas.

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 4 doAgosto do 1980. — 0 Director-Geral, Rats! Mote deCampos.

Aviso

Por despacho do 1 do Agosto de 1980:

Licenciado José Manuel Pereira dos Santos —. nomeado, nos termos do disposto no artigo )5,0 daLei n.° 32/77, do 25 do Maio, para exercer o cargode adjunto do Gabinete do Apoio do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em substituicão dolicenciado José Antonio Rebelo da Silva Barreiros.

Direcçao-Geral dos Services Parlamentares, 4 doAgosto do 1980. —0 Director-Geral, Razz! Mote deCampox.

Despacho

Em consequéncia da ResoluçAo fl.° 195—A/80, do4 do Junho, da Assembleia da Repübliea, publicadano suplomento ao Didnio da Repz1b!ica, l.a serie,11.0 130, do 6 de Junho de 1980, são convertidos Osdespachos de 24 de Juiho do 1979, publicado noDiana da Repz1blicc, 2. série, de 2 do Outubrode 1979, e de 11 do Abril do 1980, publicado noDidnio do Repauica, 2. série, do 26 de Abril do1980, relatives ao licenciado José AntOnio Guerreirodo Sousa Barriga, quo flea provide definitivamontena categoria do assessor administrativo do quadro dopessoal técnico superior da Assemblela da Repüblica.scm prejuIzo da inanutenção da comissao do servicea quo so refere o despacho de 24 do Juiho do 1979ate ao seu termo, doterminado por despacho do 11do Abril ültimo.

Envie-se ao Tribunal do Contas pan anotacao,nos termos do n.° 7 do artigo 12.° do! Decreto-Leiit° 191—F/79, do 26 do Junho.

Assemblela da Repüblica, 26 do Junho do 1980. —0 Presidente, Leonardo Ribeiro de Almeida.

(Anotado polo Tribunal do Contas em 11 dciAgosto do 1980.)

9.

Aviso