Debates Parlamentares - Diário 085S1, p. 25 (1980-09-30)

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30 DE SETEMBRO LW 1980 1440—(25)

3 — Desta irnportaçäo sO as 250 t em peças desossadas forarn distribuidas a indüstria, uma vez que asituaçAo do mercado se alterou, não se justificandomais injecçöes de carcaças congeladas no mercado.

As restantes (500 t) ficararn em stock, cuja inovirnentaçio oportuna se verificará em periodos de escassez da oferta nacional.

4 — As irnportaçöes de carcaças congeladas foramsonipre efectuadas pela Junta Nacional dos ProdutosPecuários.

No entanto, a algumas firmas forarn concedidosBRIs, de acordo corn o protocolo estabelecido entrea JNPP e industrials de salsioharia, relativo a iniportação de came do sulno destinada ao fabrico de produtos pam exportaçào, tendo a quantidade de rnateria-prima a inwortar de corresponder a quantidadesequivalentes de produtos a exportar. Este protocolotern per base o despacho do Sr. Secretário do Estadodo Comercio e Indüstrias Agricolas de 15 de Marcode 1979.

Como entretanto a situaçao no mercado do porcose alterasse em face do urn excesso do oferta, Mi oreferido protocolo canceJado, tendo essa decisao sidocomunicada a Associação Nacional dos In&striais deCames, através do oficio datado de 5 do Main do 1980.

As firmas gue iniportaram matéria-prima em contrapartida dos prcxiutos exportados forarn: Companhiado Produtos Aiimentares Barreiros, S. A. R. L., Moutados e indüstrias do Carnes Nobre, L.u

5 — Durante o més de Maio do corrente ano ecomo a situaçäo excedentária tivesse tendéncia a manter-se, ainda quo os ‘preços nunca tivessern caIdo anIveis ruinosos, prccedeu esta Junta a urna intervençãø no mercado corn o intuito precisamente do evitarquo os preços atingissem aqueles nIveis. Pci, poderemos dizer corn toda a propriedade, uma intervençãopontual, levada a cabo na hora exacta.

Nunca uma intervenção I oi feita tao rapidamentee corn tanto ôxito.

Foram inscritos cerca do 9100 animais e destes apresentaram-se para abate 5160, tendo posteriomentcsido as carcaças congeladas e armazenadas, passamloa fazer payEe do tal stock que ha pouco referimos.

Assirn, as anteriores 500 t acrescenttmos mais cercade 420 t, resultantes da intervenção.

Ainda dentro do terna relacionado corn a intervencab, podernos acrescentar que cia näo atingiu Osnürneros previstos — foi realizada corn o intuito doso retirarem do mercado 10 000 animals, e so tai näomi atingido (ci porque não houve inscriçoes, poispara tat estãvamos preparados.

6— Quanto a came coniprada ficar ern frigorificosdos palses exportadores, näo so percebe bern o que oSr. Deputado pretende saber, jã quo não faz sentidoque a came adquirida a preços CIF ou FOB permaneça armazenada nos palses exportadores. A JNPPnunca adquiriu came em tais cendiçoes.

Isso colidiria, alias, corn o estipuiado no cadernode encargos.

Corn os meihores cuniprimentos.

0 Presidente do Conseiho do Direcçäo, (Assino.su.raliegIveL)

MINISTERIO DOS ASSUNTOS SOCIAISJUNTA CENTRAL DAS CASAS DO POVO

Inforniacao

Requoitimento apreseatalo na Aesemueia th Repüblica polo Sr. Deputado Armando dos Santos Lop (‘PS) nta cta Ca do Povo do Ucanba.

Acerca das perguntas ormukdas polo Sr. DeputadoArmando dos Santos cabe inlormar o seguinte:

1.0 A nomeaçào Ida nova vomissao administmtiva daCa do Povo & Ucanha Mi prcçosta peib ServiceDtrkal cia Junta Central das Cas do Povo do Viseua coms5o tministmtiit da Junta, tin 12 do Marcodo 1980, polo offcio n.° 842, entrado nesta Junta em19 seguinte.

A propa do nomeaçáo foi cithocada em 1 doAbril do 1980 e objectie do deacho do S. Ex.’ o Scoretário\de Estado da Segurança Social em 15 do Abrildo 1980.

Nesta data era &mpossfvol encontrar-se em cursoquaiquer processo ekitoraI na Casa do love, per aseleiçoes nestes organismos so onicontrarern suspensasao abrigo do despacho & ant&ior titular cia inesmapasta do 19 do Aibdi ide 1978, publilcado no Didrio dciRepáblica, 2. sent, do 9 do Male ide 1978.

0 novo deNpacho quo restabeleoeu essas deiçoes so101 pubiicado, sob o n.° 131/80, no Diana eta Repáblica, l.a sent, Ide 17 do Abdi do 1980.

E a âroular ida Junta Central das Casas do Pavea divuffgar tail despacho Mi asslinada no cia seguthite,sondo inhlpossIvell chegar I Casa do Povo ante do 22.

2.° A praposta do Serviço Distriltait teve como basequeixas contretas Ida popuiaçäo beneftciá& cia Gasado Pave quaeito a actuaçAo, nos ükirnos moses, daex-comissâo admzin1stratfiva, que era acusada & serdoininada par cñtérios panldanias, estando ts aousaçöes docuinentaths.

3. Prejudicada pela anteijior.4.° Os serviçc€ prcçuram a nova coiniaso aims.

corn base nas propoistas das assembkies dofreguesia Ida area cia Casa ide Povo (Gouviaes e Ucanba).

50. Prejudicailas pela anterior.

Liboa, 14 do Julho ide 1980. — Pda ComissiloMministratijw cia 3unta Centr& das Casas do Povo,(A ssinatura ilegivel.)

MINISTERIO DA EDUCAQAO E CINCIASECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAAO

Gabnete do Secretárjo de Estado

Ex. Sr. Chefe do Gabinete do S. Ex. a Ministro Adjunto do Pnirneiro-Ministro:

Em resposta ao ofIcio n.° 1761, sobre a petiçäo doSr. Deputado Hercuiano Ramos Rocha (PS), informoV. Ex.a quo a legisiaçao quo conhecemos sabre asmáguinas Flippers é o Despacho Norrnativo n.° 106/80, do 27 do Marco, do quai demos conhecirnentoas eseolas dependentes destes serviços.

Corn Os meihores cuniprimentos.

Lisboa, 6 do Agosto do 1980. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegiveL)

30 DE SETEMBRO LW 1980 1440—(25)3 — Desta irnportaçäo sO as 250 t em peças desossadas forarn distribuidas a indüstria, uma vez que asituaçAo do mercado se alterou, não se justificandomais injecçöes de carcaças congeladas no mercado.As restantes (500 t) ficararn em stock, cuja inovirnentaçio oportuna se verificará em periodos de escassez da oferta nacional.4 — As irnportaçöes de carcaças congeladas foramsonipre efectuadas pela Junta Nacional dos ProdutosPecuários.No entanto, a algumas firmas forarn concedidosBRIs, de acordo corn o protocolo estabelecido entrea JNPP e industrials de salsioharia, relativo a iniportação de came do sulno destinada ao fabrico de produtos pam exportaçào, tendo a quantidade de rnateria-prima a inwortar de corresponder a quantidadesequivalentes de produtos a exportar. Este protocolotern per base o despacho do Sr. Secretário do Estadodo Comercio e Indüstrias Agricolas de 15 de Marcode 1979.Como entretanto a situaçao no mercado do porcose alterasse em face do urn excesso do oferta, Mi oreferido protocolo canceJado, tendo essa decisao sidocomunicada a Associação Nacional dos In&striais deCames, através do oficio datado de 5 do Main do 1980.As firmas gue iniportaram matéria-prima em contrapartida dos prcxiutos exportados forarn: Companhiado Produtos Aiimentares Barreiros, S. A. R. L., Moutados e indüstrias do Carnes Nobre, L.u5 — Durante o més de Maio do corrente ano ecomo a situaçäo excedentária tivesse tendéncia a manter-se, ainda quo os ‘preços nunca tivessern caIdo anIveis ruinosos, prccedeu esta Junta a urna intervençãø no mercado corn o intuito precisamente do evitarquo os preços atingissem aqueles nIveis. Pci, poderemos dizer corn toda a propriedade, uma intervençãopontual, levada a cabo na hora exacta.Nunca uma intervenção I oi feita tao rapidamentee corn tanto ôxito.Foram inscritos cerca do 9100 animais e destes apresentaram-se para abate 5160, tendo posteriomentcsido as carcaças congeladas e armazenadas, passamloa fazer payEe do tal stock que ha pouco referimos.Assirn, as anteriores 500 t acrescenttmos mais cercade 420 t, resultantes da intervenção.Ainda dentro do terna relacionado corn a intervencab, podernos acrescentar que cia näo atingiu Osnürneros previstos — foi realizada corn o intuito doso retirarem do mercado 10 000 animals, e so tai näomi atingido (ci porque não houve inscriçoes, poispara tat estãvamos preparados.6— Quanto a came coniprada ficar ern frigorificosdos palses exportadores, näo so percebe bern o que oSr. Deputado pretende saber, jã quo não faz sentidoque a came adquirida a preços CIF ou FOB permaneça armazenada nos palses exportadores. A JNPPnunca adquiriu came em tais cendiçoes.Isso colidiria, alias, corn o estipuiado no cadernode encargos.Corn os meihores cuniprimentos.0 Presidente do Conseiho do Direcçäo, (Assino.su.raliegIveL)MINISTERIO DOS ASSUNTOS SOCIAISJUNTA CENTRAL DAS CASAS DO POVOInforniacaoRequoitimento apreseatalo na Aesemueia th Repüblica polo Sr. Deputado Armando dos Santos Lop (‘PS) nta cta Ca do Povo do Ucanba.Acerca das perguntas ormukdas polo Sr. DeputadoArmando dos Santos cabe inlormar o seguinte:1.0 A nomeaçào Ida nova vomissao administmtiva daCa do Povo & Ucanha Mi prcçosta peib ServiceDtrkal cia Junta Central das Cas do Povo do Viseua coms5o tministmtiit da Junta, tin 12 do Marcodo 1980, polo offcio n.° 842, entrado nesta Junta em19 seguinte.A propa do nomeaçáo foi cithocada em 1 doAbril do 1980 e objectie do deacho do S. Ex.’ o Scoretário\de Estado da Segurança Social em 15 do Abrildo 1980.Nesta data era &mpossfvol encontrar-se em cursoquaiquer processo ekitoraI na Casa do love, per aseleiçoes nestes organismos so onicontrarern suspensasao abrigo do despacho & ant&ior titular cia inesmapasta do 19 do Aibdi ide 1978, publilcado no Didrio dciRepáblica, 2. sent, do 9 do Male ide 1978.0 novo deNpacho quo restabeleoeu essas deiçoes so101 pubiicado, sob o n.° 131/80, no Diana eta Repáblica, l.a sent, Ide 17 do Abdi do 1980.E a âroular ida Junta Central das Casas do Pavea divuffgar tail despacho Mi asslinada no cia seguthite,sondo inhlpossIvell chegar I Casa do Povo ante do 22.2.° A praposta do Serviço Distriltait teve como basequeixas contretas Ida popuiaçäo beneftciá& cia Gasado Pave quaeito a actuaçAo, nos ükirnos moses, daex-comissâo admzin1stratfiva, que era acusada & serdoininada par cñtérios panldanias, estando ts aousaçöes docuinentaths.3. Prejudicada pela anteijior.4.° Os serviçc€ prcçuram a nova coiniaso aims.corn base nas propoistas das assembkies dofreguesia Ida area cia Casa ide Povo (Gouviaes e Ucanba).50. Prejudicailas pela anterior.Liboa, 14 do Julho ide 1980. — Pda ComissiloMministratijw cia 3unta Centr& das Casas do Povo,(A ssinatura ilegivel.)MINISTERIO DA EDUCAQAO E CINCIASECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAAOGabnete do Secretárjo de EstadoEx. Sr. Chefe do Gabinete do S. Ex. a Ministro Adjunto do Pnirneiro-Ministro:Em resposta ao ofIcio n.° 1761, sobre a petiçäo doSr. Deputado Hercuiano Ramos Rocha (PS), informoV. Ex.a quo a legisiaçao quo conhecemos sabre asmáguinas Flippers é o Despacho Norrnativo n.° 106/80, do 27 do Marco, do quai demos conhecirnentoas eseolas dependentes destes serviços.Corn Os meihores cuniprimentos.Lisboa, 6 do Agosto do 1980. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegiveL)

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